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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Andamento do Processo n. 2012/0025495-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

o justo valor ao direito de construir tutelado no art. 1.299 do Código Civil, quanto tal direito é reconhecido através... DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA... do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. 10. Publique-se. Intimações necess...

Pg. 3050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR... Desembargadora Relatora: Desta forma, ressaltou o magistrado a quo que a Lei Municipal no. 704/1985 no § 3o. do art. 2o. não...Pg. 3050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017 6. É o rela...

Andamento do Processo n. 2012/0096548-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

-se ofensa aos arts. 186, 402, 403, 404, 1.228, 1.229, 1.230, 1.231 e 1.232 do Código Civil de 2002, 27 do Decreto-Lei n... aos arts. 186, 402, 403, 404, 1.228, 1.229, 1.230, 1.231 e 1.232 do Código Civil de 2002 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41... do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pois comprovada a exigênci...

Pg. 8821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, 1.229, 1.230, 1.231 e 1.232 do Código Civil de 2002 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriações), verifica... 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... 284/STF. [...] 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código...

Inteiro Teor. : 1145005720095240071

, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645 /70, o artigo 37 , inciso II , da Constituição e mais as disposições das Leis 6.019..., na conformidade do artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante 10 do STF, quando do julgamento do IUJ-RR-297751/1996 (TSTRR... civil (artigo 186 do Código Civil ), responsabilizand...

Andamento do Processo n. 0123910-22.2004.8.26.0100 - 15/12/2016 do TJSP

e gozo, o artigo 1229 do Código Civil estabelece os limites “verticais” de uso do solo. No espaço aéreo já houve..., 632, o que não está suficientemente esclarecido. Nos termos do Código Civil : “Art. 79 . São bens imóveis o solo... análise dos mencionados artigos do Código Civil sobre o pleno exercício das faculdades...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

dos autos está prevista no artigo 1.199 do Código Civil:”Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa..., de modo parcial ou total.No que tange ao uso e gozo, o artigo 1229 do Código Civil estabelece os limites “verticais... por cento) no valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20118064220168260000 SP 2011806-42.2016.8.26.0000

resolveria o problema se fosse a uma altura tal que o dono do solo não a utilizasse (artigo 1229 do Código Civil... 2011806-42.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes KARINA BERNARDO DA SILVA, JAQUELINE... Agravo de Instrumento 2011806-42.2016.8.26.0000 Agravantes: Karina Bernardo da Silva...

Andamento do Processo n. 1014678-31.2016.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - 24/11/2016 do TJSP

informatizado, de acordo com o determinado nos termos do artigo 1.229 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA FONTES... VILBERT PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1296/2016...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

judiciais, nos termos do artigo 4º, I e § 1º, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003. Prazo: 15 dias, sob pena... do artigo 1.229 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA FONTES (OAB 1111/AC) Processo 1015758-30.2016.8.26.0361...-impugnante, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obt...

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