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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, tendo... a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas... pelo denunciado SAMUEL HENRIQUE DE JESUS COSTA, amoldando-se ao tipo penal descrito ...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO..." DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO P ENAL BRASILEIRO E ARTIGO 307 C/C ARTIGO... 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AS ...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

nas sanções do art. 28, da Lei n° 11.343/2006, na modalidade ter em depósito para consumo pessoal e art. 307 do Código Penal... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - TIPO PENAL DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03... antecedentes, como segue: ¿CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDAD...

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0310081-24.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal... ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0322626-97.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento... a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo arti...

Andamento do Processo n. 00195420820178140401 - 09/01/2018 do TJPA

do Código Penal). Condeno o réu nas custas processuais, todavia, nos termos do art. 40, VI, da Lei Estadual . 8.328..., desde que a custódia esteja fulcrada no art. 312 do Código de Processo Penal. II. Explicitado no decreto prisional e no acórdão recorrido... seus atos registrados mediante gravação audiovisual, nos...

Andamento do Processo n. 0023143-70.2014.8.16.0013 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

à defensora nomeada. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1..., para o fim de absolver o acusado das imputações previstas no art. 307 do CTB, com deferimento de honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 0023143-70.2014.8.16.0013 - Apelação Crime - 09/01...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

, que está tipificado no art. 307 do Código Penal, ocorre quando o sujeito ativo "atribui a si ou a um terceiro, falsa... DE AUTORIDADE POLICIAL, COM A FINALIDADE DE SE OCULTAREM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE NÃO AFASTADA... concluir o comportamento da conduta previsto no art. 307 do Códi...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

- ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI . 10.826/03) - RECURSO MINISTERIAL... PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2016... DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - ESTELIONATO - A...

Andamento do Processo n. 0704-10-009519-6 - Ação Penal - 08/01/2018 do TJMG

50., Centro, São Sebastião, DF, denunciado nas sanções do art. 15, da Lei 10.826/03 e art. 129, caput e art. 307 do C...Andamento do Processo n. 0704-10-009519-6 - Ação Penal - 08/01/2018 do TJMG COMARCA DE UNAÍ MG- SECRETARIA VARA... ou dele tiverem conhecimento que tem curso por este Juízo e Secretaria da Criminal o...

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/01/2018

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal , através de advogado..., nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal , através de advogado, oportunidade em que poderá arguir... nas sanções do art. 15 , da Lei 10.826 /03 e art. 129 , caput e art. 307 do C.P. . Sen...

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