Art. 199 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104695620165150017 0010469-56.2016.5.15.0017

de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal... consolidado e artigo 15 do CPC/2015. Dos honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 0807122-39.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJAL

Federal nº 9.656/98, em conjunto com os princípios e normas insculpidos na Constituição da República de 1988. Compulsando... privado (art. 199, CR/88), e do consequente direito à vida. A restrição …

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Novembro de 2019

com o Sistema Único de Saúde (SUS), como prevê o artigos 196 e 199, § 1º, da CRFB. Não se pode impor ao INSS... que tais instituições privadas possuam contrato de direito público ou convênio com o …

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Novembro de 2019

de direito público ou convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), como prevê o artigos 196 e 199, § 1º, da CRFB. Não se pode... os artigos 355 e 356 do Provimento n. 07, de 15/02/2018, da …

Página 253 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

, mesmo quando prestada e oferecida por entidades de caráter privado (art. 199, CR/88), e do consequente direito à vida. A restrição... na Constituição da República de 1988. Compulsando os autos, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002828620184036305 SP

, os arts. 196 a 199, da Constituição Federal, assim estabeleceram, respectivamente: Art. 196. A saúde é direito... jurídico que deva receber maior proteção, conforme a intelecção que merece o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01017200420198060001 CE 0101720-04.2019.8.06.0001

E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇAO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT... no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, entendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191025634001 MG

dispõe a Constituição Federal em seu artigo 199 e a Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.080/90: "Art. 24... a Constituição Federal em seu artigo 199 e a Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.080/90, os hospitais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191025634001 MG

- DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 199 e a Lei Orgânica da Saúde - Lei...

Andamento do Processo n. 0019142-29.2012.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

ao subsídio indireto de uma atividade privada (art. 199 da CF/88). O valor pago pela operadora não se destina à entidade... de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas …