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20 de novembro de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 148821-50.2018.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICO ES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUC IONAL QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI... ENCONTRA-SE PRESA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 42 DA LEI DE CONTRAVENC OES ...

Andamento do Processo n. 148819-80.2018.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSER VADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NEL A MANTIDO, QUANDO A LEI... A QUAL RESTITUO A LIBERDADE DOS AUTUADOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIG O 3...

Andamento do Processo n. 148725-88.2018.8.09.0125 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NOS INCISOS, I, IV E VIII, DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO D ADA PELA LEI N..., CUJOS DEPOIMENTOS FORAM LAVRADOS. OUVIDO O COND UTOR, E COLHEU-SE, DE LOGO, SUA ASSINATURA E DEMAIS FORMALIDADES (ART. 304, CAPUT.... RESSALTO QUE O DESCUMPR IMENTO DE QUALQUER MEDIDA IMPO...

Andamento do Processo n. 148303-98.2018.8.09.0130 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

ART. 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO O ESTADO FLAGRANCIAL, POIS THOMAZ FOI ENCONTRADO... ATUALMENTE O NOSSO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL: ART. 312. A PR ISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLI CA..., 4). ART. 313. NOS TERMOS DO A RT. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA ...

Andamento do Processo n. 147408-98.2018.8.09.0143 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

PREVENTIVA. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTE RACOES DADAS PELA LEI 12.403/11, PREVE, EM SEU ART. 310, QUE: "AR T..., EM TES E, DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, POR FATO OCO RRIDO NO DIA 07/11/2018, POR VOLTA DAS 14H18... ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO HAVENDO CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS...

Pg. 260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICO ES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTI GO 5, INCISOS LXI... DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PE NAIS E 331 DO CODIGO PENAL. 2 O AUTO DE PRISAO... PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DETERMINADA PE LO ARTIGO 310, DO CODIGO DE P...

Pg. 261. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

AOS AUTUADOS, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSER VADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, B... A LIBERDADE DA AUTUADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350 C/C A RTIGO 325, 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA... A AUTUAD A VINCULADA AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ART...

Pg. 519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 121 C/C 14 AMBOS DO CODIGO PENAL. APRESENTADOS O INDICIADO A AUT... LAVRADOS . OUVIDO O CONDUTOR, COLHEU-SE, DE LOGO, SUA ASSINATURA E DEMAIS FORMALIDADES (ART. 304, CAPUT, DO CPP... O ART. 302 DO CPP. ASSIM, A PRISAO EM FLAGRANTE RESTO FORMAL E SU BSTANCIALMENTE EM...

Pg. 1237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

302, 304 E 30 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQUE HOMOLOGO O TITULO PR ISIONAL. LADO OUTRO, DEIXO DE DESIGNAR... DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHA DA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE... RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTI...

Pg. 2171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

O COND UTOR, E COLHEU-SE, DE LOGO, SUA ASSINATURA E DEMAIS FORMALIDADES (ART. 304, CAPUT, DO CPP). EM SEGUIDA, FORAM OUVIDAS.... URBANO PEREIRA. ABERTA A AUDIENCIA, ANTES DE I NICIAR O ATO, FOI OPORTUNIZADA ENTREVISTA RESERVADA COM O ADVOGAD O (ART. 6... DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCISOS III E VIII DA CIT...

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