Art. 198, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10090085720198260506 SP 1009008-57.2019.8.26.0506

, em conformidade com o art. 198 , § 5º , da CF - Regra geral de contratação pelo regime celetista, admitindo-se, porém... de cargo de Agente de Combate às Endemias, regidos pelo regime estatutário. …

Andamento do Processo n. 7002933-44.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJRO

e assegurar os direitos previstos no artigo 198, § 5.º, da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n.º 12.994/2014... e dos Agentes de Combate às Endemias, cuja vigência se deu na data de …

Andamento do Processo n. 7002926-52.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJRO

, § 5.º, da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n.º 12.994/2014, que regula o exercício da profissão de Agente..., § 5.º, da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n.º …

Andamento do Processo n. 0603055-26.2019.8.01.0070 - 2ª Turma Recursal - 21/02/2020 do TJAC

aos Agentes Comunitários de Saúde. 2) A Constituição Federal estabelece em seu art. 198, § 5º, que Lei Federal disporá...) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) Art. 9º-C. …

Andamento do Processo n. 0603055-26.2019.8.01.0070 - 2ª Turma Recursal - 21/02/2020 do TJAC

aos Agentes Comunitários de Saúde. 2) A Constituição Federal estabelece em seu art. 198, § 5º, que Lei Federal disporá...) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) Art. 9º-C. …

Andamento do Processo n. 0001081-40.2018.5.17.0006 - ROT - 21/02/2020 do TRT-17

diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal..., observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que …

Andamento do Processo n. 0001081-40.2018.5.17.0006 - ROT - 21/02/2020 do TRT-17

diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal... ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Consti…

Andamento do Processo n. 0010914-98.2019.5.03.0180 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

: Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)." Ante o exposto, declaro inconstitucionais os artigos

Página 1112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

previstos no artigo 198, § 5.º, da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n.º 12.994/2014, que regula o exercício... Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Federal n. 11.350/2006, art. …

Página 1116 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

previstos no artigo 198, § 5.º, da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n.º 12.994/2014, que regula o exercício... Endemias, cuja vigência se deu na data de sua publicação. Vejamos: “Art.…