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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

HABEAS CORPUS: HC 394117 MG 2017/0070677-3

HABEAS CORPUS Nº 394.117 - MG (2017/0070677-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : IBRAIM JOSE DA SILVA NETO (PRESO) PACIENTE : CICERO ROMÃO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Insurge...

Andamento do Processo n. 2017/0070677-3 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7559) HABEAS CORPUS Nº 394.117 - MG (2017/0070677-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

de que, solto, poderá o agente envidar certa obstrução no escorreito tramitar da investigação policial ou mesmo no tramitar da pretensão punitiva do Estado. Nesse parâmetro, da detida análise do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013863920158260514 SP 1001386-39.2015.8.26.0514

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000240925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001386-39.2015.8.26.0514, da Comarca de Itupeva, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170036834000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO LIMINARMENTE PELO STJ AOS PACIENTES E CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO

Andamento do Processo n. 0002872-41.2017.8.26.0309 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0002872-41.2017.8.26.0309 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.D.C. - Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa em favor de SIDNEI

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

se as anotações necessárias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT’ANNA (OAB

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170023444000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO LIMINARMENTE PELO STJ A UM DOS PACIENTES E OUTROS CORRÉUS EM IDÊNTICA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50085938520174040000 5008593-85.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5008593-85.2017.4.04.0000/PR RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : ADRIANO BENTO CANTELLI PENAZZO ADVOGADO : MARROQUIS BORGO FREIRE IMPETRADO : Juízo Federal da

HABEAS CORPUS: HC 50085938520174040000 5008593-85.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marroquis Borgo Freire e Nilton Grubisich Ferreira em favor de ADRIANO BENTO CANTELLI PENAZZO (nascido em 20/03/1989) pela prática, em tese, do delito descrito no 289, § 1º do CP.   Em síntese, após circular informações em grupo de whatsapp corporativo acerca...

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