Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
(Revogado)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3o VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO nos autos do da AÇÃO DE…

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

mais (art. 219 do CPP): “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.

Página 2889 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

COMARCA DE TAILÂNDIA SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILÂNDIA Número do processo: 0800710-60.2021.8.14.0074 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA Participação: FLAGRANTEADO…

Página 3576 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE Número do processo: 0800225-52.2021.8.14.0109 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO…

Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

JUSTIFICA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SOLICITADAS NA REPRESENTAÇÃO RETRO, EM FACE DE JESICA DE JESUS LIMA, ADUZINDO QUE ESTA SOFRE AGRESSÕES FÍSICA E PSICOLÓGICA. A LEI N. 11.340,…

Página 1148 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA PRESENCIAL PARA O DIA __/__/2021,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 632846 RJ 2020/0332340-6

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 632.846 - RJ (2020/0332340-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658428 CE 2021/0103765-0

HABEAS CORPUS Nº 658428 - CE (2021/0103765-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 20): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649413 TO 2021/0063992-7

HABEAS CORPUS Nº 649413 - TO (2021/0063992-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a liminar. Sustenta o impetrante que a audiência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 639640 GO 2021/0009268-3

HABEAS CORPUS Nº 639640 - GO (2021/0009268-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DELBER PIRES NONATO, contra acórdão do …