Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Apelação: APL 15069788 PR 1506978-8 (Acórdão)

artigo 307 , do Código Penal brasileiro, razão pela qual é oferecido o presente aditamento à denúncia de fls. 03/06... PUNITIVA RETROATIVA ­ EXEGESE DO ARTIGO 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA MODIFICAÇÃO PELA LEI 12.234 /2010... e IV , c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal e do artigo 307 do mesmo Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060451 SC 2017/0040548-5

. 180 , caput, art. 307 e art. 311 , do CPP e no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 c/c art. 59 , caput, art. 61 , I... e no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 c/c art. 59 , caput, art. 61 , I , art. 65 , III , d e art. 69 , caput... espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Códi...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, do CPP e no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 c/c art. 59 , caput, art. 61 , I , art. 65 , III , d e art. 69 , caput... não foi admitido. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau por incursão no art. 180 , caput, art. 307 e art. 311...Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017 (5315) AGRAVO EM...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

placas BIK-2311/CAMPINAS, cor cinza, ano de 1989, com capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool. Consta também, que nas mesmas circunstancias, de tempo e local, o réu, teria

Inteiro Teor. Apelação: APL 15204520138260129 SP 0001520-45.2013.8.26.0129

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000220993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001520-45.2013.8.26.0129, da Comarca de Casa Branca, em que

Andamento do Processo n. 201700306670 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO....: 201700306670 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

Pg. 496. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

delitiva e indícios de autoria (fls. 3/5), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2017

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 201700306623 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO REVISOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657072 MG 2017/0044676-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.072 - MG (2017/0044676-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EVERTON MATHEUS BERNARDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial co...

Andamento do Processo n. 2017/0044676-1 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5230) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.072 - MG (2017/0044676-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EVERTON MATHEUS BERNARDES ADVOGADO :

×