Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
(Revogado)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Publicação do processo nº 1500793-40.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1500793-40.2024.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LEANDRO DOS…

Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ) (61615). SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E…
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Página 3918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

de terceira pessoa por ele indicada perante o órgão de trânsito, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento que seja necessário para a consecução desta autorização judicial. 2.2.1. Cópia…
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Página 105 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Juíz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DECISÃO XXXXX-07.2024.8.05.0018 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Barra Autoridade: Dt Barra…
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Página 996 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Aos 23 dias do mês de maio de 2024, às 15h00min, na Sala de Audiências desse Juízo, pelo aplicativo Lifesize, presentes a Exma. Dra. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA ARAUJO, MM. Juíza Substituta, o promotor…
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Página 3339 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-51.2024.8.05.0224 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Santa Rita De Cássia Testemunha: Jhonatan Elias Barbosa De Castro Testemunha: Dt Santa Rita De Cássia Terceiro Interessado:…
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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002574-78.2024.8.16.0116 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002574-78.2024.8.16.0116 POLO PASSIVO SELESTINO JOSE CHICORA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 7026921-45.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7026921-45.2024.8.22.0001 POLO PASSIVO REGIO AFONSO FERNANDES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) CAMILA TRINDADE DA SILVA | 11200/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Inquérito Policial - 5000423-40.2024.4.03.6004 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000423-40.2024.4.03.6004 POLO PASSIVO PAULINA SALAZAR VEDIA ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO | 24106/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 AUTO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004658-38.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004658-38.2024.8.16.0056 POLO PASSIVO RODRIGO SUFFI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…