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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

HABEAS CORPUS: HC 394117 MG 2017/0070677-3

HABEAS CORPUS Nº 394.117 - MG (2017/0070677-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : IBRAIM JOSE DA SILVA NETO (PRESO) PACIENTE : CICERO ROMÃO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Insurge...

Andamento do Processo n. 2017/0070677-3 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7559) HABEAS CORPUS Nº 394.117 - MG (2017/0070677-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

de que, solto, poderá o agente envidar certa obstrução no escorreito tramitar da investigação policial ou mesmo no tramitar da pretensão punitiva do Estado. Nesse parâmetro, da detida análise do

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Condenado por falsificação de moeda tem recurso negado no TRF2

Dois homens foram condenados pelo juízo da Vara Federal Criminal de Magé/RJ a uma pena de quatro anos de reclusão em regime inicialmente aberto e 13 dias multa, por terem colocado em circulação três

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Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170036834000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO LIMINARMENTE PELO STJ AOS PACIENTES E CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20147837020178260000 SP 2014783-70.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000143409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2014783-70.2017.8.26.0000, da Comarca de Espírito Santo

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170023444000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO LIMINARMENTE PELO STJ A UM DOS PACIENTES E OUTROS CORRÉUS EM IDÊNTICA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8002212620178020000 AL 0800221-26.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Habeas Corpus n. 0800221-26.2017.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Paciente : José Francisco da

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