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26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

Ao converter prisão em flagrante em prisão preventiva o juiz não age de ofício

Por Francisco Sannini Neto No dia 04 de julho de 2011 entrou em vigor a Lei 12.403/2011, que alterou significativamente o Código de Processo Penal no que se refere às prisões e medidas cautelares

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 166000920178260000 SP 0016600-09.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000503995 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0016600-09.2017.8.26.0000, da Comarca de São José dos

Andamento do Processo n. 0001118-51.2017.8.16.0080 - Habeas Corpus Crime - 30/06/2017 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1700662-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/151968. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001118-51.2017.8.16.0080 Inquérito Policial.

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2017

que o interrogando narrou que havia furtado a casa do vereador [...] Pelo que, ao que tudo indica, não há que se falar em ausência de fumus comissi delicti. Em segundo lugar, não se verificou, de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50335869520174040000 5033586-95.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5033586-95.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : CHARLESTON LEITE DE OLIVEIRA PROCURADOR : ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251 IMPETRADO : Juízo

HABEAS CORPUS: HC 50335869520174040000 5033586-95.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de CHARLESTON LEITE DE OLIVEIRA, com a finalidade de obter a revogação da prisão preventiva do paciente.   Segundo consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante, em 31/05/2017, pela suposta prática do delito do artigo 289, parágrafo 1º...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.VII. Intime-se. - ADV: MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP) 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170208896000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO LIMINARMENTE PELO STJ AOS PACIENTES E OUTROS CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO

Audiência de custódia: base normativa e aplicabilidade no regime jurídico brasileiro.

1. Introdução. O Código de Processo Penal vem passando por sucessivas modificações nos últimos anos, com o objetivo de adequar a persecução penal aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal

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