Artigo 775 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0024449-73.2024.5.24.0006 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT24

NÚMERO ÚNICO: 0024449-73.2024.5.24.0006 POLO ATIVO JOEL CARVALHO TEIXEIRA POLO PASSIVO ENESA ENGENHARIA LTDA. SUZANO S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO SENA SANTOS | 30007/BA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010313-37.2015.5.03.0179 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010313-37.2015.5.03.0179 POLO ATIVO MARCOS AURELIO BONIFACIO POLO PASSIVO CARBRINI IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME GILBERTO DA COSTA JOSE RAIMUNDO NONATO VIEIRA JULIANA NOGUEIRA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011538-23.2024.5.03.0100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011538-23.2024.5.03.0100 POLO ATIVO WILKINSON FEITOSA LIMA POLO PASSIVO BEST ENERGY & ENGINEERING LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO GROSSI ROCHA | 0130006/MG MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011539-08.2024.5.03.0100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011539-08.2024.5.03.0100 POLO ATIVO ESTEFANE LORRANE GOMES PEREIRA POLO PASSIVO VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JAIR AUGUSTO DOS SANTOS | 113338/MG ANDREZZA DIAS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011540-90.2024.5.03.0100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011540-90.2024.5.03.0100 POLO ATIVO KARINA LORRANE REZENDE GUILHERME POLO PASSIVO VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JAIR AUGUSTO DOS SANTOS | 113338/MG FILIPE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011563-38.2024.5.03.0067 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011563-38.2024.5.03.0067 POLO ATIVO ROBERT LUCIANO DA SILVA POLO PASSIVO VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JAIR AUGUSTO DOS SANTOS | 113338/MG FILIPE CASTILHO BRUNO…

Intimação - Ação De Cumprimento - 0020808-69.2024.5.04.0512 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT4

NÚMERO ÚNICO: 0020808-69.2024.5.04.0512 POLO ATIVO FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS POLO PASSIVO MULTISERVY - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011541-75.2024.5.03.0100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011541-75.2024.5.03.0100 POLO ATIVO ELTON TILEMON DE SOUZA SANTOS POLO PASSIVO BEST ENERGY & ENGINEERING LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO GROSSI ROCHA | 0130006/MG MATHEUS DE BARROS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0020974-04.2024.5.04.0512 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT4

NÚMERO ÚNICO: 0020974-04.2024.5.04.0512 POLO ATIVO ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A/S) VILHIAM HERZER DOS SANTOS | 75432/RS DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011530-08.2024.5.03.0145 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011530-08.2024.5.03.0145 POLO ATIVO ALLEF COSTA DE JESUS POLO PASSIVO BEST ENERGY & ENGINEERING LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO GROSSI ROCHA | 0130006/MG MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES…