Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).
(Revogado)
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

condições subjetivas favoráveis dadas pela primariedade e vínculo residencial. Aduz que a fundamentação dada pela autoridade coatora de que o paciente reside em outra Comarca não é justificativa…

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intermédio da equipe multidisciplinar do Setor Técnico Forense [depoimento especial]): Ciente. 2. Nos termos do Comunicado Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…

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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000717-42.2022.8.16.0156 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000717-42.2022.8.16.0156 POLO PASSIVO ANTONIO SANTOS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001824-90.2022.8.16.0037 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001824-90.2022.8.16.0037 POLO PASSIVO WESLEY LOPES DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0012693-36.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012693-36.2022.8.16.0030 POLO PASSIVO ADAILTON DE JESUS SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ EYNG | 69834/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0012694-21.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012694-21.2022.8.16.0030 POLO PASSIVO ADINILSON ANTONIO BOITA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ EYNG | 69834/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE…