Parágrafo 2 Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5007962-50.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007962-50.2021.4.03.6105 POLO ATIVO SAUDE SANTA TEREZA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL JOSE DE BARROS | 162443/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007962-50.2021.4.03.6105 / 3ª Vara…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076702720208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0707670-27.2020.8.07.0018…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133012120218070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0713301-21.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07263194620208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0726319-46.2020.8.07.0016…

Andamento do Processo n. 0707670-27.2020.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 25/11/2021 do TJDF

N. 0707670-27.2020.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA. Adv (s).:…

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2021

as verbas. Neste viés, conquanto tenha havido erro de cálculo ou operacional da Administração Pública, a circunstância presente nos autos, onde se afastou a presunção de boa-fé do réu/apelante,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SUZANO-SP.- Referente: Autos do Processo n° , vem, respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0710402-15.2019.8.07.0018 DF 0710402-15.2019.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.346 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016952-09.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0016952-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0710402-15.2019.8.07.0018 DF 0710402-15.2019.8.07.0018

DECISAO Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Distrito Federal (Evento 28) contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios …