Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 775 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 775 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000181-90.2015.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

as contribuições fiscais sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei 7713/1988, da súmula 368..., nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991, observada a divisão de cotas conforme a OJ 363 da SBDI-1 do TST. Autoriza... 2.1 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na forma prevista no art. 2º, da...

Andamento do Processo n. 0000532-29.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

fiscais sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei 7713/1988, da súmula 368 do TST e da OJ... do art. 28 da Lei 8.212/1991. Autoriza-se desde já a retenção dos valores correspondentes ao percentual dos encargos... do contratante pelas obrigações trabalhistas do contratado, resultan...

Andamento do Processo n. 0001510-06.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Embora... o art. 791-A da CLT, sendo analisada a questão à luz do regramento anterior. Assim, de acordo com a Lei 5584/1970... integrantes do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. A...

Andamento do Processo n. 0001521-98.2017.5.20.0002 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-20

, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060/50. DEFIRO o pedido. 2.4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Devem... ser descontadas as contribuições fiscais sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei ... do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. Au...

Andamento do Processo n. 0001709-28.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

e de sua família. A declaração é suficiente para concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060/50... sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei 7713/1988, da súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-1... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de tra...

Andamento do Processo n. 0000643-32.2017.5.19.0058 - RO - 18/05/2018 do TRT-19

processuais iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) são contados em dias úteis, conforme art. 775 da CLT. No... DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE JARAMATAIA PROCESSO 0000643-32.2017.5.19.0058 (RO) RECORRENTE...Andamento do Processo n. 0000643-32.2017.5.19.0058 - RO - 18/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0000643-32.2017.5.19.0058 - RO - 18/05/2018 do TRT-19

a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) são contados em dias úteis, conforme art. 775 da CLT. No entanto, não tendo... DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - JANDIR FIRMINO LIMA PROCESSO 0000643-32.2017.5.19.0058 (RO) RECORRENTE...Andamento do Processo n. 0000643-32.2017.5.19.0058 - RO - 18/05/2018 do TRT-19 Proce...

Andamento do Processo n. 0016731-61.2017.5.16.0016 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-16

- Direito intertemporal - inaplicabilidade de preceitos da Lei . 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) às demandas... pelo art. 775 da CLT, a partir da Lei 13.467/17. Outras regras heterotópicas, como os honorários de sucumbência recíproca... CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

Andamento do Processo n. 0017191-48.2017.5.16.0016 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-16

pelo art. 775 da CLT, a partir da Lei 13.467/17. Outras regras heterotópicas, como os honorários de sucumbência recíproca... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC... do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos r...

Andamento do Processo n. 0138900-43.2008.5.15.0000 - RO - 18/05/2018 do TST

do dever funcional de atuação em todas as sessões dos Tribunais do Trabalho; que a Lei Complementar 75/1993... ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13 da SBDI-2 - inserida... (art. 487, II, do CPC de 2015). 2477/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibil...

×