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19 de maio de 2019
Artigo 1237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1237 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4529320145060012

.TST; - violação aos artigos 1.237 a 1.247 do Código Civil; 2º. e 3º. da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência... de Publicação: DEJT 06/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... monetariamente (Súmula n.º 200 do C. TST), observando-se os critérios...

Pg. 510. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2019

ao Município (art. 1237 do Código Civil ). Nomeada como defensora dativa para a apresentação de resposta à acusação, fixam... em local desconhecido, ganha lugar o procedimento do art. 746 do CPC/15 , tendo a complementação do art. 1237 do Código... , § 9º , do Código Penal , com as implicações da Lei 11.340 /2006 Desp...

Pg. 1160. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

ao Município (art. 1237 do Código Civil). Havendo nomeação de Defesa (embora não encontrada a nomeação, depreende... com saúde e cuidadora especial.Em obediência ao disposto no art. 755, § 3° do Código de Processo Civil e no art. 9, III... do Código Civil, estes últimos em aplicação analógica, perfeitamente possível e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109876020155150056

proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA... a vigência da Lei 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116127120165150020

. V O T O TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe..., conforme preceito estipulado no artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma a alegação... Corte Regional viola expressamente o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que impede...

A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

estipulado pelo artigo 205 do Código Civil/2002 de 10 (dez) anos contar-se –á somente após o trânsito em julgado da ação... prescricionais estabelecidos em Lei, o artigo 1822 do Código Civil /2002 dispõe que a herança será considerada vacante e transmitida... E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA O ar...

Pg. 469. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2019

lugar o procedimento do art. 746 do CPC/15 , tendo a complementação do art. 1237 do Código Civil , estes últimos.... Em caso de não comparecer o acusado ou algum sucessor, deve o valor ser destinado ao Município (art. 1237 do Código Civil... do débito, de rigor a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do...

Andamento do Processo n. 0001551-93.2019.8.24.0005 - Procedimento Comum - 13/03/2019 do TJSC

aqueles definidos pelo art. 1.237 do Código Civil/02:Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa... se deparou o objeto perdido.Assim sendo, com fulcro nos arts. 746 e ss do CPC/15 e 1.237 do Código Civil/02: A) considerando...-se edital no átrio do edifício deste fórum, com prazo de 60...

Pg. 1775. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

(sessenta) dias (art. 746 , § 2º , do CPC e art. 1.237 , do CC ). Decorrido o prazo e não se apresentando o possível..., circunstância em que deve o município ser intimado para apresentação de conta para depósito (Art. 1.237 , do CC ). Ante... nomeado à fl. 65, a cargo da Defensoria Pública nos termos da Lei Complemen...

Pg. 2084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

para o procedimento de “coisas vagas”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237 do CC, transferindo-se os valores aqui... que o titular dos valores ou eventuais interessados o reclamem, em 60 dias, sob as penas do art. 1.237 do CC...Pg. 2084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina ...

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