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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2017/0300949-0 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

aos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal. Pois bem. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes à... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo boletim... do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Anoto que o ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91588 MG 2017/0289429-9

. Constato que o APF está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal.... Constato que o APF está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal... do art. 3 Lei 11343/06. Constato que o APF está .formalmente em ordem, obed...

Andamento do Processo n. 261914-90.2017.8.09.0024 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... ICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM... PUBLICA, C ONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E DA APLICACAO DA LEI PENA...

Andamento do Processo n. 00176490320178140006 - 20/11/2017 do TJPA

de fiança, com base no Artigo 310, Inciso III, do Código de Processo Penal ao autuado (detalhamento da fundamentação registrado... das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e seg. do CPP, foram... e garantia da instrução processual, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do ...

Andamento do Processo n. 00177487020178140006 - 20/11/2017 do TJPA

a concessão de Liberdade Provisória com base no Artigo 310, Inciso III, do Código de Processo Penal ao autuado... que as formalidades legais do art. 304 e seg. do CPP, foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade... processual, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado, uma vez que as medidas cautelare...

Andamento do Processo n. 00157601720178140005 - 20/11/2017 do TJPA

, sobretudo quando são respeitados direitos constitucionais e do Código de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está... PROVISÓRIA: ARTIGO 155, § 1º E 2º, I, DO CPB DECISÃO-MANDADO (Provimento 003/2009 da CJMB-TJE/PA) R.h. Preliminarmente..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, IV do CPPB. Foi proced...

Andamento do Processo n. 00157610220178140005 - 20/11/2017 do TJPA

CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: artigo 157, caput, c/c art. 14, II todos do CPB DECISÃO-MANDADO/OFÍCIO (Provimento 003/2009... quando são respeitados direitos constitucionais e do Código de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está..., por violação do dispositivo no artigo 157, caput, c/c art. 14, II todos d...

Andamento do Processo n. 00157628420178140005 - 20/11/2017 do TJPA

AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS: 0015763-69.2017.8.14.0005 CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ART. 306 § 1º.... 301 e 302, I do CPPB. Foi procedida a oitiva de cada um dos indiciados de acordo com o art. 304 do CPP. Foi dada...Andamento do Processo n. 00157628420178140005 - 20/11/2017 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00157645420178140005 - 20/11/2017 do TJPA

de fiança, nos termos dos artigos 322, parágrafo único, e 323, ambos do CPP. Sabe-se que no processo penal pátrio vige... CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ART. 306 caput C/C ART 309 , todos do CTB. Indiciado: DAVI MARQUES DA SILVA e JNHONATA JORGE... de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está expressa no orden...

Andamento do Processo n. 00157662420178140005 - 20/11/2017 do TJPA

constitucionais e do Código de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está expressa no ordenamento jurídico...-24.2017.8.14.0005 CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ART. 306, § 1º, I, do CTB. Indiciado: ADRIAN SANTANA DA SILVA , EKSON..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, IV do CPPB. Foi procedida a oitiva d...

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