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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 1237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 683 de 06 de julho de 1978

APROVA CONTRATO DE EMPREITADA COM A FIRMA CONSPAL - CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. DESTINADA À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL ALFREDO JULIANO.

Lei nº 11861 de 18 de julho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR O REMANESCENTE DAS COISAS ACHADAS OU DESCOBERTAS AO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE - FMAD.

Lei nº 11861 de 18 de julho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR O REMANESCENTE DAS COISAS ACHADAS OU DESCOBERTAS AO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE - FMAD.

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