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17 de outubro de 2018
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Andamento do Processo n. 1001818-85.2018.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/10/2018 do TJSP

.L.R.J. - Homologo a desistência da ação (fls. 60) para os fins do artigo 200 , § único do Código de Processo Civil. Julgo..., em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenada a parte... que desistiu ao pagamento das custas, despesas processuais, tudo nos t...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

nos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal . Ter direito a saúde significa ter direito a vida e continuar vivo... , da Constituição Federal . No entanto, o artigo 6º elenca o direito a saúde como um direito social, e alguns direitos... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º , XX...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149 , § 1º , da Carta Magna... de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... , em combinação com os artigos 196 a 200 , 201 a 202 e 203 a 204, todos da Constituição...

Pg. 4019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -N.L.R.J. - Homologo a desistência da ação (fls. 60) para os fins do artigo 200... , § único do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII..., tudo nos termos do artigo 90 do mesmo Código. P. R. I.C., arquivando-...

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

196 a 200 , todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade... do artigo 5º , da CF/88 . Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no... Prefeitura Municipal de Tatuí e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termo...

Pg. 1300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23 , inciso II , e 196 a 200 da Constituição Federal decorre... a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º , inciso XXXV... dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Di...

Pg. 1305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, da conjugação dos artigos 23 , inciso II , e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é... impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior... na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º , inciso XXX...

Pg. 1306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200... ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º... ao recorrido de Voriconazol 200mg, a ser aplicado emregime hospitalar, no ...

Pg. 1308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal de 1988, como bemdecidiu..., a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da CF/88 . - Não há o que se falar emofensa ao princípio... União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, incis...

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, julgado em02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23 , inciso II , e 196 a 200 da Constituição...Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018 TOFFOLI, Primeira Turma, julgado...-89.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgad...

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