Artigo 1230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Petição - Ação Superfície

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Originário n° Agravante: Stuffbrown Mineração Ltda. Agravado: STUFFBROWN MINERAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Superfície

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGIMIRIM/BA STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA 1 ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Superfície contra Veracel Celulose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA B & W MINERAÇÃO DO BRASIL EIRELI 1 , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na…

Página 1073 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Autor: Augusto Ribeiro Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Terceiro Interessado: O Juizo De Direito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031245-27.2014.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0031245-27.2014.8.19.0004 Apelantes: JOAQUIM DIAS DA SILVA P/ CURADORIA ESPECIAL E OUTROS Apelado: VINICIUS…

Página 933 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

Intimado, o Ministério Público deixou de oferecer manifestação, por entender não haver qualquer subsunção dos fatos às hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei (ID 11302684). Instadas as…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 24 de Novembro de 2021

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá : I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM; II - observar o disposto na Resolução nº 13,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINDOBAÇU- BA. Processo n° , e , já qualificados por meio de seu procurador que está subscreve com endereço profissional na , onde receberá…

Andamento do Processo n. 0000141-68.2015.8.05.0134 - Usucapião - 23/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000141-68.2015.8.05.0134 Usucapião Jurisdição: Ituaçu Autor: Carlos Fernando Da Silva Rocha Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Terceiro Interessado: O Juízo De Direito Terceiro…

Andamento do Processo n. 0000141-68.2015.8.05.0134 - Usucapião - 23/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000141-68.2015.8.05.0134 Usucapião Jurisdição: Ituaçu Autor: Carlos Fernando Da Silva Rocha Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Terceiro Interessado: O Juízo De Direito Terceiro…