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12 de dezembro de 2018
Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Art. 199 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado... que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199,...: Desta forma, julgo extinta a fase de cumprimento do julgado, homologando a desistência, nos termos do artigo 267...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180531667002 MG

ao art. 5º XXXVI, art. 196 e 199 da CR/88, bem como a inaplicabilidade da lei 9656/98. Ressalta que a negativa... ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, pacificada jurisprudência tem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050778920188260309 SP 1005077-89.2018.8.26.0309

-se o receituário expedido por médico particular, porquanto depreende-se do artigo 199 da Constituição Federal que o serviço médico... e cardiopatia dilatada” Admissibilidade Dever do Estado Artigo 196 da Constituição Federal Precedentes Sentença de concessão... e a legislação infraconstitucional não podem sobrepor-se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22492591920188260000 SP 2249259-19.2018.8.26.0000

, ainda, questionar-se o receituário expedido por médico particular, porquanto depreende-se do artigo 199 da Constituição Federal... de tutela Admissibilidade Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal “Periculum in mora” evidente Precedentes... acolhimento. Consequência dos preceitos expressos nos artigos 23...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10555735020178260506 SP 1055573-50.2017.8.26.0506

, como prevê o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 23 É competência comum da União, dos Estados... da medicação pleiteada - Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal Aplicação do REsp 1.657.156/RJ, Tema... dos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal. O Estado...

Andamento do Processo n. 8005567-62.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Indenização por Dano Material] - 11/12/2018 do TJBA

os ditames da Constituição Federal de 1988, o que se infere da interpretação conjunta dos seus arts. 170, 193, 196, 197 e 199... com ele e com a Constituição Federal. Tal fenômeno é conhecido como DIÁLOGO DAS INFLUÊNCIAS RECÍPROCAS...-64.2011.8.05.0000, por se tratar de verdadeira violação ao direito fundamental à saú...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL... pelo atendimento privado. 4. O objetivo da norma prevista no artigo 32, da Lei Federal nº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento..., em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da...

Pg. 486. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte... evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 da Carta Magna e, ainda, em seus artigos 196 , 197 e 199... REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA...

Pg. 604. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

saúde é de categoria fundamental, consoante os ditames da Constituição Federal de 1988, o que se infere da interpretação... influencia o código civil no que for compatível com ele e com a Constituição Federal . Tal fenômeno é conhecido como DIÁLOGO.... IV - Ademais, consoante prevê o art. 6º do CDC , são direitos bási...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/12/2018

em pacientes do SUS, através da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do Hospital; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 199, § 4º, da Constituição... Federal de 1988; Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATAD...

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