Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Nulidade contra Serv Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Segredo…

Petição - Ação Unidade de terapia intensiva (Uti) / unidade de cuidados intensivos (Uci)

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TIMÓTEO, ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos no – HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL BRAZIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Recurso - Ação Desvio de Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Desvio de Função contra Green Coast Construcoes e Incorporacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE TUPACIGUARA/MG. URGENT E O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, integrante da Promotoria de Justiça…

Página 190 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

Taiana Grave Carvalho Melo (OAB 6897B/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0421/2021 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…