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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 1237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

estipulado pelo artigo 205 do Código Civil/2002 de 10 (dez) anos contar-se –á somente após o trânsito em julgado da ação... prescricionais estabelecidos em Lei, o artigo 1822 do Código Civil /2002 dispõe que a herança será considerada vacante e transmitida... E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA O ar...

Repensando a Exegese do Art. 455 da C.L.T.

ao Código de Processo Civil , v.1, Rio de Janeiro: Forense, item n.º 301. CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação..., Comentários ao Código de Processo Civil, v.1, Rio de Janeiro: Forense, item n.º 301, p. 164. ↑ Holanda, Aurélio Buarque de, Novo... ao vetusto contrato de locação de serviços ou de empreitada, di...

Achado não é roubado!

Achado não é roubado!  O artigo 169 do Código Penal traz como tipificação penal, apropriar-se alguém de coisa alheia... a coisa alheia perdida que já estará o agente comentando o crime, não, o artigo 169, inciso II do Código Penal traz... ou para a autoridade competente, ensejará nas penas do artigo 169 do Código Penal...

Das Coisas Vagas

. 746 do Código de Processo Civil, conforme se verifica abaixo: Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida..., quanto ao mais, o disposto em lei. Isto posto, importante deixar claro que a noção de coisa vaga também é própria do Direito Civil... e, se relaciona com as disposições sobre a descoberta, conform...

Artigo 100 da Lei 9.504/97 e direitos trabalhistas de cabos eleitorais

CABOS ELEITORAIS – ARTIGO 100 DA LEI 9.504 /97 – CONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSULTA

Davi Farizel

Davi Farizel -

A luz do Direito Civil: "Achado não é roubado"?

https://davifarizel.com.br/ Um assunto pouco falado na área jurídica e pouco visto na prática, mas que o Código Civil positivou dentro do Livro III “Direito das Coisas”, abrangendo os artigos1233 a

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