Parágrafo 2 Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0023725-70.2015.8.07.0018 DF 0023725-70.2015.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.604 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0023725-70.2015.8.07.0018 DF 0023725-70.2015.8.07.0018

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇAO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA. FALTA DE VAGAS. INTERNAÇAO DE PACIENTE EM HOSPITAL …

Andamento do Processo n. 0071018-98.2008.8.19.0001 - Apelação - 19/01/2022 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0071018-98.2008.8.19.0001 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 1.346.604 - Recurso Extraordinário - 19/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.604 (287) ORIGEM : 00237257020158070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :…

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Janeiro de 2022

LESSA ADVOGADO: KARINE VIOLETA FALCÃO LESSA OAB/RJ-161245 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO: Diante da notícia de acordo entre as partes, diga a autora se…

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Distrito Federal em arcar com as despesas decorrentes da internação em hospital particular nasce com o pedido realizado à Central de Regulação de Leitos do…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0007009-42.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007009-42.2018.4.03.6182 POLO ATIVO ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS ADVOGADO(A/S) MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA | 90726/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Andamento do Processo n. 0010045-02.2021.5.18.0002 - ROT - 17/01/2022 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010045-02.2021.5.18.0002 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO ADVOGADO ANDRE LUIS…

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26301e4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000220-23.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000220-23.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.