Art. 307 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Andamento do Processo n. 0002567-82.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/09/2019 do TJAP

dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei de Drogas, pois segundo o Auto de Prisão em Flagrante (Processo 0002205... prática, em tese, da conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006. …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Setembro de 2019

da Lei de Drogas, pois segundo o Auto de Prisão em Flagrante (Processo 0002205-53.2019.8.03.0009), após o cumprimento.... 33 da Lei 11.343/2006. Conforme dicção dos arts. 306 e 307 do CPP, …

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

DE 1940 E ART. 21 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...: WELISON VIEIRA. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) WELISON VIEIRA, INCURSO …

Página 1691 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 50, § 1º DA LEI 11.343/2006 - MATERIALIDADE... da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00307631720158060001 CE 0030763-17.2015.8.06.0001

, DO § 2.º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 2.4..., § 2º, inc. I, c/c art. 70, e art. 307, todos do Código Penal Brasileiro, em …

Andamento do Processo n. 0501971-64.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 03/09/2019 do TJBA

do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO EDSON GOMES DOS SANTOS, MATHEUS NAZARÉ DOS SANTOS e FRANKLIN... no seu consumo, nos termos do art. 307 do CNCGJ c/c o art. 72 da Lei

Página 1204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

dos autos, pelos fundamentos acima aduzidos, conforme art. 386, VII do Código de Processo Penal. Publique-se. Arquive..., conforme art.386, inciso VII do Código de Processo Penal. Publique-se. …

Página 17 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Setembro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 329, e 331 do Código Penal Brasileiro e julgar extinta a punibilidade, pela prescrição..., pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0024.18.074.639-8 - 30/08/2019 do TJMG

nas sanções do(s) art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei... 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal; no qual figura(m) como …

Página 19 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Agosto de 2019

do art. 29, caput, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal; no... artigo 157, §1º e §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, à pena privativa …