Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00063276320104036119 SP

direto de medicação. A preliminar merece ser rejeitada, na medida em que o art. 198 da Constituição Federal introduziu... da Constituição Federal e art. 9°., incisos I e II, da Lei n°. 8.080/90), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1317491820155130006

Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 159 e 1058 do CC/1916... MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 37, caput, da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17299020135040512

da igualdade , previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi.... 384 da CLT, que restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com …

Andamento do Processo n. 0001629-03.2018.5.10.0801 - ROT - 19/11/2019 do TRT-10

do trabalhador, insculpido no art. 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal, porquanto garante proteção à... X AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. "Em virtude da …

Andamento do Processo n. 0001629-03.2018.5.10.0801 - ROT - 19/11/2019 do TRT-10

de trabalho saudável é um direito da personalidade do trabalhador, insculpido no art. 7º, XXII, 200, VIII, e 225... da Constituição Federal, porquanto garante proteção à sua integridade física e …

Andamento do Processo n. 0011914-86.2018.5.15.0002 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

com fundamento nos artigos 1º III, 7º caput; 170 caput e VI c/c; 196 e 200, VIII e 225 § 3º da CF/88 e 927 p.u. do Código... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. …

Andamento do Processo n. 0012321-67.2015.5.15.0012 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

ao Conselho Regional de Medicina. 2.2) HONORÁRIOS PRÉVIOS. Os artigos 200, VIII e 225, caput, da Constituição Federal, asseguram... do artigo 170 também da Constituição Federal de 1988. Por seu …

Andamento do Processo n. 0010530-92.2017.5.15.0012 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

ao Conselho Regional de Medicina. HONORÁRIOS PRÉVIOS. Os artigos 200, VIII e 225, caput, da Constituição Federal, asseguram... também da Constituição Federal de 1988. Por seu turno, o artigo 818, § …

Andamento do Processo n. 0011615-50.2016.5.15.0012 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

integral, conforme o caput do artigo 170 também da Constituição Federal de 1988. Por seu turno, o artigo 818, § 1º, da CLT... habilitado para tanto junto ao Conselho Regional de Medicina. …

Andamento do Processo n. 0011520-54.2015.5.15.0012 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

de Medicina. HONORÁRIOS PRÉVIOS. Os artigos 200, VIII e 225, caput, da Constituição Federal, asseguram que todos tem o direito... da Constituição Federal de 1988. Por seu turno, o artigo 818, § 1º, …