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26 de abril de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 47832-57.2018.8.09.0071 - Flagrante - 26/04/2018 do TJGO

FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO S ART. 304, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO DO ART. 5, I... DO CRIME, A SER DECRETADA PELO JUIZ EM CASOS EXCEPCIONAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO.... VERIFICA-SE PELO AU TO FLAGRANCIAL QUE A PRISAO SE AMOLDA A PREVISA...

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

e fundamentos necessários à decretação da prisão preventiva dos investigados, nos termos do art. 310 do Código de Processo... da suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 70, ambos do Código Penal e art. 244-B... em decorrência da prática, em tese, dos delitos previstos no art. 157, § 2º...

Pg. 7399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

os requisitos formais da prisão em flagrante previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, e bem ainda atendidas..., quando estão presentes os requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ex vi do art. 310, inciso... do crime previsto no art. 157, §2°, I e II do Código Penal....

Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

pelo art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fls. 21/23 - com destaques): "Trata-se de comunicação... disposições dos arts. 304 e 306 do CPP. Observo, ainda, em atenção ao disposto no art. 310 item II c/c os art. 312 e 313, inciso... do delito previsto no art. 157, §2°, inciso II do CP. Constato ...

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais... em flagrante por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A prisão em flagrante foi... , presa em 08/01/2018, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11....

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018

do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão... de resguardo da Ordem Pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , eis que inadequadas as medidas cautelares... os preceitos legais previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de P...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018

ouvidos os condutores, testemunha e vítima, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal... I do Código de Processo Penal. Assim, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de ADENILSON SOARES SILVA.... Serve esta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do provimento n.º 03/2...

Pg. 449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, A GARANT IA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER REGUARDADA COM A CONSTRICAO... RETADA PELA SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPU T, DA LEI N. 11.343/06. INICIALMENTE, VISLUMBRO... QUE O AUTO DE PRI SAO EM FLAGRANTE ENCONTRA-SE REGULAR, POIS FOI LAVRADO ATENDENDO O...

Pg. 1091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

, PREENCHENDO TODOS OS R EQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO S ART. 304, DO CODIGO DE PROCESSO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA... 157, CAPUT DO CP. A PRISAO PREVE NTIVA E MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PR...

Pg. 2384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

: PROCESSO N: 201800122904 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO 1.NOMEIO C OMO DEFENSORA DATIVA DO ACUSADO, A DRA. GISLAINE..., DO CODIGO PENAL. DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OBSERVA -SE QUE, DE FATO, NENHUM... SATISFEITOS OS DITAMES DOS ARTIGOS 302 E 304 DO CPP. O DELITO IMPUTADO AO ACU...

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