Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
(Revogado)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 651 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

ADV: JÚLIO CÉSAR MARQUES (OAB 11748/MS) ADV: PATRICIA SILVA AZEVEDO (OAB 17665/MS) ADV: JOÃO VÍTOR SOUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 27016/MS) (...) Por considerar que Sidney Gonçalves de Souza…

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

intermédio da equipe multidisciplinar do Setor Técnico Forense [depoimento especial]): Ciente. 2. Nos termos do Comunicado Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DVZ-8E71, conduzida por Paulo Roberto Rosa Junior, e como passageira na garupa Dayane Luzia Pereira que transitava no sentido Cajobi-Distrito de Monte Verde Paulista colidiu frontalmente com o…

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

auto de prisão em flagrante nos termos do Provimento Conjunto nº 52/2022, que dispõe sobre as audiências de custódia no primeiro grau.Consta nos autos que, no dia 15/05/2022, os policiais militares…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001160-25.2022.8.16.0113 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001160-25.2022.8.16.0113 POLO PASSIVO ERCIO SEBRIAN BERNAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001824-90.2022.8.16.0037 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001824-90.2022.8.16.0037 POLO PASSIVO WESLEY LOPES DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003343-18.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003343-18.2022.8.16.0129 POLO PASSIVO NORYEL CLAYTON DO ROSARIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000786-89.2022.8.16.0054 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000786-89.2022.8.16.0054 POLO PASSIVO ARION ACIR PADILHA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003344-03.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003344-03.2022.8.16.0129 POLO PASSIVO EZEQUIEL MARTINS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003346-70.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003346-70.2022.8.16.0129 POLO PASSIVO SILVIO DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771…