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25 de fevereiro de 2018
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Modelo de Réplica às Contestações da União e do Estado do Paraná sobre Medicamento de Altíssimo Custo: IMBRUVICA (Ibrutinibe)140 mg

é enfático ao asseverar: A Constituição de 1988 tratou da saúde, como espécie da Seguridade Social, nos arts. 196 a 200... DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido... LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO...

Competências e Responsabilidades Públicas e Privadas no Combate ao Mosquito Aedes aegypti

sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Conforme regulamenta a própria Constituição Federal de 1988: Art. 196 da CF/88 – a saúde... do Ministério da Saúde, como enuncia o artigo 200 da Constituição Federal, em seu inciso II:  Art. 200 – ao sistema único.... Da União:  A saúde é um direito fundamental, class...

Inteiro Teor. : 21862891720178260000 SP 2186289-17.2017.8.26.0000

atendimento ao autor encontra-se disposta no artigo 196 da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito... e questões orçamentárias Descabimento Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, o que justifica... - Fornecimento que decorre do direito à saúde (artigo 196 da Constituição Federal...

Inteiro Teor. : 20847691420178260000 SP 2084769-14.2017.8.26.0000

orçamentárias Descabimento Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, o que justifica o fornecimento..., por expressa disposição legal - Inteligência do artigo 26 da Lei nº 12.016/09 Decisão parcialmente reformada para afastar... Pública". III - O art. 196 da CF reza que a saúde é direito de t...

Inteiro Teor. : 10022169220178260624 SP 1002216-92.2017.8.26.0624

DE SAO PAULO indevida por parte do Estado. O sistema único de saúde (SUS) previsto no art. 200 da Constituição foi... e, sobretudo, constitucional. O art. 196 da Constituição Federal dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... DE SAO PAULO Não há violação ao princípio da independência dos Poderes,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1046662 PR - PARANÁ

os princípios da livre concorrência e livre iniciativa – viola os artigos 196, 197 e 200, I, II e VII, da Constituição... DIFERENTES. LEI FEDERAL 11.951/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 36 DA LEI FEDERAL 5.991/1973. MATÉRIA DE ÍNDOLE... de origem – que as disposições encartadas na Lei Federal 11.951/2009, ao d...

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. 196 e 200, ambos da Constituição da República.2.A condenação do ente público ao fornecimento de outros medicamentos...

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isso, HOMOLOGO a desistência requerida, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e EXTINGO... o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII, do mesmo diploma legal.Anote-se junto ao Sistema...

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e tudo mais que do processo consta, com supedâneo nos arts. 6º, 196 a 200 e 227, da Constituição Federal, bem como no art. 188, § 1º... da garantia do seu direito à saúde o autor indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso II... e 227, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 188, ...

Andamento do Processo n. 0000082-78.2017.5.14.0403 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

, e 225, §3º da CF/88). Mas não só. O caput do art. 7º da Constituição Federal estabelece textualmente: "são direitos..., dispõe ainda a cabeça do art. 200, conjugado com o inciso VIII, da CF/88, que "ao sistema único de saúde compete, além... causados ao meio ambiente. Se é certo que a Constituição Federal prevê em se...

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