Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).
(Revogado)
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Capítulo 13. Medidas Cautelares Pessoais - Curso de Processo Penal

13.1. Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1. Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um…
0
0

Art. 9º - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38 - Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a…
0
0

Art. 12 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38 - Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na…
0
0

23. Breves Apontamentos Sobre a Audiência de Custódia/Apresentação no Brasil - Parte IV - (Re)Programando o Sistema de Justiça Criminal

Parte IV - (Re)programando o sistema de justiça criminal Jorge Mussi 1 1. Histórico e evolução do instituto Com considerável expressão na experiência democrática ocidental, a audiência de…
0
0

43. Defensoria Pública à Luz da Lc 132/2009: Das Raízes Institucionais à Atuação Extrajudicial Como Função Prioritária - Capítulo IV – Funções Essenciais à Justiça

Raquel Brodsky Rodrigues Desdêmona T. B. Toledo Arruda no fundo, no fundo bem lá no fundo, a gente gostaria de ver nossos problemas resolvidos por decreto (...) mas problemas não se resolvem,…
0
0

2. Habeas Corpus - Direito constitucional: ações constitucionais

2. HABEAS COPRUS  DOUTRINA Conceito e finalidade “O habeas corpus é ação. Não é recurso. Erroneamente, o Código de Processo Penal o previu em capítulo inserto no Livro III, que trata das nulidades e…
0
0

Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
0
0

4. Prisão Preventiva - Prisão

Explicando Noções gerais Modalidade de prisão cautelar decretada exclusivamente por juiz competente quando presentes os pressupostos e as hipóteses previstas em lei (arts.  312 e 313 do CPP ). Possui…
0
0

13. O Remédio Heroico do Habeas Corpus Contra as Prisões - Prisão

Explicando Origem histórica Com previsão legal desde o ano de 1251, no Capítulo XXXIX da Magna Carta outorgada pelo Rei João Sem Terra, a ação de habeas corpus nem sempre teve a roupagem que adquiriu…
0
0