Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 1234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

Achado não é Roubado!

Tem-se criado uma cultura de ACHADO NÃO É ROUBADO na sociedade, felizmente boa parte da sociedade, não coaduna com esse entendimento, e diante de uma situação fática procuram devolver o que foi

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354703 SP 2018/0222330-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.703 - SP (2018/0222330-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAL PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS - MG112999 AGRAVADO : PRIVH SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVO EM RECURSO ...

Andamento do Processo n. 1.354.703 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4942) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.703 - SP (2018/0222330-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAL PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE COPPOLI

Pg. 6216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

patrono, quando da publicação da deliberação judicial no Diário de Justiça Eletrônico – Observa-se que a reforma, em parte, da r. decisão agravada, nos termos supra especificados, não tem o condão de

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70076880517 RS

PCDP Nº 70076880517 (Nº CNJ: 0053263-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível embargos infringentes. APELAÇAO Cível. USUCAPIAO (bens imóveis). ação de usucapião. ILHA DA PINTADA. preliminar. processual civil.

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, emfase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou seus cálculos e requereu a intimação da executada para pagamento (fls. 101/106).

Andamento do Processo n. 0163560.94.2014.8.13.0518 - 18/05/2018 do TJMG

00046 - 0163560.94.2014.8.13.0518 Autor: Eneida Cristina Aparecido Gonçalves e outros; Réu: Jose Benedicto Lisboa e outros ENEIDA CRISTINA APARECIDO GONÇALVES e SEBASTIÃO VICENTE GONÇALVES, já

Pg. 4. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/05/2018

Guiselli. 00042 - 0168343.95.2015.8.13.0518 Autor: Lourdes Augusta de Paula da Silva; Réu: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Unopar Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Alvará a disposição

Pg. 601. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2018

a) houve omissão na Sentença pois deixou de externar se a construção em discussão neta ação está averbada em aludida matrícula; b) houve omissão em aponta se a penhora, avaliação arrematação

Inteiro Teor. : 54025420098260129 SP 0005402-54.2009.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000130959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005402-54.2009.8.26.0129, da Comarca de Casa

×