Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Andamento do Processo n. 1003867-07.2023.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003867-07.2023.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…

Andamento do Processo n. 8001555-84.2023.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001555-84.2023.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Andamento do Processo n. 202371101163 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202371101163 NÚMERO ÚNICO: 0001107-92.2023.8.25.0037 REQUERENTE : JOÃO MARTINS FELIX DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE…

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a ré que se abstenha de somar a remuneração relativa à acumulação…
0
0

Página 102 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

AUTOR: RENILZA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): PEDRO PAULO DE CASTRO NETO (OAB:BA77071) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de…
0
0

Página 1428 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Agosto de 2023

REQUERIDO : BANCO PAN S.A DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À EMPRESA PRIVADA - BANCO PAN S.A. INTIME-SE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ENVIADA AO EMPRESA…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Fixação de Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Francisco Morato

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO MORATO/SP. , brasileira, agente de serviços escolares, solteira, portadora do RG nº e CPF nº , residente e…
1
0

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Abril Comunicacoes

Romário Almeida Andrade Allan Salgado Déborah Joia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Código de Cadastramento: FRANCISCO ILAEUZO BARBOZA DE SOUZA , brasileiro,…
0
0

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra Abril Comunicacoes

Romário Almeida Andrade Allan Salgado Davi Gonçalves Camilla Cavalcanti de Albuquerque EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 56a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Autos nº.: FRANCISCO ILAEUZO BARBOZA…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1037395-54.2022.8.11.0002 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1037395-54.2022.8.11.0002 POLO ATIVO ADELAR DIAS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA | 5768-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 ESTADO…