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24 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 5 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. APELACAO: APL 783834520178090074

da Constituição Federal , especificamente em seu artigo 7º , inciso XVIII , verbatim: “ Art. 7º . São direitos... ( CF , art. 198 , § 4º , § 5º e § 6º), instituindo-se, nesses casos, um vínculo jurídico entre o servidor e o ente... direitos da apelada devem ser examinados à luz do disposto no artigo 39, § 3º da Consti...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001060-59.2018.5.08.0121 - RO - 23/05/2019 do TRT-8

que a Lei nº 11.350 /2006, ao regulamentar o artigo 198 , § 5º da CF , estabeleceu, em seu artigo 8º , que "Os Agentes... de Saúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido... ao período celetista, nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.350 /2006. Rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23636920198270000

que “a decisão emanada pelo juiz a quo ignorou expressa previsão legal constante do art. 37, inciso X e 198, § 5º da Constituição..., INCISO X - ARTIGO 198 , § 5º , CF - PISO SALARIAL NACIONAL - PREVISÃO POR LEI FEDERAL -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... mesma linha de raciocínio, a nossa Carta Magna estabeleceu em seu artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29361020198270000

5º, do artigo 198, da Constituição Federal), compete à União prestar assistência financeira complementar aos entes... públicos da saúde, previstas no artigo 198, da Constituição da República, e tem regime jurídico e demais diretrizes... diversa, com previsão expressa em outra norma (Constituição Federal, artigo 7º, ...

Pg. 914. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

nacional. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado.... POSSIBILIDADE. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os servidores públicos estaduais submetem... ao princípio federativo previsto no art. 18 da Constituição Federal, confer...

Pg. 922. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado... federativo previsto no art. 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes... exercício da competência estabelecida no art. 22 da Constituição Federal, segundo o qua...

Pg. 909. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado quanto a referido piso para agentes... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico...Pg. 909. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 901. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado... previsto no art. 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados... da competência estabelecida no art. 22 da Constituição Federal, segundo o qual “[compete...

Pg. 853. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado quanto a referido piso para agentes... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico...Pg. 853. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 877. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado... previsto no art. 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados... da competência estabelecida no art. 22 da Constituição Federal, segundo o qual “[compete...

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