Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, , auxiliar de departamento pessoal, portadora da carteira de identidade , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA RECLAMAÇÃO N°: e outros (03) , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe e…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA RECLAMAÇÃO N°: e outros (03) , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe e…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…

Andamento do Processo n. 1019861-04.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1019861-04.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Prestações - Heraldo Honorato Soares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1024257-24.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1024257-24.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Reginaldo Jose Donatelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 50.306 - Reclamação - 29/11/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.306 (406) ORIGEM : 50306 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ROBERTO NILO PINHEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE SEBASTIAO MACHADO…

Andamento do Processo n. 8059868-17.2021.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8059868-17.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Larissa…

Andamento do Processo n. 0736426-63.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0736426-63.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CARLOS DAIDI NAKAZATO. Adv (s).: DF18275 - LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: DF33133 - GUILHERME SILVEIRA…

Andamento do Processo n. 1944274 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944274 - SP (2021/0228095-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA…