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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 140433 MG - MINAS GERAIS 0001034-28.2017.1.00.0000

formalmente perfeito, obedecendo às disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, respeitados, a priori, os direitos... que o APF está formalmente perfeito, obedecendo às disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, respeitados... prática dos crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Códig...

Habeas Corpus: HC 16290290 PR 1629029-0 (Acórdão)

em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 302. Considera... combinado com o art.313, ambos do Código de Processo Penal. - O decreto de prisão preventiva pressupõe motivação objetiva... previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Sustentam que o paciente é pr...

Pg. 1293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

O DR. IDELCI FERREIRA DE LIMA, OAB-GO 29.147, NOS TERMOS DO A RT. 306 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESIGNO AUDIENCIA... ARANTES RAMOS EM PRISÃO PREVENTIVA, CO M FUNDAMENTO NOS ARTS. 310, II, 312 E 313, I DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. EXPECAM... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS A...

Pg. 2805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUT RO LADO, DEIXO... HENRIQUE FARIA MARTINS DESPACHO : TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ART IGO 14 DA LEI 10.826...-SE. NIQUELANDIA-GO., 15 DE FEVEREIRO DE 201 7. DR. JESUS RODRIGUES...

Pg. 2858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 158, 1, DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006. O AUTO DE PR ISAO... E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALIADO AS HIPOTESES DESC RITAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O CRIM... EM FLAGRANTE FOI REMETIDO A ESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO, NO S TERMOS DO A...

Pg. 3081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PR... SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVI STOS NOS ARTIGOS 161, INCISO III E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL. O FATO OCORREU AOS DEZESSEIS... APOS A PRATICA CRIMINAL, FATO QUE FEZ PRESUMIR SER ELE O AUTO R DA...

Pg. 3352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA... 306 C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DA LEI N 9.503/97. CONSIDERANDO O PRI NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA... ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E...

Pg. 3512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E ART. 329, CAPUT, D O CODIGO PENAL. 2. A PRISAO DO INDICIADO FOI EFETUADA LEGALMENTE... E NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. POR SE TRATAR DE CRIME AFIANCAVEL, A AUTORIDADE POLICIAL ARBI... CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART IGO 10 DO CODIG...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/02/2017

.Intime-se a ofendida (art. 21 , da Lei n.º 11.340 /2006).Cientifiquese o Ministério Público.Apense-se ao presente feito os autos de N.º... (no caso, seu filho unilateral), a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal... de prisão, deverá a autoridade policial promover a imediata comunicaçã...

Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

em segregação cautelar. Com efeito, "comunicado acerca da prisão em flagrante (art. 306 do Código de Processo Penal - CPP... previstos no art.312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for...), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a l...

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