Art. 199 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

. A mesma Constituição Federal, em seu artigo 199, § 4º prevê que “lei disporá sobre as condições e os requisitos... 7.713/88 e alterações, bem como a dupla imunidade previdenciária, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1616020105100000

Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015... julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6396520105070028

violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , I , 37 , caput , 48 , 102 , § 2º , 197 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , 2º.... 197 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , 2º da LINDB e 24 , 25 , 27 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109629620175150017

por ele contratada. Apontou ofensa aos artigos 197, 198, III e 199, caput e § 1º, da Constituição Federal; 4º, § 2º, 18 e 24... Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14456420125040303

do disposto nos Arts. 198 e 199 da Constituição da República e art. 10, §1°, "b", e §5°, do Decreto-Lei 200/67, que prevêem...". Da mesma forma, o § 1° do artigo 199 da CF prevê que "as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12918820135150017

ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Patente a existência de uma típica terceirização, em que o recorrente... de instrumento , renova a alegação de violação dos arts. 197, 198, III, e 19…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1000319720165010039

ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput , da Carta Magna: Art... 246 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 71 da …

Andamento do Processo n. 0735161-94.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

atinentes à livre iniciativa, insculpidas no artigo 170, da CF/88. A saúde é direito fundamental de caráter social... da seguridade social (artigos 194 e 196, CRFB), e, concomitantemente, pela …

Andamento do Processo n. 1.597.822 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 196 , 197 , 198 e 199 , § 1º , da CF/88... aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 65 , II , d , …

Página 1233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

170, da CF/88. A saúde é direito fundamental de caráter social (artigo 6º, CRFB), de segunda geração, sendo os serviços...), e, concomitantemente, pela iniciativa privada (artigo 199, caput, CRFB), …