Artigo 1237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS Processo n° CONDOMÍNIO , CNPJ : , já qualificado nos autos do processo sob o número em…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. Ref.: Processo n° - MEI, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Camil Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 2a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC Processo n° CAMIL ALIMENTOS S.A. , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem…

Andamento do Processo n. 0000809-42.2014.8.26.0505 - Consignação em Pagamento - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000809-42.2014.8.26.0505 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Erika Maria Lino -Clasflatec Cobranças e Assessoria Emrpresarial Ltda - Vistos. Indefiro o requerimento,…

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Processo 1004470-36.2019.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tereza Gonçalves - Jose Alves Ferreira (espolio) - Fica o autor intimado a se manifestar a respeito da…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI PROCESSO N° HJS CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, VEM através de seu advogado…

Andamento do Processo n. 0028525-74.2020.8.13.0738 - Ação de Consignação em Pagamento - 24/01/2022 do TJMG

COMARCA DE JAÍBA/MG - EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Juliano Martins Brito, MM. Juiz de Direito da Vara única de Jaíba, Estado de Minas Gerais,…

Página 976 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

valor ser devolvido integralmente ao acusado ou a seus sucessores (art. 458, §1º, da CNGC/MT). Em caso de não comparecer o acusado ou algum sucessor, deve o valor ser destinado ao Município (art.

Página 977 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

agora, a redação do art. 117 do CP: Art. 117 ­ O curso da prescrição interrompe­se: I ­ pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II ­ pela pronúncia; III ­ pela decisão confirmatória da pronúncia;…

Página 983 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

pessoalmente); 3. Oportunamente, após certificar o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. JULIANO HERMONT HERMES DA…