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27 de fevereiro de 2017
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência Seção IV Do Protesto de Títulos

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2017

pela Demandante. Nos termos do contido no art. 72 da Lei Complementar 123/2006, as sociedades empresárias... de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica. A Acionante, com a devida venia, não demonstrou... de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas - a nosso sentir - tal fato também ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4996020135230002

optante do simples nacional em momento oportuno, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n. 123... de 14 de dezembro de 2006., que reza que "...as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação... por assinatura digital, conforme Lei 11.419/2006) Acórdão Assinatura R...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06).Assim, essa qualificação... a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Nos termos da lei civil, a qualidade de micro ou pequena empresa... Paulo (art. 2o, Lei no 8.934/94).Nesse sentido o escólio de Fran Martins:...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

) art(s) 319, 320 e 321, do CPC, 72, e da Lei Complementar 123/06, concedo ao(à) autor o prazo de 15 dias, SOB PENA..., por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, condeno a ré-reconvinte a pagar... Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Geni Rodrigues dos Santos - Fica o au...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 83050220168050000

123, de 14 de dezembro de 2006. Com efeito, nos termos da referida Lei Complementar 123/2006, consideram.... 3º). Por sua vez, o artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006, estabelece a definição de microempresa e de empresa... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, define como microempresas ou empresas...

Andamento do Processo n. 1002380-21.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2017 do TJSP

, 72, da Lei Complementar 123/06, concedo ao(à) autor o prazo de 15 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para juntar seu CNPJ... - REINALDO ROMÃO TANABI ME - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Com fundamento no(s) art(s) 319, 320 e 321, do CPC... DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINEL...

Pg. 3651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

- Vistos.Com fundamento no(s) art(s) 319, 320 e 321, do CPC, 72, da Lei Complementar 123/06, concedo ao(à) autor o prazo..., com fundamento nas normas acima mencionadas, em especial no art. 1º da LCE 1.197/2013, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de JOSÉ JÁCOMO... através de peticionamento eletrônico, nos Termos da Resolu...

Andamento do Processo n. 0006733-96.2016.4.03.6338 - 13/12/2016 do TRF-3

de dezembro de 1996; Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, a teor do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, há... as respectivas expressões, ou suas abreviações, "ME" ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência para... - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empre...

Pg. 1101. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2016

do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, há a necessidade de que na sua razão social haja a palvra “ME” ou “EPP..., as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro..., assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Para que uma empresa se...

Andamento do Processo n. 0006528-67.2016.4.03.6338 - 10/11/2016 do TRF-3

do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, há a necessidade de que na sua razão social haja a palvra “ME” ou “EPP..., da Lei 10.259/2001 prevê quem pode ser partes, como autores, no Juizadop Especial Federal: Art.6º. Podem ser partes no..., assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Para que uma empre...

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