Parágrafo 1 Artigo 774 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 6a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n. , já qualificado nos autos da execução supra numerada, promovida contra BANCO DO…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1002143-04.2017.5.02.0701 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Processo n° , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista supra-epigrafada, que tramita por…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1001097-69.2020.5.02.0702 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001097-69.2020.5.02.0702 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PROTECAO COMUNITARIA VIVER BEM…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO : RORSum 0010578-72.2021.5.15.0089 0010578-72.2021.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010578-72.2021.5.15.0089 (RORSum) RECORRENTE: DROGARIA FRANCHIN & CHRISTOFARO LTDA…

Andamento do Processo n. 0010647-24.2021.5.03.0062 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010647-24.2021.5.03.0062 AUTOR VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO(OAB: 113683/MG) RÉU RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA RÉU NETLOG…

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