Artigo 775 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Manifestação - TRT03 - Ação Divisor - Ap - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. Autos n. BANCO BRADESCO S/A , já qualificado nos autos da AÇÃO promovida por vem, perante V.Exa., por seus…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - de Sindicato dos Trab.Do Ramo Quimico, Petroquimico, Plasticos, Fertilizantes e Terminais Quimicos do Estado da Bahia-Sindiquimica contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Prestaserv Servicos Administrativos EIRELI e Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° PRESTASERV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME , por meio de seus procuradores, nos autos da…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Prestaserv Servicos Administrativos EIRELI e Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Autos n° PRESTASERV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME,…

Recurso - TRT01 - Ação Gestante - Rot - contra Municipio de Rio de Janeiro e Instituto Brasil Saude

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

Recurso - TRT01 - Ação Gestante - Rot - contra Municipio de Rio de Janeiro e Instituto Brasil Saude

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Biotech Humana Organizacao Social de Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 75, inc.

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Biotech Humana Organizacao Social de Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força da Lei Municipal n° 788/85 e…

Contrarrazões - TRT08 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM/PA. PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. BANCO BRADESCO S/A., já devidamente qualificada…

Manifestação - TRT03 - Ação Fruição / Gozo - Rot - contra Cia. Hering

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DR. - 10a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO- MG Autos do processo n° 0010603-16.2020.5.03.0005 CIA. HERING , devidamente…