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23 de janeiro de 2019
Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Art. 199 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 912152

da Constituição Federal de 1988) e legais (art. 2º da Lei 9.012 de 1995) que exigem prova de regularidade perante o INSS... a caracterização da situação emergencial. 4. Aplica-se ao Vice-Prefeito a vedação contida no art. 38, II, da Constituição... da Família, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e de atenção...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61028 VOLTA REDONDA - RJ

expressamente vedada pelo art. 199, § 4 9 , da Constituicao Federal. Tal alegacao sequer foi formulada pelos representados. 3... tenha concorrencia no mercado, quando a comercializacao de orgaos e tecidos humanos é expressamente vedada pelo art. 199..., § 4g, da Constituicao Federal. Tal alegacao sequer foi formulada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10444588620178260100 SP 1044458-86.2017.8.26.0100

integral dos cidadãos, isentando o Estado de sua obrigação constitucional prevista nos artigos 196 e 199 da Constituição... empresarial, adaptado à Lei Federal 9.656/98. Obrigação de fazer. Recusa de autorização de tratamento cirúrgico ortopédico... (artigo 252, RITJSP). 1. Reserva-se à conduta médica a adoção da tera...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61028 VOLTA REDONDA - RJ

expressamente vedada pelo art. 199, § 4º, da Constituição Federal. Tal alegação sequer foi formulada pelos representados. 3. É... REDONDA CRISTINA SERRA FEIJÓ ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B", DA LEI..., tal como já decidido pelo TSE. 2. Divulgação de publicidade ins...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079819710 RS

de desamparo do plano de saúde, uma vez que o Brasil adota sistema misto de saúde, conforme art. 199 da Constituição... Federal. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que eventual cláusula que exclua a cobertura... ao atendimento domiciliar e enfermagem deve ser considerada abusiva, nos termos do a...

Nota pública

da Lei 8080/1990 e do art. 199, §1 da Constituição Federal, que, nesses casos, prevê a contratação preferencial de entidades... de Aracaju celebrou contrato emergencial com empresa particular, no entanto, não seguiu a norma contida no art. 25...

Andamento do Processo n. 1000372-85.2017.5.02.0314 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Recurso..., após a constituição da Fundação, ou seja, 06 de dezembro de 1982' , (art. 3º , §4º - fl. 76), não fazendo mais nenhuma... posterior (art. 468 da CLT e Súmula 51, item I, da Corte Superior)". Co...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

ATENDA PACIENTE SEGURADO DE PLANO SAÚDE, A RESPONSABILIDADE É DESTE EM FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE, A TEOR DO ART. 199..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERIU QUE, PARA FINS DE RESSARCIMENTO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI N. 9.656... NOS ARTS. 23, 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTS. ...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

-SE, MORMENTE, QUE O ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE SER A ASSISTÊNCIA À SAÚDE LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, SENDO VEDADA... DA DECISÃO EMBARGADA, SOBREPOR-SE À OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS, FORTE NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO..., XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 48, DO ADCT, O DISPOSTO NO CÓ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 17/01/2019

37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal..., Considerando, o artigo 37, caput, da CRFB/88, onde elenca os diversos princípios norteadores e vinculantes a Administração Pública...; D.O.E. - 17/01/2019 Considerando os artigos 77, da Constituição do ...

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