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19 de janeiro de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIM ENTOS LEGAIS..., ESPECIFICAMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, I NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR... DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO, CONVERT...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem... os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal..., nascido em 20/06/1988. Ambos pela prática dos crimes dos artigos 297 e 3...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

nosartigos 304 e 306 do CPP , e bem ainda atendidas as exigências constitucionaisesposadas no art. 5º , incisos LXII... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITUBERÁ. Processo : 0000004-78.2018.805.0135 Medida Protetiva.... LXIII e LXIV da CF/88. Com efeito, o autuado foi preso em estado de flagrância, e...

Pg. 182. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

, o que se amolda ao art. 312 do Código de Processo Penal Posto isso, nos termos dos arts. 310 , II e art. 312... , ambos do Código Penal preenchidos os requisitos da prisão preventiva na espécie, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO... conclusos para enfretamento da questão. É o relatório. Decido. Flagrante em ord...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

art. 304 do Código de Processo Penal . Destarte, no contexto ora apresentado, não vislumbrando prima facie...-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo Penal (inciso I), restando preenchidas as condições de admissibilidade... da Desa. Sandra De Santis Classe: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307) Processo: 07...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

AS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5º , LXII E LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HOMOLOGO... A PRISÃO EM FLAGRANTE. PASSO A ME MANIFESTAR ACERCA DO DISPOSTO NO NOVEL ART. 310 DO CPP , ALTERADO PELA LEI 12.403... /2011. CABE RESSALTAR QUE, COM O ADVENTO DA REFERIDA LEI, AUSENTES OS REQUIS...

Inteiro Teor. : 30010853820138260123 SP 3001085-38.2013.8.26.0123

Bonito - VOTO 38.007 3/14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo termos do artigo 304 do Código de Processo Penal... ao artigo 304 do Código de Processo Penal . Ainda em preliminares, afirma a nulidade do feito, por não ter sido..., assim, a regra do artigo 367 do Código de Processo Penal , segundo a qual “...

Pg. 575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO ARTIGO 310, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPLICO. SEGUNDO O ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONSIDERA..., DO CODIGO PENAL. O AUTO DO FLAGRANTE SEGUE INSTRUIDO COM A COMUNI CACAO A PRISAO DOS AUTUADOS, OITIVA DO CONDUTOR SGT PM... DO 12. CRPM PM/GO. DA LEITURA DO EXPEDIENTE TENHO QUE O INSTRUMENTO, EMB...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

UNICO E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (GUSTAVO); NOS ARTIGOS 288, PARAGRAF O UNICO E 180, CAPUT DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12... DA LEI 10.826/03 (ERISTON); ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO E 180 CAPUT DO CODIGO PEN AL E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06..., AFIGURANDO-SE FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ARTIGO 302 E FO...

Pg. 791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A HIPOTESE DO ART. 302 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORM AIS DOS ARTS. 304 E 306... PELO FLAGRANCIADO. CAL HA MENCIONAR, AINDA, QUE O INDICIADO RESPONDE A PROCESSOS CRIMINA IS NESTE JUÍZO POR ILICITOS PENAIS..., EX VI DO ART. 312 , DO CPP . A PENA MAXIMA COMINADA PARA O DELITO TEM TEL...

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