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21 de setembro de 2018
Artigo 775 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 775 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104915420155150016 0010491-54.2015.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO N.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104917520165150127 0010491-75.2016.5.15.0127

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO N.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115507420175150059 0011550-74.2017.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011550-74.2017.5.15.0059 RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121417520165150025 0012141-75.2016.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012141-75.2016.5.15.0025 6ª TURMA- 11ª CÂMARA - RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108018720175150146 0010801-87.2017.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0010801-87.2017.5.15.0146 RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118648020165150115 0011864-80.2016.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011864-80.2016.5.15.0115 RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121008420165150130 0012100-84.2016.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012100-84.2016.5.15.0130 6ª TURMA- 11ª CÂMARA - RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113793920175150085 0011379-39.2017.5.15.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO Nº 6ª TURMA- 11ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011379-39.2017.5.15.0085

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113017520175150075 0011301-75.2017.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011301-75.2017.5.15.0075 RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103931120175150142 0010393-11.2017.5.15.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0010393-11.2017.5.15.0142 RECURSO

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