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16 de novembro de 2018
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Andamento do Processo n. 1.713.641 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa a Constituição sua visão acerca da seguridade e saúde....A., com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça..., 200 e 458, § 2º, CLT). Também poderia ser acrescentada a esse rol a oferta...

Andamento do Processo n. 1.750.095 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

.A., com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São... relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa... nº 279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins do...

Andamento do Processo n. 1.756.519 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88.... III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... da RN nº 279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigo...

Andamento do Processo n. 1.757.339 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa a Constituição..., da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "SEGURO DE ASSISTÊNCIA... Manutenção do segurado - Admissibilidade - Exegese do artigo 31 da L...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa...' (art. 7ª, XXII, CF/88). (...) (...) Nessa linha, se a propriedade e, em conseqüência, a chamada livre-iniciativa, têm... e saúde, à frente (art. 1º, IV; art. 5º, XXIII, CF/88). Parte significat...

Pg. 6892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa a Constituição sua visão acerca... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7ª, XXII, CF/88). (...)... (art. 458, caput, CLT). Institucionaliza, assim, o ramo justrabalhista o salário-u...

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa a Constituição sua visão acerca... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7ª, XXII, CF/88... a participação da comunidade (art. 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações relativas à saú...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa...' (art. 7ª, XXII, CF/88). (...) (...) Nessa linha, se a propriedade e, em conseqüência, a chamada livre-iniciativa, têm... e saúde, à frente (art. 1º, IV; art. 5º, XXIII, CF/88). Parte significat...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4°, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos.... Art. 23 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período... previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeir...

Pg. 522. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

da Constituição Federal. Ainda que o direito à saúde esteja situado, como comando expresso, fora do rol do art. 5º da CF/88... no rol dos direitos sociais (art. 6º), e tem seu conteúdo e forma de prestação, especificados nos artigos. 196 a 200... nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 4. Na hipótese, o promove...

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