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16 de janeiro de 2019
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - 14/01/2019 do TRF-2

da Constituição Federal de 1988 e em dispositivos das Leis n.º 8.080/90, requer o fornecimento do fármaco em questão... dos benefícios da justiça gratuita. Assim, diante de tal contexto, e com apoio nos artigos 1º, inciso III, 5º e 196 a 200... solidária, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...

Pg. 7343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019

, em afronta aos artigos 157 da CLT e 200, VIII, da CF -, não sendo constatado dolo ou mesmo um grau de culpa...: Pronuncio a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 26/08/2011 (art. 11, I, CLT c/c art. 7º, XXIX, CF..., pois, o dano, o nexo concausal e a culpa. Em relação à indenização pleiteada, o artigo 950 do ...

Pg. 7359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019

a ele equiparada (art. 7º, XXII, da CF/88 e art. 154 da CLT). Por essas razões, os elementos previstos no art. 186 do Código Civil... manutenção de um ambiente laboral plenamente saudável, em afronta aos artigos 157 da CLT e 200, VIII, da CF -, não... material persistirá enquanto o reclamante viver, encontram-se preen...

Pg. 7398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019

aos artigos 157 da CLT e 200, VIII, da CF -, não sendo constatado dolo ou mesmo um grau de culpa mais elevado, valhome.... Em relação à indenização pleiteada, o artigo 950 do Código Civil prevê que: Se da ofensa resultar defeito..., encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 950 do Código Civil, o que enseja a p...

Inteiro Teor. 29815520154030000

a sua promoção, proteção e recuperação. Apesar de a Constituição Federal, em seu art. 200, definir que ao Sistema Único de Saúde..., dentro da qual se insere o PROVAB. Estabelece o art. 196 da Constituição Federal: Art. 196: A saúde é direito... do Estado de garantir políticas públicas adequadas à efetividade desse di...

Andamento do Processo n. 0002981-55.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2019 do TRF-3

da Constituição Federal: Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Apesar de a Constituição Federal, emseu art.... A Constituição Federal é clara quanto a ser do Estado o dever de ga...

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50454491420184040000 5045449-14.2018.4.04.0000

burocráticos ou orçamentários. Possui o artigo 196 da CF/88 eficácia plena e imediata aplicabilidade: "Art. 196. A saúde é...." (STA 278-6/AL) Consignou Sua Excelência: "O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal... do art. 23 , II , da Constituição . União, Estados, Distrito Federal e Mu...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50454491420184040000 5045449-14.2018.4.04.0000

ou orçamentários. Possui o artigo 196 da CF/88 eficácia plena e imediata aplicabilidade: "Art. 196. A saúde é direito...) Consignou Sua Excelência: "O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) 'direito..., de especificar as ações e serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constit...

Andamento do Processo n. 4035911-35.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2019 do TJSC

(fl. 65 e 83). Desta forma, a Constituição Federal, em seu artigo 196, determina que “A saúde é direito de todos e dever... art. 195, § 10 c/c art. 200, CF) determina que é dever do Estado e dos Municípios o direito à saúde (art. 153, CE..., a competência para responder pela obrigação legal prevista. O artigo 154, tam...

Andamento do Processo n. 201889100981 - Ação Civil Pública - 08/01/2019 do TJSE

. 200, INCISO IV, DA CRFB/88 – E SENDO ESSE DEVER DE TODOS, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NA PROMOÇÃO... DO RESPECTIVO (ART. 196 DA CRFB/88). NESTA SENDA, SEM MAIORES DELONGAS, SENDO ESSA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, PODERIA SER... EM SUCINTA EXPLANAÇÃO. O SANEAMENTO BÁSICO ENGLOBA, EM SEU CONCEITO, CONF...

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