Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Doutrina sobre este ato normativo
V. art. 1.263, CC; arts. 1.170 a 1.176, CPC/1973; art. 746, CPC/2015; art. 169, parágrafo único, II, CP. Descoberta. Esta figura foi corretamente deslocada da posição que ocupava perante o Código Civil de 1916 sendo denominada de invenção. A descoberta não corresponde a um modo de aquisição d...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 1.233 - Seção II. Da Descoberta - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
O(A) Juiz(íza) de Direito Fabio Caldas de Araujo, da Vara Cível de Xambrê, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de…
de coisas vagas; (gn) II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr…
Registro: 2022.0000618909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-57.2020.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante ANDERSON…
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da 6a Vara Cível da Comarca de Osasco/SP. Urgente Processo n° , por seu advogado, vem respeitosamente perante este Juizo expor e requerer o quanto segue: - Que…
Metropolitana - Cooperativa de Credito - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se , em 05 dias, sobre o resultado da carta de citação/intimação de fls. 256 assinado por terceiros , sob pena de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP , brasileiro, casado, professor, inscrito na cédula de RG n° , CPF n° , residente e domiciliado à…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP , brasileiro, casado, professor, inscrito na cédula de RG n° , CPF n° , residente e domiciliado à…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…