Art. 1230, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/67), para respaldar... emprego na construção civil, deve ser observado o disposto no artigo 1.230, do Código C…

Andamento do Processo n. 0003748-93.2015.403.6111 - 02/09/2016 do TRF-3

0003748-93.2015.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X SEBASTIAO DO CARMO CARDOSO (SP318095 - PAULO CESAR CARDOSO DE MOURA) Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2016

afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;VI - o mar territorial;VII -…

Andamento do Processo n. 0067154-89.2011.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/08/2015 do TJSP

Processo 0067154-89.2011.8.26.0506 (3078/2011) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - JAMILE YARA BELARMINO DOS REIS - KELLY CRISTINA ROBERTA DOS REIS - Vistos. JAMILE YARA BELARMINO DOS…

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2015

mantiveram conservado ao longo de todos esses anos, realizando algumas melhorias na edificação, inclusive a instalação de um galinheiro para a criação de aves. Por estas razões, requereram a…

Página 126 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Maio de 2015

contratualmente especificada para a exploração de lavra mineral, no entanto indeferiu a tutela antecipada voltada à declaração de nulidade de qualquer contrato posterior eventualmente entabulado pelo…

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2013

formalização de penhora sobre o bem, conforme consta nas matrículas dos imóveis anexadas ao feito (fls. 350/355). Mesmo cientes da situação, os autores passaram a residir e cuidar do bem (fls.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6952201 PR 0695220-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 695.220-1, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : RAPHAEL F. GRECA E FILHOS LTDA. AGRAVADA : R. A.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994081023241 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃ O í imm||\11111\\1\1\M\\\Hl\l\\\\YUUWWWiii» Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.08.102324-1, da Comarca de Santa Fé…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 4 de Julho de 2005

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO — POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO — ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO APELADO — NÃO ACOLHIMENTO. O…