Art. 1233 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
. 746 do Código de Processo Civil, conforme se verifica abaixo: Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida..., quanto ao mais, o disposto em lei. Isto posto, importante deixar claro que a noção de coisa vaga também é própria do Direito Civil... e, se relaciona com as disposições sobre a descoberta, conform...
anterior, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em mais 10% (CPC, art. 523, § 1º...”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237 do CC, transferindo-se os valores aqui depositados para lá. Naqueles novos autos..., com a consequente extinção (CPC, art. 924, II); b) penhorado veículo, intime-se a ...
), assim como a perceber os frutos e mais produtos que dela provenham (art. 1.233, CC). DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE... CYPRIANO BARBOSA APELADO(S) EVANDRO SCHEFFER TAQUES Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO Acórdão Nº 1135501 EMENTA CIVIL... da 6ª Vara Cível de Brasília, que transitou em julgado em 10/02/20...
- COISAS ABANDONADAS - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR VIA DE OCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1233 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR... ser comprovado em Juízo Exegese do artigo 1.263, do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0203154... de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2013; Data ...
do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, I, ambos do Código Penal (...)" (f.01-02) 1. Desclassificação do delito..., em regime fechado, e pagamento de 113 dias-multa, por incurso nas sanções do art.155, § 4º, incisos I do Código Penal (furto... achada (CP, art.169, II). Ao dispor sobre tal delito, o Código Pena...
o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei indicados e (b..., o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015, porque inexistiria a comprovação... ao esbulho ocorrido no mês de janeiro de 2009. Constata-se, portanto, que a Corte ...
), interposto com base no art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art...Andamento do Processo n. 1.376.819 - Agravo / Recurso Espe...
com base no art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015... contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei...Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 proviment...
do que preceitua o art. 188, I do Código Civil, não havendo prova de que a comunicação do ato tenha se dado a partir de dolo ou má..., destaca-se o disposto no art. 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados.... A própria ré admite que ia vender o celular “achado”, circunstânci...
Processo Nº RTOrd-0011107-51.2017.5.03.0094 AUTOR ELCIO DE QUEIROZ ADVOGADO RICARDO JOSE RODRIGUES(OAB: 66909/MG) RÉU MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI ADVOGADO LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR(OAB: