Inciso IV do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Novembro de 2021

02302.000.251/2020, nesta 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, no bojo do qual se apura a ocupação de calçadas por veículos de moradores e visitantes do Condomínio Azul Mar; CONSIDERANDO que,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0062982-29.2021.1.00.0000 DF 0062982-29.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 890 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0062982-29.2021.1.00.0000 DF 0062982-29.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra “decisões judiciais proferidas …

Andamento do Processo n. 890 - Medida Cautelar - 08/11/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (353) PRECEITO FUNDAMENTAL 890 ORIGEM : 890 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO…

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2021

decisões judiciais semelhantes que, emanadas da Justiça do Trabalho, determinaram bloqueio de valores oriundos da conta da administração pública para pagamento de verbas trabalhistas em entes…

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2021

Min. Gilmar Mendes). (...) 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido e fixar a seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001124-58.2019.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - ÁREA RURAL - COMPETÊNCIA DA UNIAO. - A interferência do Poder Judiciário na esfera…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011327-50.2019.5.15.0060 0011327-50.2019.5.15.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (2ª TURMA) PROCESSO Nº 0011327-50.2019.5.15.0060 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO…

Andamento do Processo n. 0011327-50.2019.5.15.0060 - ROT - 27/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011327-50.2019.5.15.0060 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE GILVAN PEREIRA SANTOS ADVOGADO DANIEL MORENO SOARES DA SILVA(OAB: 302743/SP) RECORRENTE SEARA ALIMENTOS…

Andamento do Processo n. 0011327-50.2019.5.15.0060 - ROT - 27/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011327-50.2019.5.15.0060 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE GILVAN PEREIRA SANTOS ADVOGADO DANIEL MORENO SOARES DA SILVA(OAB: 302743/SP) RECORRENTE SEARA ALIMENTOS…