Parágrafo 1 Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196730 MS 2010/0103962-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1196730 - MS (2010/0103962-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO RAMOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Página 283 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2021 PP nº9/2021. Proc. nº19/2021. Contratante: Município de Marapoama. Contratada: Supermercado Valdir Pomar - Eireli EPP - CNPJ nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795350 AL 2020/0311131-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795350 - AL (2020/0311131-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FAPEC - FUNDAÇAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇAO E , contra decisão do …

Contrarrazões - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de rito…

Petição - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação que lhe é movida por…

Andamento do Processo n. 1778768 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778768 - SP (2020/0276221-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ODAIR GERMANO ADVOGADO : ALDENI MARTINS - SP033991 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 431 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO EXTRATO DE CONTRATO Obj: Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização para…

Página 432 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: nº 230/2021; 231/2021; 232/2021; 233/2021; 241/2021; 259/2021 Partes: Município de Arapongas e DR. PAULO BERNARDY MEDICINA PARANAENSE…