Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO REPRESENTANTE DO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGUNA – SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n.

Ação de Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE ________. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO, ART. 71 DA LEI 10.741/2003…

Sentença de Usucapião pela Arbitragem

SENTENÇA ARBITRAL Processo Arbitral nº 000313/2018 Câmara Arbitral – Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiro TJAEM-BRASIL Árbitro: Rafael Alves de Almeida, CPF 00000 Numero de registro no…

Construção Por Empreitada

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº, C.P.F. nº…

[MODELO] Ação de usucapião extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABELA BAHIA. adasdad, brasileira, casada, do lar, portadora da RG nº asdasd SSP/BA, CPF adasd e asdasda , brasileiro,…

Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso n: 12345678910 Acórdão: 0987654321 Processo na origem:…
Blog Juridicando, Procurador e Advogado Público
há 6 meses

Requerimento para lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião

Requerente , qualificação e cônjuge, qualificação, residentes e domiciliados a Rua....., na qualidade de titulares da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel sito à (endereço do imóvel…
Fernando Silva, Estudante de Direito
há 8 meses

Ação de Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ____________________________________________ ___________________________________________________ (nome completo) ,…
Diego Lopes, Advogado
há 11 meses

Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/xxx Feito com tramitação prioritária Art. 71 da lei 10.741 (Estatuto do idoso) Art. 1.048, I, do CPC…

usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CIVEL DA COMARCA DE _____DO FORO DE____. (Nome), (Nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº…