Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Página 661 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

011. APELAÇÃO 0071018-98.2008.8.19.0001 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação:…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada de Municipío de Volta Redonda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

De outro modo, embora possam existir, de fato, cláusulas contratuais restritivas aos direitos dos consumidores (art. 54, § 4.º do CDC), revela-se aqui abusiva e ilegal a previsão que desobriga a…

Página 1365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

Osteotomia Segmentar da Maxila, além de mais alguns materiais que foram solicitados. Afirma que necessita da integralidade dos procedimentos e dos materiais que foram solicitados pelo profissional…

Página 10 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 573/2021 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA CONTRATADA: SANDERS DO BRASIL . OBJETO: aquisição com…

Recurso - Ação Direito Civil contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Praia Grande, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8002127-22.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002127-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0261305-58.2020.8.06.0001 CE 0261305-58.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0261305-58.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Maria Saraiva Paz…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

21/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Petrolina Última distribuição : 20/11/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Assistência…

Página 62 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Julho de 2021

LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO…