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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0084416-5 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5383) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.277 - MG (2017/0084416-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : EDUARDO BELLI

HABEAS CORPUS: HC 395928 RS 2017/0083432-2

.c. o art. 40 , V , todos da Lei n.º 11.343 /06 e no art. 333 , caput, do Código Penal . Em 14.2.2017, o juiz... defensoria pública, nos termos da regra posta no art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . Cuidando-se o tráfico de drogas... a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal . Segregação cautelar de...

Andamento do Processo n. 101190-45.2017.8.09.0014 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

DE 2017, AS 15 HORAS, A SER R EALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO...Andamento do Processo n. 101190-45.2017.8.09.0014 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 101190...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

contida no art. 306 , “caput”, da Lei n. 9.503 /97, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal.... 52). Não há incidência de custas processuais, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03... de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta; por incidirem no art...

Pg. 793. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

de se colocar o acusado ao lado de outras pessoas, quatro, cinco, para cumprir a formalidade do art. 226 do Código de Processo Penal..., tendo em vista que o artigo 226 do Código de Processo Penal prevê apenas recomendações para a identificação do agente... DE PESSOA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83066 MG 2017/0080290-6

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - A tese referente à... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II... do art. 306 do CPP resta superado pela superveniência de novo título...

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal . A prisão, analisada pelos aspectos legais, não... , caput, da Lei n.º 11.343 /06. Na data de 8.10.2016, em audiência de custódia, o magistrado de piso converteu a prisão... da primariedade do Autuado, tem-se que este já responde a processo que ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 134493020178190000 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL

que restaram cumpridos os requisitos dispostos no art. 306 do Código de Processo Penal . O STJ já decidiu que a “ não realização... respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Ademais, operada... do Código de Processo Penal . Desta forma, estão ausentes as cond...

Andamento do Processo n. 386143-16.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

QUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM O HA NOS AUTOS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICIOS..., NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO II, SEGUNDA F IGURA, DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO QU ANTO... AO DELITO DO ART. 306, 1, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO, RECEBO A ...

Andamento do Processo n. 94096-55.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

02, SETOR CAMPINAS, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO S 33 E 35, DA LEI N 11.343/06, ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/03.... INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N 11.343/0 6, ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013... A ANALISE DA PRISAO N A FORMA DETERMINADA PELA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU...

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