Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

e fundamental à dignidade da pessoa humana, conforme se infere da análise dos artigos 196,197 e 199 da Carta Republicana/88... da ANS não encontra ressonância na Carta Maior de 1988, que reconhece …

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

fixado na TABELA SUS, e conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 199, §1º combinado com o artigo 24... de Lei Federal nº 8.808/1990 e artigo 25, da Lei Federal n° 8.888/93, sob …

Andamento do Processo n. 0115208-31.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU... reais e cinquenta centavos),valor menor que a importância indenizada pela via …

Andamento do Processo n. 0200297-17.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA... a realização de perícia médica judicial às fls. 199/200, sendo a mesma …

Andamento do Processo n. 0471522-31.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199... debatidos nos autos. No anexo do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, incluído …

Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe... do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, …

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194 da Constituição..., 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Feder…

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar..., 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe: Os …

Página 37 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2021

de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no §1º, do art. 199 da Constituição Federal; IV... §1º, art. 199 da Constituição Federal; IV – Aquisição de material …

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

do Decreto Estadual nº 18.221/2013, em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 199, § 1...º da Constituição Federal, bem como nos termos do Decreto Estadual n° …