Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Recurso Ordinário: RO 217946720175040221

, nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, dispositivo regulamentado pela Lei nº 11.350/2006... monetária na forma da lei, a serem definidos em liquidação; [c] condenar o réu ao pagamento de multa, na forma do art. 600...) por mês subsequente de atraso, observados, no aspecto, os termos do artigo 412 do C...

6907120185200016

ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal dispor...00006907120185200016 14/05/2019 - 14/5/2019 JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 11.350/2006, que prevê, em ...

6967820185200016

JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal...00006967820185200016 14/05/2019 - 14/5/2019 JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... como referência esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 11.350/20...

Apelação Cível: AC 10199874920178260506 SP 1019987-49.2017.8.26.0506

de cálculo. Constituição Federal, artigo 198, §§ 4º e 5º, redação das EC 51/2006 e 63/2010, Lei Federal nº 11350/2006.../2019 - 9/5/2019 Edson Ferreira SERVIDORA MUNICIPAL. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Base... constitucional e legislação federal quanto ao dimensionamento do adicional de ins...

RECURSO INOMINADO: RI 484412420188030001 AP

editada a fim de assegurar os direitos previstos no art. 198, § 5.º, da Constituição Federal.Conforme se extrai dos autos... com o disposto no art. 46 da Norma de Regência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS... Federal nº 12.994/2014 alterou a Lei Federal nº 11.350/06 para "ins...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 4132920185140111 RO-AC 0000413-29.2018.5.14.0111

. 198, 5º, da Constituição Federal. Assim, constatada a competência da União para regular a matéria e a previsão... - 3/5/2019 ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL. PREVISÃO DE REPASSE... ao custeio desta nova despesa pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 4080720185140111 RO-AC 0000408-07.2018.5.14.0111

art. 198 , 5º , da Constituição Federal . Assim, constatada a competência da União para regular a matéria e a previsão... - 3/5/2019 ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL. PREVISÃO DE REPASSE... DE VERBAS. A Lei Federal nº 12.994 /2014, que alterou a Lei Federal nº 11.350 /...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 4193620185140111 RO-AC 0000419-36.2018.5.14.0111

. 198, 5º, da Constituição Federal. Assim, constatada a competência da União para regular a matéria e a previsão... - 3/5/2019 ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL. PREVISÃO DE REPASSE... ao custeio desta nova despesa pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 4038220185140111 RO-AC 0000403-82.2018.5.14.0111

. 198, 5º, da Constituição Federal. Assim, constatada a competência da União para regular a matéria e a previsão... - 3/5/2019 ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL. PREVISÃO DE REPASSE... ao custeio desta nova despesa pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 4115920185140111 RO-AC 0000411-59.2018.5.14.0111

art. 198 , 5º , da Constituição Federal . Assim, constatada a competência da União para regular a matéria e a previsão... - 3/5/2019 ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL. PREVISÃO DE REPASSE... DE VERBAS. A Lei Federal nº 12.994 /2014, que alterou a Lei Federal nº 11.350 /...

×