Parágrafo 1 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
Bruna Franco, Estudante de Direito
há 7 dias

O fato típico da inaplicação do principio bagatelar pelo delegado de polícia

O FATO TÍPICO E DA (IN)APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR PELO DELEGADO DE POLICÍA Bruna Franciely Borges Franco DOMICIANO¹ INTRODUÇÃO Existem controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o…
Hiago Baggio, Advogado
há 7 dias

O que diabos é isto - "livrar-se solto"?

Sempre que ia estudar o tema "prisão em flagrante" me deparava com esse negócio. Afinal, que coisa é essa no Código de Processo Penal? Antes de tratar especificamente do instituto, é necessário tecer…
Hiago Baggio, Advogado
há 7 dias

O que diabos é isto - "livrar-se solto" no CPP?

Sempre que ia estudar o tema "prisão em flagrante" me deparava com esse negócio. Afinal, que coisa é essa no Código de Processo Penal? Antes de tratar especificamente do instituto, é necessário tecer…

Prisão Arbitrária na CPI ou "As Fabulosas Aventuras de Aziz, Randolfe e Cia. na Casa Verde"

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia,…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0006017-24.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006017-24.2021.8.16.0025 POLO PASSIVO CLAUDIO MAGNO PACHECO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1013842-61.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PRAZO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000856-53.2021.8.16.0180 - Disponibilizado em 01/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000856-53.2021.8.16.0180 POLO PASSIVO DANIELA FERNANDA CRISPIM LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) ISMAR DA CRUZ REIS JUNIOR | 60760/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001618-96.2021.8.16.0074 - Disponibilizado em 01/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001618-96.2021.8.16.0074 POLO PASSIVO ANTONIO SAORIN JOSE DE MATOS FRANCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2125031-64.2021.8.26.0000 SP 2125031-64.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000505654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2125031-64.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004101-56.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 29/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004101-56.2021.8.16.0056 POLO PASSIVO ALEX FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO CHICOTTI | 69332/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…