Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0011280-50.2019.805.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/09/2019 do TJBA

nos arts. 316, 282 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 12.403/2011, acolho a manifestação... preenchem os requisitos do art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0300655-47.2019.8.05.0088 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJBA

configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. A nota... ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto. O Código

Andamento do Processo n. 116077-65.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... . SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: N OS TERMOS DO ART. 310 …

Andamento do Processo n. 116667-42.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12 .403/2011... HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 116669-12.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

DO CONDUZIDO SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMON IA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO... SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E …

Andamento do Processo n. 116064-66.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

. JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO D A LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO... ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, AL EM DE …

Andamento do Processo n. 115476-59.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO..., VERIFICO QUE SE ENCONTRA RE GULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO …

Andamento do Processo n. 117393-54.2019.8.09.0130 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

DOS ARTIGO S 302, 304 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQUE HOMOLO GO O TITULO PRISIONAL. EM OBSERVANCIA A LEI N..., PREENCHENDO O REQUISITO P REVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 114529-63.2019.8.09.0091 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

NATUREZA: FLAGRANTE DECISAO ( FLAGRANTE. ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, COM INCIDENCIA DA LEI 11.343/2006. HOMOLOGA..., JARDIM S ANTA FE, JARAGUA-GO, PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 …

Andamento do Processo n. 117798-45.2019.8.09.0048 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

AO PRESO, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS NAO CONSTA O RECIBO DO FLAGRANTEADO. LEVAND..., PODENDO SE VA LER DO DISPOSTO NO ART. 304, 3, DO CPP, CASO SE ENQUADRE EM …