Artigo 199 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011604-57.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0011604-57.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUCANDÁRIO MADRE GUELL RELATOR: DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0016615-32.2019.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0016615-32.2019.8.19.0087 Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Agravado: LEANDRO MACHADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196730 MS 2010/0103962-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1196730 - MS (2010/0103962-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO RAMOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. Processo no AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na…

Andamento do Processo n. 8081326-61.2019.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8081326-61.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marcia…

Andamento do Processo n. 0016696-38.2020.5.16.0003 - ATOrd - 13/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016696-38.2020.5.16.0003 AUTOR FABIO HENRIQUE GARCIA COELHO ADVOGADO FABIO CESAR TEIXEIRA MELO(OAB: 8018/MA) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO SAMARONE JOSE LIMA MEIRELES(OAB:…

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Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO: 00009296.989.19-7 CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO CARLOS (CNPJ 51.792.919/0001-04) CONTRATADO(A): CONAM - CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO MUNICIPAL LTDA (CNPJ 51.235.448/0001-25)…