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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Pg. 281. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

do crime de estupro de vulnerável, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Cível... OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO... ANALFABETO FIRMADO POR POLICIAIS CIVIS. LEITURA EFETUADA NA PRESENÇA DE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 6744220178240000 Santa Rosa do Sul 0000674-42.2017.8.24.0000

. LEITURA EFETUADA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS CONFORME PRECONIZADO NO ART. 304, § 3 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., isso porque, o artigo 304, § 3 º, do Código de Processo Penal, não faz qualquer restrição no tocante à qualificação... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81407 MG 2017/0043467-9

. 304, §3°, do Código de Processo Penal. Analisando os documentos colacionados, não vislumbrei nenhuma mácula capaz... pelo impetrante não se sustenta, estando os referidos autos em sintonia com o comando do artigo 304 do Código de Processo Penal... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de P...

Habeas Corpus (Criminal): HC 6744220178240000 Santa Rosa do Sul 0000674-42.2017.8.24.0000

PRECONIZADO NO ART. 304, § 3 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE DIANTE DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL PARA... O ALUDIDO MISTER. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA...

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

nulidade do APFD, por ausência de assinatura de duas testemunhas conforme disposto no art. 304, § 3º, do CPP, bem como o não... discutir negativa de autoria. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente faz referência à situação... favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva (fls...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, dc art. 329 do Código Penal. [...] Preliminarmente, alega... horas, bem como não há a assinatura de duas testemunhas, em desobediência ao disposto no art. 304, §3°, do Código... da instrução, obstando a aplicação da lei penal e furtando-se dos efeitos de eve...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83713 RS 2017/0096609-7

, nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal, e no artigo 50 da Lei n° 11.343/2006. Ademais, verifico que a Autoridade...), tendo inclusive sido observada a norma do artigo 304, § 3°, do Código de Processo Penal, consoante documentos de fls. 15... do artigo 304, § 3°, do Código de Processo Penal, consoante docum...

Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

do Código de Processo Penal , e no artigo 50 da Lei 11.343 /2006. Ademais, verifico que a Autoridade Policial mencionou... observada a norma do artigo 304 , § 3º , do Código de Processo Penal , consoante documentos de fls. 15-16 e 20-22... caracterizada, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal . A pris...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170208896000 MG

contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva... presentes, in casu, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal... dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , em especial a nece...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83713 RS 2017/0096609-7

de 1988, nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal , e no artigo 50 da Lei 11.343 /2006. Ademais, verifico.... 22), tendo inclusive sido observada a norma do artigo 304 , § 3º , do Código de Processo Penal , consoante documentos... do artigo 310 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 12...

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