Parágrafo 3 Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621334-88.2015.1.00.0000 DF 8621334-88.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 11/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA Autos do processo n° 0000821-21.2019.5.05.0342 RTOrd . MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA Autos do processo de n°: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA Autos do processo de n°: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA Autos do processo de n°: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA Autos do processo n° RTOrd . MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ , por meio da Procuradoria…

6. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial - Parte I - Teoria Geral do Direito Comercial - Curso Avançado de Direito Comercial – Ed. 2020

6.1.Capacidade para o exercício da empresa Atualmente a atividade empresarial é desenvolvida principalmente por sociedades empresárias, cujo regime jurídico será tratado mais adiante, quando…

Página 441 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Fevereiro de 2021

Medicina do Trabalho. Deverá ainda acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Contratante. Assumirá inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos exames, reservando a…

Capítulo 2. Regime Jurídico de Direito Comercial - Primeira Parte - Teoria Geral do Direito Comercial - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços…

Capítulo 2. Regime Jurídico de Direito Comercial - Primeira Parte - Teoria Geral do Direito Comercial - Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços…