Parágrafo 1 Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n°. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°: , recorrente, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de e , ora…

Petição - Ação Salário-Educação

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autor : Instituto Mensageiros Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos do processo em…

Petição - Ação Salário-Educação

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autor : Instituto Mensageiros Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 1.354.323 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.323 (751) ORIGEM : 80104164320188050001 - TJBA - BA - 6ª TURMA RECURSAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR…

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

RIO GRANDE DO NORTE DIREITO ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 1.036…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 30 de Novembro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE PRORROGAÇÃO PUBLICAÇÃO: D.O.M. nº 8.158 de 23 de novembro de 2021, pág. 54. ONDE SE LÊ: A Comissão Especial de Chamamento Público/SMS instituída pela…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0867761-86.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0867761-86.2021.8.14.0301 POLO ATIVO PEDRO TARCIO PEREIRA MERGULHAO ADVOGADO(A/S) ANDRE QUEIROZ MERGULHAO | 017235/PA MELLINA ATAIDE MERGULHAO | 31008/PA DECISÃO Trata-se de pedido de…