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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000016-92.2018.805.0135 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

dodelito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. E representa pela conversão daprisão em flagrante em prisão preventiva... COMARCA DE ITUBERÁ. Autos do processo 0000016-92.2018.805.0135 Versa o presente sobre comunicação de prisão...Andamento do Processo n. 0000016-92.2018.805.0135 - Auto de Prisão em Flagrante ...

Pg. 943. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302, 30 4 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O P RESENTE TITULO PRISIONAL... TRAZIDAS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELA MENCIONADA LEI N 12.403/11 VISAM ATENDER COM MAIOR GRANDEZA AO "PRINCIPIO D... DIVERSAS DA PRIS AO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 944. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, CUJA APRECIACAO SE TORNA IGUALMENTE PREJUDICADA... DE PROCESSO PENAL, PAR A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO PARA GARANTIR... PRESSUPOSTOS AU TORIZADORES PARA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR ...

Pg. 2013. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSI M, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADAS LEGALM... ME PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . R ETORNANDO OS AUTOS, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO... DOS SANTOS PELA SUPOSTA AUTORIA DA INFR AÇÃO PENAL DESCRITA NO ...

Pg. 2197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DA INFRACAO PENAL TIPIF ICADA NO ART. 180 , CAPUT, DO CP . DA ANALISE DO AUTO, BEM COMO DAS PECAS ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO... DETERMINACAO DO ART. 306 DO CPP . DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLA GRANTE, BEM COMO A FIANCA ARBITRADA.... COM EFEITO, FOI O CUSTODIADO FLAGRADO COMETENDO A INFRACAO PENAL, ATRAIN...

Pg. 2253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO QUE OBSERVO, A PRISÃO FOI... DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 310, 318 E 319, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUANTO A DECISAO DE CONCESSAO DE LI... A HOMO LOGACAO DO FLAGRANTE. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTR A...

Pg. 1127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, em resumo, que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da excepcional... por suposta prática do delito descrito no artigo 157, do Código Penal (fls. 14/18). Ora, a providência liminar em habeas... do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ora, ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem... os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal..., nascido em 20/06/1988. Ambos pela prática dos crimes dos artigos 297 e 3...

Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

, oferecer defesa escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei... testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido... o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido(a) de que caso...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

nosartigos 304 e 306 do CPP , e bem ainda atendidas as exigências constitucionaisesposadas no art. 5º , incisos LXII... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITUBERÁ. Processo : 0000004-78.2018.805.0135 Medida Protetiva.... LXIII e LXIV da CF/88. Com efeito, o autuado foi preso em estado de flagrância, e...

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