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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 1233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305804720168260224 SP 1030580-47.2016.8.26.0224

- COISAS ABANDONADAS - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR VIA DE OCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1233 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR... ser comprovado em Juízo Exegese do artigo 1.263, do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0203154... de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2013; Data ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10034100030377001 MG

do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, I, ambos do Código Penal (...)" (f.01-02) 1. Desclassificação do delito..., em regime fechado, e pagamento de 113 dias-multa, por incurso nas sanções do art.155, § 4º, incisos I do Código Penal (furto... achada (CP, art.169, II). Ao dispor sobre tal delito, o Código Pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376819 SP 2018/0260622-8

o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei indicados e (b..., o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015, porque inexistiria a comprovação... ao esbulho ocorrido no mês de janeiro de 2009. Constata-se, portanto, que a Corte ...

Andamento do Processo n. 1.376.819 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

), interposto com base no art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art...Andamento do Processo n. 1.376.819 - Agravo / Recurso Espe...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

com base no art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015... contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei...Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 proviment...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078360781 RS

do que preceitua o art. 188, I do Código Civil, não havendo prova de que a comunicação do ato tenha se dado a partir de dolo ou má..., destaca-se o disposto no art. 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados.... A própria ré admite que ia vender o celular “achado”, circunstânci...

Andamento do Processo n. 0011107-51.2017.5.03.0094 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011107-51.2017.5.03.0094 AUTOR ELCIO DE QUEIROZ ADVOGADO RICARDO JOSE RODRIGUES(OAB: 66909/MG) RÉU MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI ADVOGADO LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR(OAB:

Pg. 7567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2018

com promoções e placas de homenagens (pp. 96-97) - não condiz com o comportamento de quem furta meia dúzia de utensílios de módico valor. Enfim, não há prova inequívoca da materialidade da subtração

Achado não é Roubado!

Tem-se criado uma cultura de ACHADO NÃO É ROUBADO na sociedade, felizmente boa parte da sociedade, não coaduna com esse entendimento, e diante de uma situação fática procuram devolver o que foi

Andamento do Processo n. 0001436-63.2017.5.07.0006 - Rops - 19/10/2018 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0001436-63.2017.5.07.0006 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ(OAB: 5496/CE)

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