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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00047653620178140201 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047653620178140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/07/2017 FLAGRANTEADO:MATEUS

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 21/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074486606 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074486606 (Nº CNJ: 0212775-63.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente reincidente, preso em 20 de junho de

Andamento do Processo n. 0000427-91.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000427-91.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Thomas Sanches Evangelista de Souza e outro - Vistos.Trata-se de expediente formado por peças

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

- JOÃO VITOR RAMOS LALAU - Vistos.Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da resposta de fl. 164, conforme requerido a fl. 73.No mais, aguarde-se o retorno

Pg. 1571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR T ODOS. EM SEGUIDA, O INVESTIGADO FOI INTERROGADO ACERCA DAS IMPUTA COES QUE LHE FORAM FEITAS E COLHIDA A SUA ASSINATURA (ART. 304 DO

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40149588420178240000 Capivari de Baixo 4014958-84.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4014958-84.2017.8.24.0000, Capivari de Baixo Impetrante : Joao Batista Blasius  Paciente : Leonardo de Maria Alves  Advogado : Joao Batista Blasius (OAB: 27595/SC) 

Andamento do Processo n. 00046467520178140201 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046467520178140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 FLAGRANTEADO:ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 00022214820178140016 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022214820178140016 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Ação: Relaxamento de Prisão em: 13/07/2017---REQUERENTE:MANOEL DO CARMO DAS

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

O referido é verdade e dou fé. Icoaraci - PA, 17 de julho de 2017 Diretora de Secretaria e/ou servidor da 2ª Vara Criminal Distrital De Icoaraci Secretaria Da 2ª Vara Criminal Distrital De Icoaraci

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