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21 de outubro de 2017
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência Seção IV Do Protesto de Títulos

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

924, II, do CPC.Depósito judicial de fls. 130 dos autos principais: expeça-se guia de levantamento em favor do(a) EXEQUENTE. Fica autorizada a expedição imediata da relação de mandado de levantamento

Andamento do Processo n. 0003268-45.2017.4.03.6338 - 05/10/2017 do TRF-3

0003268-45.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338017238 AUTOR: MM5 - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (SP059128 - JOSE ALUISIO FERREIRA, SP195178 - DANIEL CASSILHAS FERREIRA) RÉU:

Pg. 946. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

0005366-03.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6338017231 AUTOR: RICARDO ANTONIO DA SILVA (SP200736 - SILVIA FERNANDES CHAVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". VI - Sendo a autora/agravada sociedade limitada e

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

Me - Foi designada a audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 26/01/2018 ás 09:30h horas a ser realizada no CEJUSC (Fórum Velho). Na hipótese da parte estar assistida por Advogado(a),

Pg. 3202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

Comercial”, Fran Martins, 31ª edição, Forense, pág. 151).Por fim, consigno que a opção tributária pelo “Simples Nacional” é passível de mudança no mês seguinte à verificação dos impedimentos

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do

Pg. 79. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

valor estimado da concessão e da exigência de que, quando a licitante ostentar a condição de consórcio, seu patrimônio líquido deva ser apresentado em patamar superior a 10%: Em continuidade, aponta

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

PROCESSO REFERENCIADO: 00025668/026/16 À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (evento 38), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº

Andamento do Processo n. 1004551-65.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1004551-65.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cneng Engenharia Projetos e Gerenciamento Ltda - EPP - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Manoela

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