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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

HABEAS CORPUS: HC 428044 BA 2017/0318629-9

por duas testemunhas de apresentação, conforme dispõe o art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, a prisão deve ser... não foi assinado por duas testemunhas de apresentação, conforme dispõe o art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal... presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pe...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91580 MG 2017/0289226-7

. Atende o requisito legal disposto no art. 304, §2° do CPP a sequencia no trabalho policial na confecção do Auto... efetuado diretamente a prisão. Tanto é que o §2º do art. 304 diz que a falta de testemunha da infração não impedem... efetuado a prisão do Paciente. Atende o requisito legal disposto no art. 304, §2° do ...

Andamento do Processo n. 2017/0289226-7 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

seja o mesmo que o policial que tenha efetuado a prisão do Paciente. Atende o requisito legal disposto no art. 304 , § 2º do CPP a sequencia no... perante a autoridade policial seja o agente público que tenha efetuado diretamente a prisão. Tanto é que o § 2º do art. 304 diz... Pública reafirma a nulidade do flagrante ...

Andamento do Processo n. 2017/0318629-9 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

que o auto de prisão não foi assinado por duas testemunhas de apresentação, conforme dispõe o art. 304, § 2º, do Código... do paciente, sobretudo porque não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma... pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n. ...

Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 30... do Paciente. Atende o requisito legal disposto no art. 304, §2° do CPP a sequencia no trabalho policial na confecção do Auto... (violação do art. 304 do CPP), bem ainda que prisão prevent...

Pg. 6674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

não foi assinado por duas testemunhas de apresentação, conforme dispõe o art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal... porque não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, a prisão deve ser... dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 16 da Le...

Inteiro Teor. : 22170633020178260000 SP 2217063-30.2017.8.26.0000

de ilegalidades, ante a não observância dos arts. 304 , § 2º , e 306 , ambos do CPP . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... ou a possibilidade de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas não é cabível nos estreitos limites... Registro: 2017.0000951964 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91580 MG 2017/0289226-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.580 - MG (2017/0289226-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RAMON RODRIGUES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, co...

Andamento do Processo n. 2017/0289226-7 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

seja o mesmo que o policial que tenha efetuado a prisão do Paciente. Atende o requisito legal disposto no art. 304, §2° do CPP a sequencia no... reafirma a nulidade do flagrante (violação do art. 304 do CPP), bem ainda que prisão preventiva não encontra suporte...Andamento do Processo n. 2017/0289226-7 - Recurso / Hab...

Andamento do Processo n. 2217063-30.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJSP

Nº 2217063-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tupã -

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