Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência Seção IV Do Protesto de Títulos

Andamento do Processo n. 0011325-84.2014.5.01.0015 - RO - 05/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0011325-84.2014.5.01.0015 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE TENIS CLUBE ALIMENTACAO LTDA -ME ADVOGADO PAMELA DA SILVA CONCEICAO(OAB: 157892-D/RJ) RECORRENTE PRAIA ALTA

Pg. 2556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/04/2017

empresário. Eis o teor da referida Súmula: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

Pg. 2562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/04/2017

Frise-se a redação do art. 54 da LC 123/2006: "É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros

Pg. 2568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/04/2017

microempresa ou de empresa de pequeno porte, pode funcionar como preposto aquele que tenha conhecimento dos fatos, sequer é exigido que seja empregado ou sócio do reclamado. Constata-se, do contrato

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

4/01) - Execução de Sentença - Juizado Especial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Antoniel Garcia da Silva - Executado: Litoral Forros, Pisos e Divisórias Ltda - 1. Trata-se de

Andamento do Processo n. 7848-60.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 22/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 7848-60.2016.4.01.3800 7848-60.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : FERROSIDER COMPONENTES LTDA ADVOGADO : MG00121787 - GUSTAVO BARROS NAVES ISIDORO ADVOGADO : MG00079504 -

Pg. 163. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-16ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCELO DOLZANY DA COSTA  Juiza Substit.  :  DRA. ROSILENE

Andamento do Processo n. 1001045-55.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1001045-55.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Cozzi & Monteiro Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Não há

Andamento do Processo n. 1001047-25.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1001047-25.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Monteiro & Cozzi Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Não há

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Processo 1001045-55.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Cozzi & Monteiro Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Não há

×