Art. 306, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 116667-42.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12 .403/2011... HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 116669-12.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENHO QUE, NO CASO …

Andamento do Processo n. 115476-59.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, SE REVELA …

Andamento do Processo n. 117798-45.2019.8.09.0048 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

AO PRESO, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS NAO CONSTA O RECIBO DO FLAGRANTEADO. LEVAND...Andamento do Processo n. 117798-45.2019.8.09.0048 - Flagrante - 18/09/2019 do …

Página 640 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DA CERTIDAO DE FLS. 14, EXTRAI-SE QUE A NOTA DE CULPA NAO FOI ENTREGUE AO PRESO, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 2, DO CODIGO... DO REEDUCANDO, ATENDENDO AO DISPOST O NO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 113 …

Página 203 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

PELO MM. JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12 .403/2011, AO RECEBER... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO …

Página 206 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENHO QUE, NO CASO …

Página 210 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUI NTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZAD A A SITUACAO DE FLAGRANTE... E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE …

Andamento do Processo n. 00211567720198140401 - 17/09/2019 do TJPA

. Foi entregue ao flagrado a nota de culpa (art. 306, § 2º, do CPP), constando o dispositivo legal em que foi incurso... criminal, nos autos do processo 0013187-66.2018.8.14.0006, na 4ª Vara Penal

Andamento do Processo n. 116076-80.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. 3 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403... PROVISORIA, VINCULA DA A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO, …