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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 1237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1237 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

Pg. 510. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2019

ao Município (art. 1237 do Código Civil ). Nomeada como defensora dativa para a apresentação de resposta à acusação, fixam... em local desconhecido, ganha lugar o procedimento do art. 746 do CPC/15 , tendo a complementação do art. 1237 do Código... , § 9º , do Código Penal , com as implicações da Lei 11.340 /2006 Desp...

Pg. 1160. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

ao Município (art. 1237 do Código Civil). Havendo nomeação de Defesa (embora não encontrada a nomeação, depreende... com saúde e cuidadora especial.Em obediência ao disposto no art. 755, § 3° do Código de Processo Civil e no art. 9, III... do Código Civil, estes últimos em aplicação analógica, perfeitamente possível e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109876020155150056

proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA... a vigência da Lei 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116127120165150020

. V O T O TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe..., conforme preceito estipulado no artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma a alegação... Corte Regional viola expressamente o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que impede...

A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

estipulado pelo artigo 205 do Código Civil/2002 de 10 (dez) anos contar-se –á somente após o trânsito em julgado da ação... prescricionais estabelecidos em Lei, o artigo 1822 do Código Civil /2002 dispõe que a herança será considerada vacante e transmitida... E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA O ar...

Pg. 469. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2019

lugar o procedimento do art. 746 do CPC/15 , tendo a complementação do art. 1237 do Código Civil , estes últimos.... Em caso de não comparecer o acusado ou algum sucessor, deve o valor ser destinado ao Município (art. 1237 do Código Civil... do débito, de rigor a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do...

Andamento do Processo n. 0001551-93.2019.8.24.0005 - Procedimento Comum - 13/03/2019 do TJSC

aqueles definidos pelo art. 1.237 do Código Civil/02:Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa... se deparou o objeto perdido.Assim sendo, com fulcro nos arts. 746 e ss do CPC/15 e 1.237 do Código Civil/02: A) considerando...-se edital no átrio do edifício deste fórum, com prazo de 60...

Pg. 1775. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

(sessenta) dias (art. 746 , § 2º , do CPC e art. 1.237 , do CC ). Decorrido o prazo e não se apresentando o possível..., circunstância em que deve o município ser intimado para apresentação de conta para depósito (Art. 1.237 , do CC ). Ante... nomeado à fl. 65, a cargo da Defensoria Pública nos termos da Lei Complemen...

Pg. 2084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

para o procedimento de “coisas vagas”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237 do CC, transferindo-se os valores aqui... que o titular dos valores ou eventuais interessados o reclamem, em 60 dias, sob as penas do art. 1.237 do CC...Pg. 2084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina ...

Pg. 2087. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

considerado coisa vaga. Nesse caso, abram-se novos autos para o procedimento de “coisas vagas”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237..., sob as penas do art. 1.237 do CC.Transferidos os valores, arquivem-se estes autos. ADV: ADILSON NERI PANDOLFO (OAB...Pg. 2087. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do ...

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