Art. 304, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

(justa causa para a propositura da ação penal). A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo..., o processo terá regular andamento. A denúncia contém todos os requisitos …

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando....O.P. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50386788320194040000 5038678-83.2019.4.04.0000

da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias... determina o artigo 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apreensão e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50388745320194040000 5038874-53.2019.4.04.0000

, uma testemunha e logo após os flagrados, conforme determina o artigo 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apreensão... no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038678-83.2019.4.04.0000 5038678-83.2019.4.04.0000

dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais dos flagrados foram respeitadas..., LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038874-53.2019.4.04.0000 5038874-53.2019.4.04.0000

, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal... os flagrados, conforme determina o artigo 304 do Código de Processo Penal. No …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente..., ressalvado, no entanto, o disposto no artigo 18 do Código de Process…

Prisão em flagrante: O que você precisa saber para averiguar se a prisão foi ilegal ou não

por qualquer pessoa do povo ou por autoridade policial. De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal a prisão em flagrante pode...: O flagrante impróprio está previsto no inciso III do art…
há 14 dias

Juízo e cognição do delegado de polícia

policial, o código de processo penal traz na parte final do parágrafo 3º do artigo 5º a verificação da procedência... Código de Processo Penal, já em 1941 preconizava [20] há em favor do inquérito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313130288704001 MG

, da Lei 11.343/06, e no art. 14 da Lei 10.826/03. Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 08 de setembro de 2013... dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 14 da L…