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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Limitações do Direito de Propriedade

Introdução O direito a propriedade é fundamental para a circulação de riquezas, porém, não mais possui o caráter absoluto de que detinha no Estado Liberal, sendo priorizados agora outros direitos

: 20160110948042 DF 0026862-77.2016.8.07.0001

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA "CITRA" E "EXTRA PETITA". NULIDADE. CASSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 94 DO CDC. MERA IRREGULARID...

Andamento do Processo n. 0026862-77.2016.8.07.0001 - 11/09/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 094804-2 APC - 0026862-77.2016.8.07.0001 Acórdão 1042327 Relator Des. SEBASTIÃO COELHO Apelante (s): SUBCONDOMINIO COMERCIAL DO JK SHOPPING E OUTROS Advogado GABRIEL

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2017

de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. É de notório conhecimento que a objeção de pré-executividade é um incidente da

Pg. 2228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: RJ062056 - SERGIO ROBERTO BASTOS REU: ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: RJ096630 - HENRIQUE CEZAR SOARES

Andamento do Processo n. 1003777-97.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1003777-97.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - J.V.S.T.S. - T.C.C. - H.T.C. - Proceda a serventia, se o caso, a correção do cadastro de processo (nome das partes, polo processual,

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

EDER GLEDSON CASTANHO (OAB 262359/SP) Processo 1003765-83.2017.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.S. - B.S.S. - Defiro a gratuidade.Nesta oportunidade, deixo de designar audiência de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138127 RS 2017/0175996-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.127 - RS (2017/0175996-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JANDIRA KLEIN MACHADO ADVOGADOS : GIOVANI UES - RS049484 MAURÍCIO DO NASCIMENTO - RS100842 AGRAVADO : JOSE ARLINDO DA SILVA MACHADO AGRAVADO : MARIA LOURDES DA SILVA ADVOGADO : ANILTON LUIZ BORTOLINI - R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 273307 RS 2012/0265675-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.307 - RS (2012/0265675-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NELMO DE SOUZA COSTA E OUTRO ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS030146 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MUNICIPIO DE SANTO ANGELO PROCURADOR : M...

Andamento do Processo n. 2012/0265675-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(2577) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.307 - RS (2012/0265675-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NELMO DE SOUZA COSTA E OUTRO ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA (EM CAUSA

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