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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Pg. 5224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2019

o art. 198, §5º, da CRFB, expressamente prevê o seguinte: "Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes... de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CR/1988). A parte reclamante não... Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da CR/88. Ademais, o dispos...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

, § 5º, da Constituição Federal, (...). Ainda que a lei municipal correlata tenha sido publicada posteriormente, devia ter... / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No tocante ao acolhimento da multa do art. 477 da CLT, inviável... de Responsabilidade Fiscal e diretrizes orçamentárias, ou ao princípio da le...

Pg. 652. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2019

CONTIDO NO ARTIGO 198 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, COM A REDAÇÃO QUE LHE EMPRESTOU A EMENDA CONSTITUCIONAL... 63 /2010 :ART. 198 - () 5º - LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL... CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA : ART. 37 . A ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 198, § 5º, DISPÕE, IN VERBIS: “(…) § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO... AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.” ART. 9º - C NOS TERMOS DO § 5 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À UNIÃO PRESTAR... DE QUE TRATA O ART. 9º - A DESTA LEI. § 4º A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ...

Pg. 132. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2019

/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA... LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/73. PRECEDENTES.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTE...

Pg. 110. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/05/2019

/2006 que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, em que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal... amparado pelo Parágrafo único do artigo 2º da EC 51/2006; CONSIDERANDO que nos termos da Lei Complementar Municipal nº 066... do lance efetuado de acordo com o art. 44,§ 1º, da lei 123/2006; em segundo...

Pg. 9451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/05/2019

. Regulamentando o art. 198, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal, introduzidos pela (ID d5b4694) da Constitucional nº 51... § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... - Pág. 3): Art. 6º. Os Agentes Comunitários de Saúde, por força...

Pg. 9452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/05/2019

anterior e nos arts. 37, inciso I e 198, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal c/c Lei nº 11.350/2006. Ademais, a Lei...), não havendo, pois, ilegalidade por descumprimento da condição prevista no art. 37, inciso I da Constituição Federal..., que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; ou III ...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/04/2019

, o reclamado regulamentou o exercício da função por meio da Lei Municipal nº 401, de 12/3/2007, com base no art. 198 da §5º... de Saúde para o disposto no §5º do art. 198 da CR, e que diante da ausência de expressa definição do regime, entende que era... a demanda proposta pela parte autora. Argumenta que, nos termos ...

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/04/2019

que o reclamado regulamentou a função com base no Art. 198 da § 5º da Carta Magna/1988 e na Lei Federal nº 11.350 de 05/10... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime... toda e qualquer interpretação ao inciso I do artigo 114, da Constituição F...

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