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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

Andamento do Processo n. 2246079-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJSP

. 304, § 1º, do CPP, e que estão ausentes os requisitos estabelecidos no art. 302 do mesmo Diploma Legal. Aduz...Andamento do Processo n. 2246079-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJSP 2246079-29.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

Pg. 1616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

-se, requisitando-se informações à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal... preso em flagrante no dia 05/12/2017 pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343...-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. SILMAR FERNANDES Relator Assinatur...

Andamento do Processo n. 0001687-24.2013.8.26.0271 - Processo Digital - 07/12/2017 do TJSP

(s) a seguir arrolada(s), nos termos do art. 394, §1º, II, do Código de Processo Penal (rito sumário), até final sentença... 304, §1º, II, do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas e prosseguindo o feito até..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

artigo 304, §1º, II, do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas e prosseguindo o feito até...) pessoa(s) a seguir arrolada(s), nos termos do art. 394, §1º, II, do Código de Processo Penal (rito sumário), até final... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do ...

Inteiro Teor. : 417075520178260000 SP 0041707-55.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000842928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0041707-55.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em

Andamento do Processo n. 2014/0169734-6 - Habeas Corpus - 26/10/2017 do STJ

da República e 381, inciso III, do Código de Processo Penal. Requer, assim, a anulação do acórdão impugnado. Liminar..., deixando de recolhê-lo e de lavrar o 9 auto (art. 304, § 1 , do CPP). Portanto, no momento em que a oferta foi dirigida... mesmo o caso de ser aplicado o redutor do § 4 , do artigo 33, da Lei 11....

Pg. 7253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem manteve a condenação de primeiro grau mediante a seguinte fundamentação: O apelo reitera as teses apresentadas em alegações finais,

Andamento do Processo n. 2200630-48.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2017 do TJSP

, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 329, do CP. Ressalta, todavia, que ao decretar a custódia da paciente, o MM. Juízo... superior a 04 anos, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal... das hipóteses previstas no art. 304, § 1º, do CPP. Ressalta que, d...

Pg. 1162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

como ao princípio da presunção de inocência. Aduz que não há qualquer indicativo nos autos no sentido de que a paciente, em liberdade, colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 66390 MG 2015/0313580-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.390 - MG (2015⁄0313580-6) RELATOR

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