Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).
(Revogado)
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

) dias, conforme estabelece o artigo 10 do Código de Processo Penal, a fim de que a custódia não se torne ilegal. Expeça..., por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da l…

Página 2668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV... ou assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do …

Página 2763 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII... e as testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso II, alínea …

Página 4138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

observados os requisitos formais da prisão em flagrante contidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, e que foram... a V, todos, do Código de Processo Penal, quais sejam: Comparecimento a …

Página 942 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

observada a formalidade legal prevista no art. 306, § 2º do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 306. A prisão... de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª Edição. Editora Forense, 2016, …

Andamento do Processo n. 202087001638 - 27/10/2020 do TJSE

EM CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORAM OUVIDOS.......: PROCESSO 202087001638 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECISÃO VISTOS ETC. …

Página 3616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

c/c art. 5º, III e art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 DECISÃO Cuida-se da comunicação de prisão em flagrante de Edésio... de Breves Proc. 0005762-05.2020.814.0010 Flagranteado: Edésio Miranda …

Página 176 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Conforme se verifica... de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos II e IV c/c os artigos 14, …

Página 178 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), sendo, posteriormente, decretada a prisão preventiva. 3... completamente ilegível e sem nenhuma qualificação pessoal, indo de encontro …

Página 2756 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

preventivas ou de imposição (ou não) de medidas cautelares pessoais diversas, nos termos do art. 310, II e III, do Código de Processo Penal.... empreventiva diante da prática do crime previsto no ar…