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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 4516-97.2018.8.09.0069 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

ÚNICO E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (GUSTAVO); NOS ARTIGOS 288, PARAGRAF O ÚNICO E 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12... DA LEI 10.826/03 (ERISTON); ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 180 CAPUT DO CÓDIGO PEN AL E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06... GARANTIDO AOS AUTUADOS O S DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5, INCISOS LXII, LXIII...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ÚNICO E ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03 (GUSTAVO); NOS ARTIGOS 288 , PARAGRAF O ÚNICO E 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO... 12 DA LEI 10.826 /03 (ERISTON); ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 180 CAPUT DO CÓDIGO PEN AL E ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06... SIDO GARANTIDO AOS AUTUADOS O S DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5 , INCISOS ...

Andamento do Processo n. 00000216020188140072 - 17/01/2018 do TJPA

perante a autoridade policial. É o relatório. Fundamento. Foi entregue ao flagrado a nota de culpa (art.306, parágrafo 2º... da instrução processual. Vale observar, por oportuno, que o art. 310 do Código de Processo Penal determina que, ao receber o auto... advindos da polícia, acusado de ter cometido o ilícito penal ...

Andamento do Processo n. 00001410620188140072 - 17/01/2018 do TJPA

de culpa (art. 306 , parágrafo 2º do CPP ), constando o artigo em que foi incurso, o nome do condutor e das testemunhas ouvidas... , art. 313 , parágrafo único , e 312, todos do Código de Processo Penal , converto a prisão em flagrante em PRISÃO... entorpecente. Desse modo, tem-se que a custódia em tela se amolda no a...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

e art.7º, II, ambos da Lei 11.343/2006. DECIS¿O 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal... da polícia, acusado de ter cometido o ilícito penal descrito no artigo 147 do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º da Lei... perante a autoridade policial. É o relatório. Fundamento. Foi entre...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

, c/c 35 caput, todos da Lei 11.343/2006, c/c Lei 8.072/90. DECIS¿O 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41..., do Código Penal DECIS¿O 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal e afastadas...-se que a custódia em tela se amolda no art. 302, II, do Código de Processo Penal (fl...

Andamento do Processo n. 00001854020188140067 - 16/01/2018 do TJPA

DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão..., do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz... 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coer...

Andamento do Processo n. 0007674-65.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJSP

. Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 306 , § 2º , do Código de Processo Penal , entregando-se ao indiciado, nota... de situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal .Foi ouvido o condutor; expediu-se recibo...Andamento do Processo n. 0007674-65.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0008022-83.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJSP

.Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 306 , § 2º , do Código de Processo Penal , entregando-se ao indiciado, nota de culpa... de situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal .Foi ouvido o condutor; expediu-se recibo...Andamento do Processo n. 0008022-83.2016.8.26.0229 - Ação Penal - ...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.2... interrogado.Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 3062º, do Código de Processo Penal, entregando-se ao indiciado... do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Códi...

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