Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 1233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1233 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Das Coisas Vagas

. 746 do Código de Processo Civil, conforme se verifica abaixo: Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida..., quanto ao mais, o disposto em lei. Isto posto, importante deixar claro que a noção de coisa vaga também é própria do Direito Civil... e, se relaciona com as disposições sobre a descoberta, conform...

Pg. 1942. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

anterior, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em mais 10% (CPC, art. 523, § 1º...”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237 do CC, transferindo-se os valores aqui depositados para lá. Naqueles novos autos..., com a consequente extinção (CPC, art. 924, II); b) penhorado veículo, intime-se a ...

Inteiro Teor. 409038320158070001 DF 0040903-83.2015.8.07.0001

), assim como a perceber os frutos e mais produtos que dela provenham (art. 1.233, CC). DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE... CYPRIANO BARBOSA APELADO(S) EVANDRO SCHEFFER TAQUES Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO Acórdão 1135501 EMENTA CIVIL... da 6ª Vara Cível de Brasília, que transitou em julgado em 10/02/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305804720168260224 SP 1030580-47.2016.8.26.0224

- COISAS ABANDONADAS - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR VIA DE OCUPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1233 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR... ser comprovado em Juízo Exegese do artigo 1.263, do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0203154... de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2013; Data ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10034100030377001 MG

do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, I, ambos do Código Penal (...)" (f.01-02) 1. Desclassificação do delito..., em regime fechado, e pagamento de 113 dias-multa, por incurso nas sanções do art.155, § 4º, incisos I do Código Penal (furto... achada (CP, art.169, II). Ao dispor sobre tal delito, o Código Pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376819 SP 2018/0260622-8

o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei indicados e (b..., o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015, porque inexistiria a comprovação... ao esbulho ocorrido no mês de janeiro de 2009. Constata-se, portanto, que a Corte ...

Andamento do Processo n. 1.376.819 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

), interposto com base no art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art...Andamento do Processo n. 1.376.819 - Agravo / Recurso Espe...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

com base no art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015... contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei...Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 proviment...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078360781 RS

do que preceitua o art. 188, I do Código Civil, não havendo prova de que a comunicação do ato tenha se dado a partir de dolo ou má..., destaca-se o disposto no art. 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados.... A própria ré admite que ia vender o celular “achado”, circunstânci...

Andamento do Processo n. 0011107-51.2017.5.03.0094 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011107-51.2017.5.03.0094 AUTOR ELCIO DE QUEIROZ ADVOGADO RICARDO JOSE RODRIGUES(OAB: 66909/MG) RÉU MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI ADVOGADO LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR(OAB:

×