Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

§ 2º Caso seja celebrado, após o encaminhamento da relação de que trata o inciso I do § 7º do art. 30, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA CAPITAL - ESTADO DE ALAGOAS. URGENTE EMENTA: PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR (CID 10: I27.0). NECESSITA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-11.2016.8.13.0697 Turmalina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO: NAO OCORRÊNCIA. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2015.5.24.0002

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/ass/ct/smf/CMT RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2021.8.13.0105 MG

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCLUSAO DA UNIAO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSAO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇAO - HIERARQUIZAÇAO - REPARTIÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇAO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN - MEDICAMENTO USTEQUINUMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-32.2016.5.07.0006

A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/GP/dao/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2013.5.16.0016

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/gvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-98.2019.5.14.0003

A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/pvc/ct/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-32.2016.5.07.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O col. …