Art. 1233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Página 1454 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo... do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, …

Página 66 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que versa sobre coisas vagas, e a Resolução 63, de 16 de dezembro... pelo Ministério Púbico, Corregedoria Geral de Justiça e Polícia Civi…

Achei um IPHONE na rua, mas como achado não é roubado eu fiquei com o celular.

com o artigo 1.233 do Código Civil e com os artigos 1.234 e seguintes do CPC, em virtude do estabelecimento de um procedimento..., mormente neste caso, em que o tipo penal é uma extensão da …

Andamento do Processo n. 0002068-80.2013.8.04.5400 - Ação Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 04/02/2020 do TJAM

sobre o instituto da descoberta, previsto no Art. 1.233 do Código Civil. Nessa esteira, levando em consideração... Empresário - 04/02/2020 do TJAM NOTA 03- 03.02-2020 – PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO DE …

Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Fevereiro de 2020

da descoberta, previsto no Art.1.233 do Código Civil. Nessa esteira, levando em consideração que os autores não são os donos... ou legítimos possuidores, e que não foi seguido o procedimento …

Andamento do Processo n. 0004040-96.1998.8.24.0019 - 31/01/2020 do TJSC

. Tacio Ariel Biasi Lucas Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei... local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma …

Página 541 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2020

da lei. Concórdia (SC), 30 de janeiro de 2020. Tacio Ariel Biasi Lucas Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça... Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § …

Direito a recompensa

nos artigos 1.233 e 1.234 do Código Civil: Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono..., entregará a coisa achada à autoridade competente. Art. 1.234. Aquele que …

Andamento do Processo n. 2012.8.07.0006 - Consignacao em Pagamento - 13/12/2019 do TJDF

de arrecadação de coisas vagas (arts. 1233 a 1237 do Código Civil e art. 746 do CPC). Expeça-se edital, com prazo de 2 meses...Andamento do Processo n. 2012.8.07.0006 - Consignacao em Pagamento - …

Página 1497 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

-se adotar o procedimento legal de arrecadação de coisas vagas (arts. 1233 a 1237 do Código Civil e art. 746 do CPC). Expeça... como nas regulamentações do TJDFT, expressas na Portaria Conjunta