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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 305 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 305 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Andamento do Processo n. 230523-44.2006.8.09.0076 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

: DESTA FORMA, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE O PARQUET QUANTO AOS CRIM ES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 305 E 311 DO CODIGO PENAL... PUNITIVA DO DELITO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E AUSENCI A DE ELEMENTOS DE AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305 E 311 D... O ALUDIDO ESTATUTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 397, INCISO IV E 395, INCI...

Pg. 902. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

QUANTO AOS CRIM ES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 305 E 311 DO CODIGO PENAL, ANTE AUSENC IA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, TENDO... E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCOMITANTEMENTE O ARTIGO 107, INCISO IV, E 109, INCISO IV... EM VISTA QUE NAO HA IN DICIOS DE AUTORIA. QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO AR...

Andamento do Processo n. 0000431-70.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

descrito no artigo 305 do Código de Trânsito, nos termos do artigo 386 , III do CPP .Após o trânsito em julgado, lance...Andamento do Processo n. 0000431-70.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... artigo 302, § 1º, I, II, III, todos do Código de Trânsito, a uma pena de 01 ...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, com a concessão da remissão, na forma do art. 126 e 180, inciso II, e 186, § 1º, todos da Lei 8.069/90, dada a maioridade penal... RELAÇÃO 0607/2017 Processo 0000070-53.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.V.F. - Vistos... se dará no regime semiaberto. ABSOLVO Nivaldo Dionísio Dias J...

Andamento do Processo n. 0025889-15.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

do delito descrito no art. 305 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0025889-15.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP Processo... como incurso nas penas do art. 303, parágrafo único, combinado com art. ...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

legal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, anote-se a condenação no sistema... como incursos nas penas do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, a pagarem, cada qual, dez dias-multa, calculado..., 26 de julho de 2017. - ADV: ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP) Proc...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40285734420178240000 Chapecó 4028573-44.2017.8.24.0000

. Requereu "tutela cautelar antecedente" e/ou de "evidência" na forma do art. 3º do Código de Processo Penal , art. 305... seja imposta, em substituição à prisão, qualquer das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal...-se os autos da ação penal originária (n. 0025830-51.2012.8.24.0018), na forma do...

: 18248920168260565 SP 0001824-89.2016.8.26.0565

*CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Pretensão de recorrer solto – Pleito prejudicado Art. 305 – Norma penal incriminadora... fixação de regime aberto – Possibilidade – Aplicação do art. 387, § 2º, CPP – Recursos ministerial e defensivo providos (voto 34497)*....

Andamento do Processo n. 270474-03.2017.8.09.0127 - Flagrante - 05/12/2017 do TJGO

DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. OS REQUISITOS FORMA IS, ALEM DOS EXPRESSOS NOS ARTS. 304, 305, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., OU QUANDO A PRISÃO FOR NECESSARIA PARA A INSTRUCAO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA OU APLICACAO DA LEI PENAL..., CONFORME CERTIDAO, EMBORA POSSUA OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO N AO POSSUI C...

Pg. 3421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

A PRESENCA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. OS REQUISITOS FORMA IS, ALEM DOS EXPRESSOS NOS ARTS. 304, 305, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, A CONSTITUICAO FEDERAL ACRESCENTOU OUTROS: A) COMUNICACAO IMEDIATA, AO JUIZ COMPETENTE, A FAMILIA DO PRESO..., EM RAZAO DA CONDUTA TIPICA ESTAMPADA NO ART. 1 55, DO CPB, FATO OC...

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