Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004306-43.2020.8.16.0146 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004306-43.2020.8.16.0146 POLO ATIVO ACESSOLINE TELECOMUNICAçõES LTDA. POLO PASSIVO AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A ADVOGADO(A/S) MARCELO HENRIQUE HANAUER | 20740/SC MARCO ANTONIO DACORSO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005055-98.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005055-98.2020.8.16.0004 POLO ATIVO OPçãOTELECOM TELECOMUNICAçõES LTDA POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANá S/A ADVOGADO(A/S) CLAUDIA CECILIA CAMACHO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE. , brasileiro, , eletricista, portador do documento de identificação RG n° e inscrito no CPF sob…

Intimação - Usucapião - 0042296-42.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042296-42.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANDRéA DE OLIVEIRA ARAúJO POLO PASSIVO JOSE SILVIO MOREIRA MARQUES MARGARETH EVANGELISTA MATOSO MARIA TEREZA DARRONQUE MARQUES ADVOGADO(A/S) LUCAS…

Andamento do Processo n. 1000284-95.2017.5.02.0201 - AP - 15/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000284-95.2017.5.02.0201 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE Fernando Sampaio Novais ADVOGADO ANDRE BATISTA DA SILVA(OAB: 373760/SP) ADVOGADO VILMA DIAS(OAB: 69138/SP)…

Andamento do Processo n. 1000284-95.2017.5.02.0201 - AP - 15/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000284-95.2017.5.02.0201 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE Fernando Sampaio Novais ADVOGADO ANDRE BATISTA DA SILVA(OAB: 373760/SP) ADVOGADO VILMA DIAS(OAB: 69138/SP)…

Andamento do Processo n. 1000284-95.2017.5.02.0201 - AP - 15/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000284-95.2017.5.02.0201 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE Fernando Sampaio Novais ADVOGADO ANDRE BATISTA DA SILVA(OAB: 373760/SP) ADVOGADO VILMA DIAS(OAB: 69138/SP)…

Página 13162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2021

Por conta disso, foi deferido o prosseguimento na pessoa do sócio retirante FERNANDO SAMPAIO NOVAIS pois, a teor do alegado pela reclamante este, muito embora tenha se retirado formalmente da…

Página 13163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2021

procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e deferiu o prosseguimento do feito na pessoa do sócio FERNANDO SAMPAIO NOVAIS. Agravo de petição deste a fls. 885/896…

Página 13164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2021

Diretor de Secretaria Processo Nº AP-1000284-95.2017.5.02.0201 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE Fernando Sampaio Novais ADVOGADO ANDRE BATISTA DA SILVA(OAB: 373760/SP) ADVOGADO VILMA…