Art. 305 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. ARTS. 302, §3º, E 305, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO... previstos nos arts. 302, §3º, e 305, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00169874520168120001 MS 0016987-45.2016.8.12.0001

DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 305 DA LEI 9.503/97. CRIME DE ABANDONO DO LOCAL... majorada do artigo 303, parágrafo único c/c o inciso III, do art. 302, …

Página 1138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

assim motivada: “Vistos. Flagrante formalmente em ordem (artigos 304 e 305, do Código de Processo Penal). Há nos autos prova.... Autoridade Policial. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Pen…

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do art. 312 do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, …

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

da Lei n. 9.503/97 (2º Fato), com espeque no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.c) Absolver o denunciado..., inciso I, do Código de Processo Penal.3º Fato - Da embriaguez na direção …

Andamento do Processo n. 0100042-97.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/09/2019 do TJRN

art. 69 do Código Penal, somo as penas dos 03 crimes e, ao final, aplico para José Bezerra de Lima Júnior a pena de 02... de atender ao comando do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o …

Página 384 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Setembro de 2019

do tipo penal avulso em relação à lesão corporal. 30.O § 1° do art. 306 do Código de Trânsito, sob a vigência da Lei 12.760... de Trânsito e art. 333 do Código Penal. Absolvo o réu da imputação …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5188529 PE

da denúncia ou da queixa-crime, a teor dos arts. 305, do Código de Processo Penal c/c o art. 436, do Código de Processo..., por competência, com arrimo nos arts. 564, inciso I; art. 648 1 inciso VI …

Página 5856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

formalmente em ordem (artigos 304 e 305 , do Código de Processo Penal ). Por outro lado, nos termos do art. 310 , II... previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal : Art. 312. A …

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

Ribeiro Raia Vistos. Flagrante formalmente em ordem (artigos 304 e 305, do Código de Processo Penal). Há nos autos prova.... Autoridade Policial. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal: …