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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 321296320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) NÃO REALIZAÇÃO DA A...

Andamento do Processo n. 00084061720178140012 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084061720178140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/07/2017---FLAGRANTEADO:CLECINALDO LOPES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0305102-73.2017.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/07/2017 do TJBA

ADV: TÂMARA ANDREUCCI DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47766/BA), PRISCILA RAYANA DE MEDEIROS SOUZA (OAB 49408/BA) -Processo 0305102-73.2017.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

(Artigo 129, § 1º, inciso II, do CPB) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL O flagranteado foi preso e autuado pela prática, em tese, de crime de Lesão Corporal Grave, previsto no Artigo 129, § 1º, inciso II,

Pg. 687. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

admissibilidade, dessa vez, intrínseco, foi desrespeitado, qual seja o do cabimento. O art. 581, VIII, do Código de Processo Penal estabelece de forma cristalina que recurso deverá ser interposto em

Pg. 1510. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: SALESIANO DURIGON (OAB 27373/SC) Processo 0500136-19.2011.8.24.0063 (063.11.500136-3) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Requerente: João Batista de Carvalho -

Pg. 532. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

NOGUEIRA COSTA , NAYARA FAÇANHA NOGUEIRA COSTA FEITOSA , TIBERIO MACIEL CARVALHO 13) 15629-82.2016.8.06.0075/0 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO ADRIANO SILVA OLIVEIRA. “FICA V. S.ª INTIMADA PARA A

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40128585920178240000 Blumenau 4012858-59.2017.8.24.0000

     Habeas Corpus (criminal) n. 4012858-59.2017.8.24.0000      Habeas Corpus (criminal) n. 4012858-59.2017.8.24.0000, de Blumenau Relator: Des. Rodrigo Collaço    HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO

Andamento do Processo n. 00076357520178140000 - 20/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178206 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2017 00:00 PROCESSO: 00076357520178140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 00090048020178140008 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00090048020178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/07/2017 FLAGRANTEADO:RENATO DE

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