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26 de março de 2019
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 34215-89.2019.8.09.0137 - Flagrante - 26/03/2019 do TJGO

CAUTELARES ESPECIFICAS, SU BSTITUTIVAS DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PREVISTAS NO ARTIGO 319, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART... CONDUCAO DO I NQUERITO POLICIAL, CASO CONSTATADA A OCORRENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO...

Andamento do Processo n. 34652-33.2019.8.09.0137 - Flagrante - 26/03/2019 do TJGO

AUTORIDADE POLICIAL, NOS T ERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INC ISO LXIII, EMITE COMANDO... ESPECIFICAS, SUBSTITUTIVAS DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PR EVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 319... INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORR...

Audiência de Custódia

554/2011, o qual tem o objetivo de alterar o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal , regulamentando... 287, a qual dispõe que o código de processo penal pertine ao crime inafiançável, relata o artigo “Se a infração for... da norma Jurídica em nosso ordenamento onde o artigo 287 do Código de Processo Penal ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024180706103001 MG

DO BENEFÍCIO. Conforme disposto no art. 312 , do Código de Processo Penal ,"a prisão preventiva poderá ser decretada... de sustentação e/ou reforma previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal (f. 88). A d. Procuradoria de Justiça opinou... e 306 do Código de Processo Penal . A prisão, analisada pelos aspectos l...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000181045626001 MG

tipificados no art. 305 c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal e art. 2º , § 1º , da Lei 12.850 /13. Relatam... no art. 305 c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal e art. 2º , § 1º , da Lei 12.850 /13. Da leitura do APFD... em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1027969420158260050 SP 0102796-94.2015.8.26.0050

processuais, contando-lhe em dobro todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94... da CRFB) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB; arts. 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único, II, da LEP.... 489, § 1º, I, III e VI do CPC, em sua aplicação em conjunto com o art. 3º do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14031676920198120000 MS 1403167-69.2019.8.12.0000

expostos. Isso posto, forte no art. 310, II do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante e decreto a prisão... 312, do Código de Processo Penal, bem como, por ser suficiente ao caso a aplicação de medidas cautelares. Discorre... e acompanhado das peças indispensáveis (arts. 304 a 306 do CPP e art. 50, §...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190206763000 MG

306 , do Código de Processo Penal . Salienta, que a prisão preventiva fora decretada de ofício, sem requerimento... art. 312 , do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva do Paciente, carecendo de fundamentação... devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190194019000 MG

dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . É o que se extrai do decisum, nos seguintes termos, anexo 09... da medida e proceder na forma do artigo 310 do Código de Processo Penal . Dessa forma, não resta caracterizado... Público ou da Autoridade Policial. Ora, o artigo 310 do Código de Processo Penal prece...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190217133000 MG

. Desta forma, a observância do art. 5º, inc. LXII, da Constituição Federal e do art. 306, do Código de Processo Penal, são... a 04 (quatro) anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I, do Código de Processo Penal... presentes, in casu, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código d...

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