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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 1234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

Andamento do Processo n. 23785/2017 - Embargos de Declaração - 12/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 23785/2017 - Embargos de Declaração - 12/12/2017 do TJMA ACÓRDÃO 215406/2017 TERCEIRA... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de novembro de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 23785/2017 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Embargante... DE POSSE. IMÓVEL URBANO. PRESENÇA DE ELEMENTOS. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENÇA D...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

do relator, que integra este acórdão. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator ACÓRDÃO 215404/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL... Sessão do dia 30 de novembro de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 45819/2017 - IMPERATRIZ Embargante: Benedito Martins... ACÓRDÃO 215406/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de novembro d...

Andamento do Processo n. 1604-94.2008.8.06.0091/0 - Usucapião - 16/08/2017 do DJCE

como Extraordinária, baseia-se no art. 1.238 do Código Civil/2.002 que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... dos atos processuais deste processo foram feitos de acordo com o que preceituava o antigo Código de Processo Civil, ei por bem... por mais de quinze anos, ante a possibilidade legal de somar...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/08/2017

desta demanda. A presente Ação de Usucapião, conhecida como Extraordinária, baseia-se no art. 1.238 do Código Civil/2.002... no presente caso todos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil, devendo ser a ação julgada... com o que preceituava o antigo Código de Processo Civil, ei por bem, aproveitá-los. Dito isso, ...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente, seja possível diferenciar os recursos extraordinários repetitivos... ou, alternativamente, de abandono da aeronave, nos termos do art. 117, VI, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Requer, por fim... e a recompensa da INFRAERO, a ser arbitrada em quantia não in...

Apelação: APL 15235408 PR 1523540-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ACUSADO ABSOLVIDO PELO MAGISTRADO A QUO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO - CIÊNCIA DA ORIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047792220168260292 SP 1004779-22.2016.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000153300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004779-22.2016.8.26.0292, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15235408 PR 1523540-8 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 1523540-8 – 3ª VARA CRIMINAL DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: HEITOR HENRIQUE DUTRA DE OLIVEIRA

Raimundo Alencar

Raimundo Alencar -

Achado não é roubado. Não é o que dizem o Código Penal Brasileiro e o Código Civil 2002

Achado não é roubado, diz um velho ditado, apesar da definição de roubo, o que não vem ao caso. No ano passado, postei no meu Face um artigo tratando dessa questão, mas só no que se refere às

Achado não é roubado
Achado não é roubado

Quem não conhece o dito popular: "Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado?" Achado Não é Roubado realmente, mas Não devolver é CRIME - Artigo 169 , inciso II do Código Penal ....

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