Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001020-42.2018.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Celso de Mello - DJ 29.08.1997). O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica... norma de salvaguarda constante no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República (STF - 1ª …

TRT2 • ATOrd • Condições Degradantes • 1000199-53.2017.5.02.0252 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

laboral e a saúde e a higiene do trabalhador são bens essenciais, tutelados pela própria Constituição da República, na esteira... da realização do princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, …

TRT3 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0010955-28.2016.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

aos limites diários e semanais constitucionalmente estabelecidos (artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal.... Tratando-se de políticas de qualidade do meio ambiente laboral (art. 225 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021847-86.2011.4.03.6100 SP

o que decorre da combinação dos artigos 7º , XXII e XXVIII ; 200 , VIII , e 225 da Constituição Federal , bem como dos artigos... da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001893-44.2016.5.07.0002 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. (TRT-7 - RO: 00018705320165070017... imateriais coletivos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do a…

Andamento do Processo n. 0000198-81.2019.5.20.0004 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-20

de manutenção do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim, é do empregador... básico para calcular o adicional de insalubridade (art. 103-A, parágrafo 3º …

Andamento do Processo n. 0000198-81.2019.5.20.0004 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-20

do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim, é do empregador o ônus de provar... o adicional de insalubridade (art. 103-A, parágrafo 3º da CRFB/88) …

Andamento do Processo n. 0001893-44.2016.5.07.0002 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, várias... IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Consolidação …

Andamento do Processo n. 0010722-12.2019.5.03.0037 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

, 170, caput, III, VI, VIII, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF/88 c/c artigos 8º, 193, 444, 447, 456, 457, 619 e 620, da CLT... artigo 121, da Constituição Federal de 1934. Quando a Lei Maior, de …

Andamento do Processo n. 0010722-12.2019.5.03.0037 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

da Consolidação das Leis do Trabalho, desde a previsão outrora expressa no artigo 121, da Constituição Federal de 1934..., que discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII …