Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8061734920188020000 AL 0806173-49.2018.8.02.0000

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II In casu, o decreto prisional... condicionada à demonstração, in concreto, da presença das causas autorizadoras positivadas no art. 312 do Código de Processo Penal.... Em linhas gerais, a impetrante relatou que o paciente, pela su...

Pg. 719. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

, decorrente do suposto desatendimento da regra que prevê o número de testemunhas (art. 304, § 2°, do CPP), e a suposta... constitui afronta à regra do art. 304, § 2°, do CPP, conforme já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Pontue... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080061724 RS

impróprias ao consumo), no art. 12, caput, da Lei . 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), e no art... (receptação de animal), no art. 7º, inc. IX, da Lei 8.137/90 (ter em depósito para vender mercadoria em condições... de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03. Realizada a oitiva dos f...

Pg. 6791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

de vulnerável. Ademais, o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em observância ao disposto no art. 304, caput e § 2º do CPP... tipificado no art. 217-A do CP. As informações solicitadas constam dos autos. O Ministério Público manifestou...-se pelo desprovimento do recurso. Na origem, processo n. 0000637-24.2018.8.21...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10407170036765001 MG

artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto deverá ser feita pelo juízo da execução, uma vez... que a sua conduta se encaixe em qualquer um dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de tipo penal... em consideração o teor do art. 303 do Código de Processo Penal, entende-se que a p...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079097721 RS

, do delito previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, bem como que indeferiu pedido de prisão..., resultando ALAN autuado em flagrante pela prática de crime previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826... de infração penal. Ademais, o Auto de Prisão em Flagrante f...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672170102210001 MG

: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 10.826/03. RELAXAMENTO DE PRISAO. INVIABILIDADE... DE NULIDADE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE - ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 304, §2º, DO CÓDIGO... o pedido da denúncia e condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079389334 RS

a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal . A decisão que decretou a prisão preventiva...-89.2018.8.21.7000) 2018/Crime HaBEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 157, § 2º, incisos I e II. EMPRE.../c art. 61 , inciso I , todos do Código Penal , com denúncia re...

Apelação Criminal: APR 10672170102210001 MG

DO DISPOSTO NO ART. 304, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE... - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO... feito por parte dos mesmos. VI - Não é cabível a concessão do privil...

Apelação Criminal: APR 10024171197882001 MG

CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE ABUSO. LEGALIDADE. AFRONTA AO ART. 304..., §2º DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33... a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11....

×