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22 de março de 2019
Artigo 1233 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1233 do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 2084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

para o procedimento de “coisas vagas”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237 do CC, transferindo-se os valores aqui...Pg. 2084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019 ADV... do art. 924, V, do CPC.Pelo princípio da causalidade, entendo que as sucumbências deve...

Pg. 2089. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em mais 10% (CPC, art. 523, § 1º). E ainda que o pagamento seja parcial...Pg. 2089. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019 arquivem... a citação e tenha ficado revel CPC, art. 513, I, II, IV e §4º) para...

Pg. 2087. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

considerado coisa vaga. Nesse caso, abram-se novos autos para o procedimento de “coisas vagas”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237...Pg. 2087. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019 - Ficam... de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, a teor...

Achado não é roubado!

Achado não é roubado!  O artigo 169 do Código Penal traz como tipificação penal, apropriar-se alguém de coisa alheia... a coisa alheia perdida que já estará o agente comentando o crime, não, o artigo 169, inciso II do Código Penal traz... ou para a autoridade competente, ensejará nas penas do artigo 169 do Código Penal...

Contrato De Depósito

BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei . 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www... de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. O artigo 627 do Código Civil dispõe que, “ pelo contrato... um contrato típico, pois se encontra tipificado no Código Civil entre os ar...

Inteiro Teor. 1701001620085240001

, como fez, gastá-lo. De lei, cabia a ele observar o disposto no CC/02, art. 1.233 cc CLT, art. 8º, parágrafo único. Verbis... constituem-se nos pressupostos da responsabilidade civil, atualmente previstos no art. 186 do Código Civil. Deve existir...: Art. 1233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la...

Inteiro Teor. 9493520115240005

. Estabelecem os artigos 1.233 e 1.234 do Código Civil: Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la.... De forma nenhuma. A atitude perpetrada pelo autor é reprovável, pois deveria ter agido na forma do art. 1.233 do Código Civil... de honorários advocatícios é regido, no âmbito Trabalhista, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13946120118250074

que o procedimento descrito nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil não foi atendido, com ausência, no ponto..., em arrimo ao art.1220 do Código Civil. Nada obstante, não se desincumbiu do ônus de provar (art.333, inc.II do CPC), havê... de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedi...

Das Coisas Vagas

. 746 do Código de Processo Civil, conforme se verifica abaixo: Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida..., quanto ao mais, o disposto em lei. Isto posto, importante deixar claro que a noção de coisa vaga também é própria do Direito Civil... e, se relaciona com as disposições sobre a descoberta, conform...

Pg. 1942. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

anterior, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em mais 10% (CPC, art. 523, § 1º...”, do art. 746 do CPC e 1.233 a 1.237 do CC, transferindo-se os valores aqui depositados para lá. Naqueles novos autos..., com a consequente extinção (CPC, art. 924, II); b) penhorado veículo, intime-se a ...

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