Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência Seção IV Do Protesto de Títulos

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

de Termoplásticos Ltda - Vistos. Em que pesem os argumentos da autora, o artigo 72 da Lei Complementar 123 /06 (Estatuto..., em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099 /95, com redação dada pela Lei

Página 1051 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2020

Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”. Desse modo, a Lei Complementar n. 123/2006 em seu art. 3º, tem­se que: “Para... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/02/2018…

Andamento do Processo n. 0101159-16.2019.5.01.0018 - ROT - 08/07/2020 do TRT-1

de a Lei Complementar 155/2016, em seu art. 10, haver revogado o art. 72 da Lei Complementar 123/2006, que possuía..., nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006. …

Página 6220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Julho de 2020

da Lei Complementar 123/2006, que possuía a seguinte redação, in verbis: “Art. 72. As microempresas e as empresas... e balanço patrimonial registrado no exercício, nos termos do art. 3º, inciso …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Junho de 2020

no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal no15.356/2005c/c com o artigo 39 da Lei Complementar Federal no 123/2006... que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 c/c artigo 39 da Le…

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

admitida como autora perante o sistema. Outrossim, o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional... nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para …

Andamento do Processo n. 0029674-18.2016.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2020 do TRF-3

. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social". No caso... prevista nos artigos 25 e 26 da Lei8213/91, coma redação dada pela Lei9.876/99…

Página 896 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2020

123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social". No caso concreto Aautora pleiteia... devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de …

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123... do art. 3º da LC 123/06 (§ 6º, art. 3º, LC 123/06) ou no …

Andamento do Processo n. 0000382-10.2020.4.03.6325 - 16/04/2020 do TRF-3

porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996”. O art. 3º da Lei Complementar 123/2006..., “ME” ou "EP P" (art. 72 da LC n. 123/2006). Em casos como o presente, dois critérios …