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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 94096-55.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N 11.343/0 6, ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013... 10.826/03, ARTIGO 2 DA LEI 12. 850/2013. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. PESSOA(S... 02, SETOR CAMPINAS, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO S 33 E 35, DA...

Andamento do Processo n. 00022269720178140201 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022269720178140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO VALERIO DE MOURA JUNIOR Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/04/2017 FLAGRANTEADO:CARLOS

Andamento do Processo n. 0000452-50.2016.8.26.0551 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000452-50.2016.8.26.0551 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paolo Zuppardo - Vistos. Passo a analisar o auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 310 do

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006245-47.2017.8.26.0320 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 134/2017 - Limeira AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.J. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006246-32.2017.8.26.0320

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

01. Conforme "orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão

Andamento do Processo n. 91716-59.2017.8.09.0011 - Flagrante - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91716-59.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 652 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ENOEDSON JUNIOR NUNES DA SILVA VITIMA : O ESTADO A COLETIVIDADE DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA

Pg. 641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

A A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILEN CIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUIN TES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): ENOEDSON JUNIOR NUNES D A

Andamento do Processo n. 91274-06.2017.8.09.0137 - Flagrante - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91274-06.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 645 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : LUIZ FELIPE BISPO DA COSTA VITIMA : SAMARA OLIVEIRA ARAUJO ADV IND : 45476 GO - LUCAS MOREIRA COSTAS DOMINGOS

Andamento do Processo n. 89853-78.2017.8.09.0137 - Flagrante - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 89853-78.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PATRIK MIGUEL DA SILVA VITIMA : ALEX ALMEIDA DE JESUS SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA

Andamento do Processo n. 89855-48.2017.8.09.0137 - Flagrante - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 89855-48.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 644 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ALUIZIO ALMEIDA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PROTOCOLO :

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