fixado na TABELA SUS, e conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 199, §1º combinado com o artigo 24... de Lei Federal nº 8.808/1990 e artigo 25, da Lei Federal n° 8.888/93, sob …
Parágrafo 1 Artigo 199 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Página 37 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2021
de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no §1º, do art. 199 da Constituição Federal; IV... §1º, art. 199 da Constituição Federal; IV – Aquisição de material …
Página 53 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021
do Decreto Estadual nº 18.221/2013, em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 199, § 1... E S O L V E: Art. 1º. – TORNAR APTO, a servidora lotada no Hospital de …
Andamento do Processo n. 0880331-41.2020.8.14.0301 - 14/01/2021 do TJPA
prevista no art. 199, § 1º, da CF e no citado art. 24 da Lei nº 8080/90, haja vista que somente autorizada na hipótese... que, com o advento da Constituição de 1988 e a edição da “Norma Operacional …
Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021
. 199 , § 1º , da CF e no citado art. 24 da Lei nº 8080 /90, haja vista que somente autorizada na hipótese de insuficiência... legal e na orientação do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.034/2010) …
TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1000506-36.2019.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ou tampouco do artigo 71, §1º da Lei 8.666/1.993. Muito embora a Constituição Federal e a Lei 8.080/90 autorize à iniciativa... de sua estimativa. Assim, na forma do artigo 485, I c/c art. 330, §1º,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000014-98.2019.8.26.0616 SP 1000014-98.2019.8.26.0616
dos arts. 170 , 196 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , pelo contrário, confirma-as, diante do princípio de defesa... podendo invocar em seu favor a Resolução Normativa n. 13 do CONSU, em …
Página 25 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2021
/2019 de 06 de Dezembro de 2019, e Art. 199, § 1º da Constituição Federal, Art. 57 II e Art. 116 da Lei 8.666/1993 de 21...: com fundamento na Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2.014 e suas …
Página 1260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021
sociais. Para a percepção dessa estrutura, vale transcrever o texto do artigo 199, caput e § 1º da Constituição Federal...: “Art. 199 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As …
Página 51 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Janeiro de 2021
nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 84 da Lei... Federal nº 13.019, de 2014; IV - aos termos de compromisso cultural, …