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22 de maio de 2019
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 22/05/2019

De 2007, e nos Art. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 ; CONSIDERANDO a necessidade de reformulação da Lei nº 002... o disposto no Art. 6º da Lei nº 11.738 DE 16.07.2008 e nos incisos V e VIII do Art. 206 da Constituição Federal de 1988... a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 20 de fevereiro de 20...

Normas Regulamentadoras do Antigo Ministério do Trabalho: É possível a sua desregulamentação?

julgamento da ADI 4066/DF.” Além disso, vale ressaltar o que dispõe o caput do art. 7º. da Constituição Federal de 1988... da Portaria no. 3.214 de 8 de junho de 1978, pelo Ministro de Estado do Trabalho à época, considerando o previsto no art. 200... ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 24952420135120027 SC 0002495-24.2013.5.12.0027

-2013-027-12-00-8 -4 e LV, 6º, 7º, XXVIII, 170 , 193 , 196 , 200 , VIII , e 225 da Constituição Federal de 1988. Ante... DE PATRIMÔNIO. Embora os meios de execução disponíveis não tenham logrado êxito e conquanto o art. 139 , IV , do CPC... –, com fulcro no art. 139 , IV , do CPC , constitui medida salutar no combate o...

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empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho (art. 200 , VIII , da CF/1988 ). No... mesmo sentido o art. 157 , I e II , da CLT , ao prelecionar que PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª...Inteiro Teor. 20880720145020077 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Trib...

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Pg. 253. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/05/2019

Paulo: Malheiros, p. 571. Corroborando tal assertiva, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, sanciona com severidade... demonstrada a inobservância, pelos réus, dos procedimentos previstos na Lei de Licitações e Constituição Federal. De fato... o possuidor do imóvel e, portanto, deveria arcar com os valores des...

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