Art. 200, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Andamento do Processo n. 1000960-11.2018.5.02.0362 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-2

(art. 7o, inciso XXVIII, Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e, atualmente, art. 223 -A e seguintes da CLT... da empregadora manter um ambiente de trabalho sadio (arts. 200, II e VIII, e …

Andamento do Processo n. 1000960-11.2018.5.02.0362 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-2

ou culpa (art. 7o, inciso XXVIII, Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e, atualmente, art. 223 -A e seguintes...). Igualmente, é dever da empregadora manter um ambiente de trabalho sadio …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000030720148240256 Modelo 0900003-07.2014.8.24.0256

de caráter tipicamente administrativo, reservados ao Poder Executivo (CF/1988, art. 200, I e II 5... aos consumidores, na forma dos artigos 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor, em valor …

Página 26167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. 7º, inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição... Federal", fixando as teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi …

Página 26173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, conforme exigências dos arts. 7º, inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal", fixando as teses... jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal

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, 23, II e VI, 24, XII, 30, 196, 197, 198, 200 e 225 da Constituição Federal. (PROCESSO 0118100-91.2008.5.15.0097..., visando à proteção do trabalhador. Na diretriz do artigo 114, inciso VII, da Cons…

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200, II e VIII, da CF, compete ao Sistema Único de Saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem... seguro e adequado, capaz de salvaguardar a saúde e segurança dos …

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ambiente do trabalho, visando à proteção do trabalhador. Na diretriz do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal... do trabalhador" (art. 200, II, CF), colaborando "na proteção do meio …

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de Saúde, nos termos dos artigos 23, II e VI, e 24, XII, ambos da Constituição Federal de 1988." Logo, prevalece a Sentença... de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do …

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que todos os entes federados têm competência concorrente para legislar sobre saúde. Inteligência dos artigos 21, XXIV, 22, I, 23, II e VI..., 24, XII, 30, 196, 197, 198, 200, II e VIII, e 225, da …