Parágrafo 3 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000844-09.2024.8.16.0156 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000844-09.2024.8.16.0156 POLO PASSIVO RAFAEL RODRIGUES DE MELLO RICARDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILLIAN YUDI YAGUI | 44513/PR BRUNA ALBERTINI GABELONE | 99056/PR JEFERSON LUIZ…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000826-85.2024.8.16.0156 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000826-85.2024.8.16.0156 POLO PASSIVO DIEGO DA CRUZ BABOLIM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO…

Decisão Final - 6912569 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STF

ARE 1491744 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) V.P.R. ADVOGADO(A/S) Felipe Machado Prates | OAB 140190/MG RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de Minas Gerais ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de…

Página 9156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

[...] O flagrante obedeceu às formalidades legais ,sendo ouvido os condutores, conduzidos e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0172576-5 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198002 - MG (2024/0172576-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GUSTAVO FILIPE GOMES DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : THIAGO RAMOS DOS SANTOS - MG176508…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005396-22.2024.8.16.0025 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005396-22.2024.8.16.0025 POLO PASSIVO MATEUS NEIVA PINTO NUNES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000726-33.2024.8.16.0156 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000726-33.2024.8.16.0156 POLO PASSIVO JEFERSON DE LIMA ALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000698-65.2024.8.16.0156 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000698-65.2024.8.16.0156 POLO PASSIVO LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000337-90.2024.8.11.0052 POLO ATIVO JOSADABE CHAVES CAETANO POLO PASSIVO DIONATAS PEREIRA PAIVA ADVOGADO(A/S) JOSADABE CHAVES CAETANO | 22515-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024…

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000337-90.2024.8.11.0052 POLO PASSIVO FABIO ROSA DE PAIVA ADVOGADO(A/S) AMOS MEDEIROS DOS SANTOS | 21378-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2024 ESTADO…