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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Limitações do Direito de Propriedade

Introdução O direito a propriedade é fundamental para a circulação de riquezas, porém, não mais possui o caráter absoluto de que detinha no Estado Liberal, sendo priorizados agora outros direitos

: 20160110948042 DF 0026862-77.2016.8.07.0001

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA "CITRA" E "EXTRA PETITA". NULIDADE. CASSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 94 DO CDC. MERA IRREGULARID...

Andamento do Processo n. 0026862-77.2016.8.07.0001 - 11/09/2017 do TJDF

, portanto, da via inserida dentro de um estacionamento de um Shopping Center. 9. O art. 1.229 do Código Civil informa... quando o feito já se encontra perfeitamente instruído, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 4... do processo. 7. ALei n.º 7.347/85 incide de modo subsidiário em casos de ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2017

. Distintas, portanto, da via inserida dentro de um estacionamento de um Shopping Center. 9. O art. 1.229 do Código Civil informa... das demais matérias quando o feito já se encontra perfeitamente instruído, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça entende que a ausência de ...

Pg. 2228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

as linhas ocupem somente a parte aérea da propriedade (artigo 1.229 do Código Civil), é certo que a servidão, necessariamente... impostas pelo artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41. Embora FURNAS tenha deduzido argumentos no sentido de que as linhas... do artigo 28 do Decreto-Lei 3.365/41, uma vez que foi interposto...

Andamento do Processo n. 1003777-97.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

da demanda, nos termos do art. 1.229 das NSCGJ. Defiro a gratuidade. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAIS... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DA CUNHA CANTO MAZAGÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0832/2017...

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

do art. 1.229 das NSCGJ.A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.....) iniciado pelo advogado quando do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1.229 das NSCGJ. Defiro a gratuidade... processual, qualificação, etc..) iniciado pelo advogado quando do ajuizamento da d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138127 RS 2017/0175996-0

, III, alínea "a", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 941 e 942 do CPC/1973 e 1.229 do CC/2002. Defendeu... aos arts. 941 e 942 do CPC/1973 e 1.229 do CC/2002. Defendeu que exerceu a posse do imóvel de forma mansa, pacífica..., QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 273307 RS 2012/0265675-2

; 12, caput, da Lei 7.347/85; 1o., caput e §§ 1o., 4o., 10, 13 e 18 do Decreto-Lei 25/37; 1.228 e 1.229 do CC/2002 bem..., e 804 do CPC/73; 12, caput, da Lei 7.347/85; 1o., caput e §§ 1o., 4o., 10, 13 e 18 do Decreto-Lei 25/37; 1.228 e 1.229... relativos ao patrimônio artístico, estético e histórico, na forma do art. 1...

Andamento do Processo n. 2012/0265675-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

do Decreto-Lei 25/37; 1.228 e 1.229 do CC/2002 bem como divergência jurisprudencial. 4. O Recurso Especial foi..., 333, I, 522, 796, 797, 798 e seguintes, e 804 do CPC/73; 12, caput, da Lei 7.347/85; 1o., caput e §§ 1o., 4o., 10, 13 e 18... ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINA...

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