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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

Intimado(s)/Citado(s): - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ - FÁTIMA DE ANDRADE ROCHA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/09/2017

ANEXO I – vagas oferecidas ESPECIALIDA DE VAGAS LIVRES VAGAS MILITAR VAGAS TOTAIS (livres+militares) NOTA MÍNIMA PARECER CNRM VALOR TAXA Medicina de Família e Comunidade 18 2 20 40 171/2014 0,00

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 19/07/2017

PORTARIA Nº 164/2017 Institui a Política Municipal de Educação Permanente em Saúde – PMEPS como estratégia local para a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde

Inteiro Teor. : RTOrd 1416220175210018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

§ 2º - Os alunos regularmente matriculados nas ETECs, em cursos de formação Técnico de Enfermagem terão direito a realizar o estágio profissional obrigatório em instituições conveniadas com Poder

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115360620145010053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011536-06.2014.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO CHAVES

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9388320105010521

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rogério Lucas Martins Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 11º andar, Gabinete 07 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. : RTOrd 73520175210018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará

RECURSO ORDINÁRIO: RO 114669220155010266

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, quanto ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de acidente de trabalho, é objetiva, segundo a inteligência dos arts. 200, III, e 225, § 3º, da CRFB/1988; combin...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/05/2017

SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo Nº

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