Art. 304, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082320664 RS

, nos termos do Art. 647 e do Art. 648, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, para tanto, que a decretação da prisão... do ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nada obstante a prova da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190789156000 MG

da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Ressalva a presença do fumus boni iuris... exigidos pelo Código de Processo Penal . Assim, homologo a prisão em …

Andamento do Processo n. 112.894 - Recurso em Habeas Corpus - 09/08/2019 do STJ

Wagner Soares Cirino foi preso em flagrante delito pela prática de crime previsto no artigo 33 da Lei . 11.343/2006.... Ademais, verifico que foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos arti…

Página 12942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306 do CPP e no art. 5º, incisos LXII... em flagrante delito pela prática de crime previsto no artigo 33 da Lei

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

de Reconhecimento. Não há exigência do estrito cumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal para estes atos, uma vez.... Também não há falar em nulidade por violação ao art. 304, §2º, do …

Página 1138 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Agosto de 2019

em qualquer momento. Além disso, o condutor preso, além de ser ouvido como testemunha, pode compor o número previsto no art.3042º... ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190714147000 MG

que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade, conforme dispõe o § 2º , do art. 304 do Código de Processo... 312 do Código de Processo Penal , "a prisão preventiva poderá ser decretad…

Página 2900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo um direito do cidadão responder ao processo em liberdade.... Ademais, o reconhecimento não foi realizado de acordo com as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190589358000 MG

PRESENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 304, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE DO DESPACHO... que o art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal autoriza sua oitiva …

Andamento do Processo n. 5012840-68.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do TRF-3

de plano nulidade na prisão em flagrante, pois, nos termos do art. 304, §2º, do Código de Processo Penal, “a falta... condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos …