Art. 304, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124916 MG 2020/0059206-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.916 - MG (2020/0059206-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CARLOS DANIEL DOS ANJOS CARVALHO (PRESO) ADVOGADOS : PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ …

Andamento do Processo n. 124.916 - Recurso em Habeas Corpus - 10/03/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.916 - MG (2020/0059206-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CARLOS DANIEL DOS ANJOS CARVALHO (PRESO) ADVOGADOS : PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO…

Página 12640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

o custodiado foi preso em flagrante delito pela prática de crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que o autuado, durante uma abordagem…

Página 16441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

FORMALIDADES ESSENCIAIS - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES OU SUBSTITUIÇÃO DAS SEGREGAÇÕES POR MEDIDAS CAUTELARES -IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAS…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Janeiro de 2020

O procedimento interno de investigação instaurado pela empresa traz relatos do supervisor Willian Ferreira dos Santos, e de duas testemunhas, Isael dos Santos e Rafael Alves de Assis, os quais…

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Janeiro de 2020

objeto de punição especifica, como é possível aferir dos documentos de ID. 471229d (Pág. 1 e seguintes), ID. 111ad21 (Pág. 17), e ID. c014114 (Pág. 2 e seguintes). No que tange à insubordinação,…

Andamento do Processo n. 2003256-19.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2020 do TJSP

Nº 2003256-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

pesem os argumentos trazidos na impetração, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada…

Página 72 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

Reu(s): Rafael De Souza Rocha Decisão: Processo nº 0000027-16.2020.805.0018 Auto de Prisão em Flagrante Autuado: RAFAEL DE SOUZA ROCHA DECISÃO Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado…

Página 21 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2020

Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Barra, 14 de janeiro de 2020. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito em Substituição 0000381-12.2018.805.0018 - Inquérito Policial Autor(s): O…