Art. 774 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 907420185070028

nos termos da lei consolidada (art. 841, § 1º). Em suma, a lei consolidada não exclui os entes públicos das penas..., da CLT, quanto às notificações na Justiça do Trabalho, não afasta a disposição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10015942620185020000

proposta. A ilegitimidade de parte ou nulidade da citação é matéria preliminar em qualquer defesa. O art. 10 da Lei 12.016... de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00225014820195040000

do Trabalho para parecer, a teor do art. 12 da Lei 12.016/2009. Assinatura.... A reclamada na ação trabalhista 0020792-54.2019.5.04.0201 pretende seja concedida liminar para o fim de que …

Andamento do Processo n. 0011041-13.2019.5.15.0015 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região CEJUSC..., de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 769 da CLT), e …

Andamento do Processo n. 0011616-60.2015.5.15.0015 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário... do trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, ainda, os termos da …

Andamento do Processo n. 0012878-11.2016.5.15.0015 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho..., de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 769 da CLT), e …

Andamento do Processo n. 0012972-33.2017.5.15.0076 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região CEJUSC FRANCA - JT Centro... supletiva no processo do trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, …

Andamento do Processo n. 0010250-55.2019.5.15.0076 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região CEJUSC FRANCA... no processo do trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, ainda, os …

Andamento do Processo n. 0011865-80.2019.5.15.0076 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça..., ambos do NCPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 769 da …

Andamento do Processo n. 0011854-51.2019.5.15.0076 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho... do trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, ainda, os termos da Resolução …