Art. 304, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Janeiro de 2020

a assiná-lo (art. 304, §3º, do CPP), de sorte a registrar que a legislação penal aceita haver presunção de veracidade... configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), e …

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Janeiro de 2020

se recusar a assiná-lo (art. 304, §3º, do CPP), de sorte a registrar que a legislação penal aceita haver presunção... podem configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), e …

Andamento do Processo n. 2003256-19.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2020 do TJSP

, em concurso material, “ao art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90”. Segundo consta da peça... 157, § 2º, inciso II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 em …

Página 1606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90”. Segundo consta da peça acusatória, no dia 5.1.2020, os pacientes... DE AQUINO foram autuados em flagrante pela prática de crimes previstos no arti…

Página 72 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

. 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A prisão se deu conforme preceitua o artigo 302 do CPP, ressaltando... do crime tipificado no artigo 163, III,do Código Penal.De acordo com o relato …

Página 21 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2020

dos crimes tipificados nos artigos 147 e 163 do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/03. De acordo com o relato feito... que a prisão ocorreu de acordocom as hipóteses expressas no art. 301 e …
Marina Coimbra, Estudante de Direito
há 2 meses

Os problemas da instrução probatória nos crimes contra a dignidade sexual

do Código de Processo Penal(Lei n.3.689 de 03 de outubro de 1941): Considera-se indício a circunstância conhecida... de não retirar a eficácia do presente artigo. O art. 156 do CPP brasileiro (lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550083 MG 2019/0364494-0

o contido no § 3º do art. 304 do Código de Processo Penal. Afirma-se que o paciente preenche todos os requisitos para... em flagrante em clara afronta ao art. 304 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 550.083 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do STJ

pelo delegado de polícia suprir o contido no § 3º do art. 304 do Código de Processo Penal. Afirma-se que o paciente preenche.... 304 do Código de Processo Penal, devendo o flagrante ser relaxado. …

Página 11113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

de polícia suprir o contido no § 3º do art. 304 do Código de Processo Penal. Afirma-se que o paciente preenche... do Código de Processo Penal, devendo o flagrante ser relaxado. Sustenta-se não ser …