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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Inteiro Teor. : 50367520148260408 SP 0005036-75.2014.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000865488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005036-75.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é

: 50367520148260408 SP 0005036-75.2014.8.26.0408

Apelação Criminal – Sentença condenatória pelo art. 306 da Lei nº 9.503/97 – Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de juntada de documentos, a correção de erro material e a desconsideração de seu interrogatório prestado na fase policia...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075518233 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JADC Nº 70075518233 (Nº CNJ: 0315938-59.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. CRIME de roubo majorado PELO emprego de arma e CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO AUTO DE

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90007 MG 2017/0251642-7

, às disposições legais. Com fulcro no art. 310 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/06... pode ser decretada se estiverem presentes algum dos pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal... previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da o...

Evinis Talon

Evinis Talon -

As formalidades da prisão em flagrante

previstos no art. 302 do Código de Processo Penal. Nos incisos I e II, o art. 302 do CPP especifica o chamado flagrante próprio... que tenham ouvido a leitura do auto de prisão em flagrante na presença do preso (art. 304, §3º, do CPP). Uma novidade...As formalidades da prisão em flagrante Leia o artigo diretamente no ...

Andamento do Processo n. 198028-52.2017.8.09.0175 - Flagrante - 14/08/2017 do TJGO

O AUTO DE PRISÃO EM FLAGR ANTE, DEVENDO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 304, 3 DO CPP, DE VERIA A AUTORIDADE POLICIAL TER... NAO PRATICAR QUALQUER INFRA CAÓ PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E D O PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR..., EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO...

Pg. 166. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

DE PRISAO EM FLAGR ANTE, DEVENDO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 304, 3 DO CPP, DE VERIA A AUTORIDADE POLICIAL TER COLHIDO... NAO PRATICAR QUALQUER INFRA CAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E D O PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR..., EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71809 MG 2016/0147444-2

do disposto no art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal. Alega nulidade decorrente da decretação da prisão..., § 3º, do Código de Processo Penal. Alega nulidade decorrente da decretação da prisão preventiva de ofício... do delito, não estando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2016/0147444-2 - Recurso / Habeas Corpus - 10/08/2017 do STJ

do descumprimento do disposto no art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal. Alega nulidade decorrente da decretação... do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão de liminar para que aguarde em liberdade o julgamento do presente..., o recorrente foi preso em flagrante pelo crime previsto no art. 33, capu...

Pg. 9199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal. Alega nulidade decorrente da decretação da prisão preventiva de ofício... na gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal... pelo Magistrado, o que afrontaria o art. 311 do referido Código. Assev...

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