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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 1234 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1234 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, nos termos do art. 1.234 do Código Civil, sendo que eventual saldo seja revertido em favor da União e a eventuais credores... prática de contravenção penal (art. 50 do Decreto-lei 3.688/41), razão pela qual determino a perda de tal numerário...-se por satisfeita a obrigação. Diante do exposto, declaro extinta a ex...

Andamento do Processo n. 0163560.94.2014.8.13.0518 - 18/05/2018 do TJMG

que dão direito a usucapião, nos termos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil .Analisando o quesito temporal... prenchendo os requisitos legais para a usucapião, conforme reza o artigo 1.238 e seguintes do Código Civil... para ensejar a usucapião, julgo improcedente o pedido com fundamento no artigo 487 , I do C...

Pg. 4. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/05/2018

Civil.Analisando o quesito temporal da prescrição aquisitiva, o artigo 1.238 do Código Cível pontua o prazo de 15 anos... analisar se foram preenchidos os requisitos que dão direito a usucapião, nos termos do artigo 1.238 e seguintes do Código... sucessiva, nos termos do artigo 1.234 do mesmo diploma, perfazendo 96 an...

Pg. 601. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2018

feito por parte capaz e legítima (art. 1.607 do Código Civil) e foi obedecida a forma prevista em Lei, não havendo razão... por este magistrado que a aquisição da propriedade acarreta, em regra, a aquisição das acessões, conforme art. 1234 do Código... para suspeitar de falsidade da declaração formulada. Ademais, o ar...

Inteiro Teor. : 54025420098260129 SP 0005402-54.2009.8.26.0129

o art. 1.234 do Código Civil que “o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum”. P..., inciso I , do Código de Processo Civil Anulação da R. Sentença a p e l a d a , c o m r e t o r n o d o s a u t o s à... PAULO Registro: 2018.0000130959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos est...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142671 SP 2017/0183557-7

(1973); 1.238, 1.234 e 2.029 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser acolhido... Civil (1973); 1.238, 1.234 e 2.029 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser acolhido... - Indeferimento da petição inicial - Recurso desprovido. Os agravantes aleg...

Andamento do Processo n. 2017/0183557-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

dos arts. 923 do Código de Processo Civil (1973); 1.238, 1.234 e 2.029 do Código Civil. Assim posta a questão, observo...Andamento do Processo n. 2017/0183557-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ (7254) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.142.671 - SP (2017/0183557-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLO...

Pg. 16611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

de Processo Civil (1973); 1.238, 1.234 e 2.029 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser...Pg. 16611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018 Os agravantes alegam violação dos arts. 923 do Código...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.144.335 - PR (2017/0186604-7) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 23785/2017 - Embargos de Declaração - 12/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 23785/2017 - Embargos de Declaração - 12/12/2017 do TJMA ACÓRDÃO 215406/2017 TERCEIRA... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de novembro de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 23785/2017 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Embargante... DE POSSE. IMÓVEL URBANO. PRESENÇA DE ELEMENTOS. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENÇA D...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

do relator, que integra este acórdão. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator ACÓRDÃO 215404/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL... Sessão do dia 30 de novembro de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 45819/2017 - IMPERATRIZ Embargante: Benedito Martins... ACÓRDÃO 215406/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de novembro d...

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