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20 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº... de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constituciona...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14131165420188120000 MS 1413116-54.2018.8.12.0000

do Sul Nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, caberá à Lei Federal dispor sobre o regime jurídico... do Sul Com efeito, dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988: " Compete à Justiça do Trabalho processar... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 166187520155160017

pelo art. 8.º da Lei n.º 11.350 , de 05/10/2006, editada por força da expressa disposição do art. 198 , § 5.º , da CF... público, razão pela qual a tese não será analisada. A Lei n.º 11.350 /06, regulamentando o disposto no art. 198 , § 5.º... conhecido por afronta ao art. 114, I , da Constituição Federal e provido. C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8001188520188120006 MS 0800118-85.2018.8.12.0006

. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atividade administrativa, seja de qual espécie for, deve obediência à... foram beneficiadas com tais reajustes A Lei Complementar Federal nº 11.350, de 05/10/2006 regulamentou o § 5º, do art... de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do d...

Andamento do Processo n. 0000914-70.2018.5.22.0107 - RO - 11/04/2019 do TRT-22

que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único... sua atuação. A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento.... A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, garante o Fundo de Garantia ...

Andamento do Processo n. 0000914-70.2018.5.22.0107 - RO - 11/04/2019 do TRT-22

/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo... para sua atuação. A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento... O ADIMPLEMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, garante o...

Inteiro Teor. 3546720185200016

O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei... inépcia da inicial". Sobre a incompetência material, de acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988... o que dispõe o artigo 198, § 5º, da CF/88, bem como o artigo 8º, da Lei n. 11....

Inteiro Teor. 3607420185200016

O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal...". Sobre a incompetência material, de acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal dispor..., da CF/88, bem como o artigo 8º, da Lei n. 11.350/2006: "art...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2449120135150013

de saúde, -nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 51 de 2006... comunitários de saúde encontra-se disciplinada no artigo 198, 5º, da Constituição Federal, sendo que a categoria possui...-se de atividade especificamente contemplada no art. 198, § 5.º, da Constituiç...

3546720185200016

ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal dispor... esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 11.350/2006, que prevê, em seu artigo 8º, que para essas categorias... Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nossa Senhora das Dores, ...

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