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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

-se) prejudicado. Sustentou seu pedido no artigo 1.228, 1.229, 1.312 do Código Civil e Lei Municipal n. 2.480/11, artigo 316... demonstrado qualquer diligência, não é de ser deferido pedido. O § 1º, do artigo 319 do Código de Processo Civil, é previsão...-82.2011.8.14.0006 Vistos os autos. O sistema colaborativo no qua...

Bem no Direito Civil Brasileiro

A palavra “bem” possui mais de um significado, enquanto para a filosofia, de acordo com Clóvis Beviláqua[1], “bem é tudo quanto correspondente à solicitação de nossos desejos”, para o Direito Civil a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223777520148260577 SP 1022377-75.2014.8.26.0577

de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade... a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil , as perdas e danos “só incluem os prejuízos efetivos... divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40051063620138260577 SP 4005106-36.2013.8.26.0577

, e, com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar... do solo urbano. [...] O fundamento legal da polícia das construções está no art. 1229 do CC , que, ao dispor... de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constitui...

Andamento do Processo n. 0009423-96.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009423-96.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.009423-0/SP APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS e outro(a) APELANTE : União Federal

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

Andamento do Processo n. 1008215-83.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1008215-83.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Guilherme Monteiro Garcia - Condomínio Jardins de Bragança - Vistos.GUILHERME MONTEIRO GARCIA ajuizou ação

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

abril de 2017, às 10 horas.Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e intime-se. - ADV: HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 143639 RJ 2012/0025495-1

de construir tutelado no art. 1.299 do Código Civil , quanto tal direito é reconhecido através da licença de obras (fls. 908/909... deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO... o justo valor ao direito de construir tutelado no art. 1.299 do C...

Andamento do Processo n. 2012/0025495-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(3291) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 143.639 - RJ (2012/0025495-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VILLA LEONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : FABIANA VIDEIRA

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