Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
(Revogado)
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0037772-73.2021.1.00.0000 RJ 0037772-73.2021.1.00.0000

, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo 23, a existência de competência administrativa comum...-me conclusos, nos termos do art. 14 c/c art. 13, VIII, do …

TRT2 • ATOrd • Base de Cálculo • 1001354-85.2017.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a garantir a higidez física e psicológica do trabalhador (art. 7º, XXII e art. 200, VIII, da CF/88), preservando-lhe..., da CF/88; art. 5º, XXIII; e art. 170, III, todos da CF/88). A Consolidação …

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000640-36.2018.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001602-64.2015.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

da reclamada pela doença de origem ocupacional, devidamente comprovada nestes autos. A Constituição Federal de 1988 assegura... a responsabilidade pela consecução do referido direito (art. 7º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001234-87.2018.8.26.0060 SP 1001234-87.2018.8.26.0060

. O sistema único de saúde (SUS) previsto no art. 200 da Constituição foi implementado não para complicar, mas para... moral, legal e, sobretudo, constitucional. O art. 196 da Constituição Federal

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020613-90.2018.5.04.0772

º, § 2º, 7º, XXII, 7º, XXVIII, 7º, VIII, 200 e 225 da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 186, 187, 402... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0100666-04.2020.8.21.7000 RS

, 196 , 198 , § 2º , I a III e § 3º , I e II , e 200 , todos da Constituição federal , bem como nos artigos 6º , caput, 19... nos artigos 6º , 196 , 198 , § 2º , I a III e § 3º , I e II , e 200 , …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0037772-73.2021.1.00.0000 RJ 0037772-73.2021.1.00.0000

, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo 23, a existência de competência administrativa... vertical de competências e de federalismo cooperativo no texto da Constit…

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