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22 de setembro de 2017
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Andamento do Processo n. 5320381.49.2017.8.09.0000 - 22/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE de justiça GOIÁS do estado de goiás Secretaria da 1ª Câmara Cível Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste

Pg. 2887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

Roberto Costa de Jesus (OAB: 235894/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2108895-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

Pg. 2888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

PLEITEADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E DE 196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU

Pg. 2893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Pg. 476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

A título argumentativo, convém gizar que a assistência médica prestada pelo plano de saúde privado não se confunde com o direito à saúde previsto nos artigos 196 a 200, da Constituição Federal, pois,

Pg. 477. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. AUSÊNCIA DE CLARA

Andamento do Processo n. 0803957-52.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803957-52.2017.8.02.0000 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 1ª Câmara Cível Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : Município de

Andamento do Processo n. 0001450-22.2016.5.14.0092 - Rtord - 21/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001450-22.2016.5.14.0092 AUTOR JOSE CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA(OAB: 7354/RO) RÉU ESTADO DE RONDÔNIA RÉU PRESTIGIO TRANSPORTES LTDA -ME

Andamento do Processo n. 0001454-59.2016.5.14.0092 - Rtord - 21/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001454-59.2016.5.14.0092 AUTOR SERGIO MOURA DE SOUZA ADVOGADO PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA(OAB: 7354/RO) RÉU PRESTIGIO TRANSPORTES LTDA -ME ADVOGADO TEREZINHA MOREIRA SANTANA(OAB:

Andamento do Processo n. 0020875-38.2015.5.04.0451 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020875-38.2015.5.04.0451 AUTOR MANOEL JESUS DE AQUINO RODRIGUES ADVOGADO BEATRIZ ENES PEREIRA(OAB: 49691/RS) RÉU METASA OLEO E GAS LTDA ADVOGADO Guilherme Guimaraes(OAB: 37672/RS)

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