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24 de novembro de 2017
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2017/0197752-0 - Recurso / Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

em ordem, obedecendo as Disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal . A prisão, analisada pelos aspectos... o artigo 319 do Código de Processo Penal , decretadas pelo juízo singular. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal... do art. 350 do Código de Processo Penal .[...] Ante o exposto, defiro a liminar...

Andamento do Processo n. 2017/0300242-0 - Recurso / Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Todas as formalidades do art. 304... do artigo 283 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/11... do atual parágrafo único do artigo 312 daquele diploma legal. E que a Lei 12.403/11 introduziu no Processo Penal...

Andamento do Processo n. 00132501020178140012 - 24/11/2017 do TJPA

Doméstica (Art. 129, § 9º e Art. 147, ambos do CPB, c/c Artigo 7º , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006... , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006, tendo como vítima L.P.D.C. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Processo... , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006, tendo como vítima L.P.D.C. Consta ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

contrariou os artigos 59 e 304 do CPB, além do art. 158 do CPP. Aduz que o recorrente, ao ser abordado por policiais militares... pelo recorrente1. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4... Recurso Especial no Processo 465083-5 Recorrente: Jails...

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 obedecendo as Disposições do art. 304 e 306 do Código... de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento, tendo em vista... patrimonial, entendo necessária e suficiente a aplicação das medidas cautel...

Pg. 5065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.... Todas as formalidades do art. 304 do CPP foram regularmente observadas. O preso foi... dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03...

Pg. 3525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/2003).P.I.C. - ADV: MARCIO GUANAES BONINI.... Flagrante formalmente em ordem (artigos 304 e 305 , do Código de Processo Penal ). Nos termos do art. 310 , II , do Código... previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal : Art. 312....

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem... Aleixo, nascido em 06/10/1998, sendo-lhe imputada a prática do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003..., ocorrido em 17/11/2017 por volta de 17h. Prima facie, observo que o preso p...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

Doméstica (Art. 129, § 9º e Art. 147, ambos do CPB, c/c Artigo 7º , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006... I e II , da Lei 11.340 /2006, tendo como vítima L.P.D.C. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Processo..., nos autos em epígrafe, com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /...

Pg. 221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

O ARTIGO 304, CABECO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE, APOS APRESENTACAO DO CONDUZIDO A AUTORIDADE... DO MINISTERIO PUBLICO E, COM ESTEIO NO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO R EQUERENTE... NAS NOVAS DISPO SICOES DE REGENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS...

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