Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

através do art. 5º, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tal direito passou a ter... públicos. Nos termos do art.200 da CRFB/88, são atribuições do SUS, na forma da lei: a) Controlar e fiscalizar... DO ESTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 196 da Constitu...

Endi Pico

Endi Pico -

A garantia do Direito à Saúde no Brasil

a 200 da nossa Constituição Federal de 1988. São direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados.... O Capitulo II, artigo 6º da Constituição Federal Brasileira estabelece, de forma abstrata, quais são os direitos sociais.... 196 da Constituição Federal dispondo o seguinte: “A saúde é direito de...

Inteiro Teor. 10015689620158260361 SP 1001568-96.2015.8.26.0361

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O sistema único de saúde (SUS ) previsto no art. 200 da Constituição..., legal e, sobretudo, constitucional. O art. 196 da Constituição Federal dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado... 26.589. SAÚDE PÚBLICA Aparelho auditivo Dever do Estado, direito...

Inteiro Teor. 10001953720188260066 SP 1000195-37.2018.8.26.0066

no art. 200 da Constituição foi implementado não para complicar, mas para facilitar o acesso ao direito de todos e dever..., que tem base jurídica moral, legal e, sobretudo, constitucional. O art. 196 da Constituição Federal dispõe: “A saúde é... 26.562. SAÚDE PÚBLICA Fornecimento de medicamento Dever do Estado, direi...

Inteiro Teor. 10018060520168260451 SP 1001806-05.2016.8.26.0451

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O sistema único de saúde (SUS ) previsto no art. 200 da Constituição foi implementado não para..., constitucional. O art. 196 da Constituição Federal dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... Dever do Estado, direito do povo Art. 196 da Constituição da Repúbl...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90...” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Expeça-se mandado... da justiça, nos termos do artigo 774, V do Código de Processo Civil, incidindo-...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

o divórcio consensual do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas..., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e DECRETO... registro de eventual formal de partilha a ser expedido (CPC, art. 98 e seguinte...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81... ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos... com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput do Art....

Pg. 168. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. 01 - A Constituição Federal estabelece... DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007.01 – Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida... anexa, nos termos do inciso I, §1º do art. 3º da lei do DPVAT. Referida ...

Pg. 156. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

, assim como o prevê a própria Constituição Federal nos artigos 6º e 196 a 200, o direito à saúde, como corolário.... A Constituição Federal, em seus artigos 196 e seguintes, deixa claro que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantida... o disposto na Constituição Federal, especialmente o que consta em s...

×