Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
(Revogado)
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 169 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

foram obedecidos os requisitos formais previstos no art. 304 do Código de Processo Penal . Ademais, consta dos autos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2020 Processo

Andamento do Processo n. 18591-46.2020.8.09.0175 - Flagrante - 26/02/2020 do TJGO

, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISO... CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCES…

Andamento do Processo n. 226053-75.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 26/02/2020 do TJGO

DE PROCESSO PENAL; E, P OR OUTRO LADO, CONDENA-LO, COMO DE FATO CONDENO, NAS PENAS DO ART IGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03..., DA IMPU TACAO DO ARTIGO 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297, CAPUT, DO CODIGO

Andamento do Processo n. 10022-56.2020.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 26/02/2020 do TJGO

edital, previstas no art. 256, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e que tramita..., c/c o art. 700, 7º, bem como o caput do art. 701, todos do Código de Processo

Andamento do Processo n. 547.429 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

-14): O autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei . 11.343/2006...Andamento do Processo n. 547.429 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS N…

Andamento do Processo n. 562.663 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de relaxamento. Tampouco vislumbro.... 304 e 306 do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de relaxamento. …

Página 112 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

DE PROCESSO PENAL; E, P OR OUTRO LADO, CONDENA-LO, COMO DE FATO CONDENO, NAS PENAS DO ART IGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03..., DA IMPU TACAO DO ARTIGO 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297, CAPUT, DO CODIGO

Página 251 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5..., PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306, AMBOS …

Página 367 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

A ANALISE DA PRISAO NA FORMA DETERMINADA PELA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA L... AS HIPOTESES DO ART. 302 E FORMALIDADES DO ART. 304, AMBOS DO CPP, MOTIVO …

Página 7012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

os requisitos estabelecidos nos o o o o artigos 302, 304, caput, §§ I , 2 e 3 e 306 do CPP e no art. 5 , incisos LXII... do crime previsto no artigo 33 da Lei n°. 11.343/2006. Analisando …