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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Andamento do Processo n. 0340008-74.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0340008-74.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da

Pg. 376. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

curso do processo e do prazo prescricional (fls.129), mantida a suspensão às fls.139. O réu foi preso por fato diverso (fls.136), tendo sido citado (fls.144/145), ensejando o retorno do curso do

Pg. 54. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

denúncia, mister se faz condená-los nas penas do artigo 157, “caput”, do Código Penal. II- Do crime de falsa identidade (art. 307, “caput”, CP). Inicialmente, deixo consignado que, embora a d.

Andamento do Processo n. 00055281920178140401 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00055281920178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017---DENUNCIADO:ANDRE DA

Andamento do Processo n. 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJCE

ADV: MILENA MENEZES VIDAL (OAB 22453/CE), MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE) - Processo 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUTOR: Ministério

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

(fls. 36 do IPL). A comprovação de que o denunciado adquiriu de terceiro as motocicletas em comento, tendo inclusive revendido a Honda Bros vermelha sem placa no dia anterior a sua detenção ao Sr.

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

ser preservada a ordem pública, mediante a custódia cautelar do requerente, sendo incompatível com a aplicação de medidas cautelares em favor do autor.Assim, em consonância com o parecer ministerial

Raphael Zanon

Raphael Zanon -

O foro por prerrogativa de função e a prisão em flagrante

Por Raphael Zanon da Silva 1 e Rodolfo Luiz Decarli 2 A Constituição Federal outorgou às Polícias Civis e Federal as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa (art. 144, §§1º e 4º).

Vinicius Santos

Vinicius Santos -

Das prisões cautelares no Direito Processual Penal

Sumário 1 – CONCEITO E MODALIDADES.. 3 2 – CAUTELARIDADE E ATRIBUTOS COMUNS.. 5 2.1 – MANDADO DE PRISÃO E PROCEDIMENTO DO SEU CUMPRIMENTO.. 5 2.1.1 – PRISÃO ESPECIAL. 6 3 – PRISÃO EM FLAGRANTE.. 7

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

tese defensiva de absolvição não pode ser aceita. Isto porque a própria vítima reconheceu ao acusado como autor do delito. Acrescentando ainda que este portava um simulacro de arma de fogo, o que é

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