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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10009160009719001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS -

Inteiro Teor. Apelação: APL 20964720168260286 SP 0002096-47.2016.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000459778 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0800075-42.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 23/06/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0800075-42.2017.8.02.9002 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Imp/Defensor : Candyce Brasil Paranhos Paciente : Ronaldo

Pg. 300. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

conveniência da instrução criminal, tendo o juízo a quo embasado sua decisão lastreando seu entendimento, claramente, em elementos concretos que justificam a adoção da medida. Vejamos excertos da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 19558720178220000 RO 0001955-87.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :28/04/2017 Data de julgamento :14/06/2017 0001955-87.2017.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20621257720178260000 SP 2062125-77.2017.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000443645 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2062125-77.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0010081-03.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TJBA

Classe : Habeas Corpus n.º 0010081-03.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Cícero Dantas Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator (a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Pg. 431. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/06/2017

As informações foram prestadas à fl. 30, na data de 30/05/2017, tendo o Juízo a quo informado que a Paciente foi presa em flagrante na data de 24/03/2017, em razão da suposta prática delitiva

Pg. 64. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial os depoimentos dos agentes públicos responsáveis por desvendarem a autoria delitiva, constitui meio de

Apelação: APL 3289420158260618 SP 0000328-94.2015.8.26.0618

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 – (i) PRELIMINARES – Nulidade – 1. Não observância ao artigo 304, § 2º, do Código de Processo Penal – Descabimento – Policiais militares aptos a assinarem como testemunhas – Demais disso, eventuais máculas ocorridas no procedimen...

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