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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

HABEAS CORPUS: HC 394117 MG 2017/0070677-3

HABEAS CORPUS Nº 394.117 - MG (2017/0070677-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : IBRAIM JOSE DA SILVA NETO (PRESO) PACIENTE : CICERO ROMÃO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Insurge...

Andamento do Processo n. 2017/0070677-3 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7559) HABEAS CORPUS Nº 394.117 - MG (2017/0070677-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

de que, solto, poderá o agente envidar certa obstrução no escorreito tramitar da investigação policial ou mesmo no tramitar da pretensão punitiva do Estado. Nesse parâmetro, da detida análise do

Apelação: APL 3236620078110102 8953/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO FLAGRANTE REJEITADAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS DA PRÁTICA DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ALEGAÇÃO DISSOCIADA DOS ...

Pg. 98. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2017

desautoriza a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Acórdão Classe: CNJ-307 Primeira Câmara Criminal Processo Número: 1001994-73.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo

Inteiro Teor. Apelação: APL 3236620078110102 8953/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 8953/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VERA RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTES: CLAUDINEI DA SILVAPEREIRA GISLEI SOARES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 199053920128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0019905-39.2012.8.19.0204 APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 02: JORGE HENRIQUE DE SÁ SCHLEE APELADA: VALÉRIA

Andamento do Processo n. 0000157-82.2017.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/03/2017 do TJBA

0000157-82.2017.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante (3-2-5) Autor (s): Delegada De Polícia De Coaraci Reu (s): Joelton Da Conceição Silva Decisão: Trata-se de auto de prisão em flagrante, remetido

Pg. 303. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2017

Ingressou E. d. S. S., representada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de A. A., ambos devidamente qualificados. Após o transcurso regular do

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170036834000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO LIMINARMENTE PELO STJ AOS PACIENTES E CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO

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