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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017.03.1.015958-6 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 22/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.03.1.015958-6 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 22/01/2018 do TJDF ... no art. 302 , incisos I e II do CPP , com respeito ao disposto nos arts. 304 e 306 do CPP , sendo devidamente convertida... a presença requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), consider...

Pg. 1368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, AM BOS DO CODIO PENAL, ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOL ESCENTE, ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006... FERREIRA FERNANDES PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFI CADO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, CUMULADO COM O ARTIGO 71.... O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE FOI REMETIDO AO JUIZ PLANTONISTA PARA ...

Pg. 1707. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

. 306 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASS IM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALM ENTE... A PRISÃO EM FLAG RANTE DE JOAO VITOR SILVA, TENDO COMO NATUREZA INFRACAO AO ART. 1 80 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28... DAS INFRACOES PENAIS (ART. 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL). EM CORRETA ...

Pg. 1715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE CO MANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO... ARTIGO 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , IN CISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-S..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEG...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

MONTEIRO COSTA Titular da Comarca de São Bento São João dos Patos PROCESSO 0000035-87.2018.8.10.0126 (352018) AÇÃO... praticado as condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 , da Lei . 11.343 /06.O condutor e primeira testemunha ILDENANDES... (fls11/12), cumprindo o disposto no art. 306 , do CPP .Em razão disso, homo...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo... incriminadora imputada é punida com reclusão, a preencher o disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal... de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76 , § 2º , incisos I e II , da Le...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

Capitulação Penal Provisória: art. 33, caput, e art. 35 da Lei n° 11.343/2006 Ofício 84/2018 - DPCP / PORTEL / PA DECISÃO... da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis..., sendo imperioso, neste momento, assegurar a aplicação da lei penal. Isto po...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e quatro) horas, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal . O representante do Ministério Público pleiteou... previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310 , parágrafo único , e 314 , do Código de Processo... PEREIRA DA SILVA foi presa em flagrante pela prática do delito de tráfico ...

Pg. 240. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

em tela configura uma hipótese de flagrante real, previsto no artigo 302 , inciso I do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, devendo, portanto, ser homologado. Em obediência à nova redação do artigo 310 do Código... de Processo Penal , conferida pela Lei n.º 12.403 /2011, conceda-se vistas dos autos...

Pg. 690. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

Lei 12.403 /11, dispõe o seguinte: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente... do Código de Processo Penal . Na hipótese versada, segundo o que consta dos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante... SANTOS TELLES DE MATOS, ocorrida em 18/01/2018, tido como incu...

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