Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00001675620108140016 - 23/09/2019 do TJPA

elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal . 2- Designo para o dia 20/11/2019, às 11:30 horas, para a realização... DE CHAVES VARA ÚNICA Processo 0000101-37.2014.8.14.0016 Classe: Ação Pen…

Andamento do Processo n. 5023846-72.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2019 do TRF-3

artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal. De início, verifico que o crime pelo qual foi preso em flagrante... do artigo 304, c/c art. 297, "caput", do Código Penal. Em audiência de …

Página 3052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

e materialidade de que o custodiado incidiu em tese na conduta ilícita prevista art. 33 da Lei 11.343/2006 do Código Penal.... 304, do Código de Processo Penal, o condutor e as testemunhas, estando …

Página 3131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2... Processo 0002062-37.2019.8.14.0016 Classe: Ação Penal - Procedimento …

Página 3132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

provisória: art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) DECISÃO 1) Homologação da Prisão em Flagrante: Trata.... 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), fato ocorrido no …

Página 436 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

, por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal , razão pela... inquisitiva no prazo assinalado no art. 10 do Código de Processo Penal . Às …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190988006000 MG

como incurso nas sanções do artigo art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 (documento de ordem 15, fls. 80/81... dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191019322000 MG

, não viciando a prisão em flagrante, desde que observadas as formalidades do Código de Processo Penal . Sendo o tráfico... Federal e o Código de Processo Penal , atentos à excepcionalidade da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191051655000 MG

pessoa por ele indicada". Na mesma linha, o Código de Processo Penal dispõe em seus arts. 306 e 308 do CPP . Art. 306... artigo 302 , II , do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 302. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 27206 RJ - RIO DE JANEIRO

, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Frisa a interiorização das centrais de audiência de custódia..., do Código de Processo Penal. Frisa a interiorização das centrais de audiência de …