Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113048120185150079 0011304-81.2018.5.15.0079

- com o pagamento fundamentado no disposto do art. 7º , inciso XVI , da CF/1988 -que visa remunerar o trabalho extra-. Trata.... 7º , inciso XVI , da CF/1988 - se destina ao pagamento, diretamente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00009298920115150071 0000929-89.2011.5.15.0071

a possibilidade de sua alteração por Portaria, sob pena de violação ao disposto no art. 22 , inciso I da Constituição Federal... , da Constituição Federal )é obrigação de todo o sistema de proteção …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122042320165150083 0012204-23.2016.5.15.0083

que a norma expressa no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna de 1988 é clara ao dispor que:" são assegurados o contraditório... expressamente previsto no art. 7º , XXII , no art. 225 , caput, e no …

Andamento do Processo n. 0035837-19.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018) Por outro lado, dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1998... genericamente consagrado no art. 196 da Constituição da República dê suporte …

Andamento do Processo n. 1000962-05.2019.5.02.0472 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2

art. 7º , XXIX da Constituição da República de 1988. Ajuizada a presente ação em 06.08.2019, acolho a prejudicial... jurídico em uma nova etapa, a Constituição Federal do Trabalho de 1988 fornece …

Andamento do Processo n. 1000962-05.2019.5.02.0472 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2

da prescrição quinquenal dos demais pedidos, tal como previsto no art. 7º , XXIX da Constituição da República de 1988... com o princípio da reparação justa ou integral, consubstanciado no art. 5º , …

Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

. 200 todos da Constituição Federal de 1988, observada as recomendações do Ministério da Saúde, os protocolos clínicos... do coronavírus o Município de Candeias do Jamari poderá adotar as medidas …

Página 526 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

que se argumentar, que, ainda que se admita que o direito à saúde genericamente consagrado no art. 196 da Constituição... mereceria acolhida, pois não se encarta nas ações de promoção de saúde …

Página 244 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição..., desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os …

Página 4794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

, 200 , I , 227 , CF/88 . RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA... minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227 , CF/88 , por …