Art. 1230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

/1989 e ainda os 10 artigos 1.228, §1º e 1230, ambos do Código Civil(Lei10.406/2002), a fimde ser, preferencialmente..., §1º, e 1.230, ambos do Código Civil, Lei10.406/02. (Id n. 93230881). …

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), a fim de ser..., todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08001732620178120053 MS 0800173-26.2017.8.12.0053

o art. 561, I, do Código de Processo Civil; art. 1.196, art. 1.229, art. 1.230 e art. 1.275, do Código Civil; art. 1º, 12..., art. 14, art. 18, da Lei n.º 9.433/97 e art. 60, do Decreto n.º. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012778120158240139 Porto Belo 0301277-81.2015.8.24.0139

com o art. 1.230 do Código Civil, que distingue a propriedade do solo da do subsolo. [...] Andou bem o legislador no art... propriedad e". 2 Embora estejam presentes os requisitos estatuídos pelo ar…

Página 7463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Desembargadores profiram novamente suas decisões" (e-STJ, fls. 398/399), (ii) arts. 1.229 e 1.230 do Código Civil/2002, ao argumento... dispositivos legais: (i) art. 535 do Código de Processo Civil/…

Página 5110 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

em que estão localizados (artigo 84 do Código de Mineracao e artigo 1.230 do Código Civil ). Do mesmo modo, é... de água termal (n.º 338 e n.º 401) e 02 (dois) hectares de terra, localizados neste …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, e 1.230, ambos do Código Civil, Lei10.406/02. Tendo emvista a certidão da Subsecretaria de Registro e Informações..., 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. …

Apostila de Direitos Reais: propriedade

: Essa modalidade está prevista no artigo 10 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Exige posse ininterrupta e sem oposição, de área... nosso Código Civil através da lei 12.424/2011, que …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00017962820158030006 AP

- INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941- JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS -PARCIAL REFORMA... de desapropriação, deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), a fim de ser, preferencialmente, destinado..., nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração …