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16 de julho de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 82713-36.2018.8.09.0079 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DO ART. 30 2, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FO RMAIS DOS ARTS. 304 E 306 DO CPP, HOMOLOGO.... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEM MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIF IQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR...Andamento do Processo n. 82713-36.2018.8.09.0079 - Flagrante - 16/07/201...

Andamento do Processo n. 77475-41.2018.8.09.0142 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO..., CO NSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 03 DE JULHO... DOS A RTIGOS 325 E 326, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE P...

Andamento do Processo n. 00056664920188140110 - 16/07/2018 do TJPA

previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. Após a edição da Lei 12.403/2011, que modificou o Código de Processo Penal... e artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal, e não sendo o caso da presença dos requisitos autorizadores da prisão... de prisão previstas no Código de Processo Penal são fundamentais para a val...

Andamento do Processo n. 00048480520188140076 - 16/07/2018 do TJPA

ao Judiciário determinar o recolhimento do agente". (Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São..., respectivamente, do delito previsto nos art. 121 ,§20., I, do CPB. A prisão se ajusta às hipóteses do art. 302 e 304 do CPP... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da...

Andamento do Processo n. 00025845020188141875 - 16/07/2018 do TJPA

. 303, §3º da Lei 9.503/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos etc., Com base no art. 6 ° do Provimento Conjunto... negativa. Relatado. Decido. A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304 e seguintes do CPP... processual ou a aplicação da lei penal, mesmo porque não observo nos autos i...

Andamento do Processo n. 00026044120188141875 - 16/07/2018 do TJPA

: Art. 306, caput da Lei 9.503/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos etc., Com base no art. 6 ° do Provimento.... Relatado. Decido. A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304 e seguintes do CPP foram... sentido de que "A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os m...

Andamento do Processo n. 00026243220188141875 - 16/07/2018 do TJPA

no artigo 302, II, do Código de Processo Penal, eis que detido em seguida à prática delitiva. Por outro lado, foram... gênero, que causou lesão à mulher no âmbito da família (artigo 7º da Lei 11.340/2006 c/c art. 129 parágrafo 9º do CPB...), razão pela qual, não se aplica a Lei 9.099/95 (artigo 41 da Lei 11.340/2006)....

Andamento do Processo n. 00026442320188141875 - 16/07/2018 do TJPA

a aplicação da lei penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VANILSON SOARES DA CONCEIÇÃO , nos termos do artigo 310... (fl.21). É o que importa relatar. DECIDO. A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304...Andamento do Processo n. 00026442320188141875 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 00013418220188140093 - 16/07/2018 do TJPA

ALBERTO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO) VITIMA: A. C. O. E. . Processo 00013418220188140093 ACUSADOS: WANDERSON RODRIGUES... do art. 304 e seguintes do CPP foram devidamente observados, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva... de entorpecentes, bem como, pela necessidade de ser garantida a ordem púb...

Andamento do Processo n. 0000629-98.2018.8.22.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/07/2018 do TJRO

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem... do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 12.403/11, verifico ser o caso de converter a prisão em flagrante... em flagrante de LEONARDO GUEDES DAVEIS DE ARAÚJO , por infração, ...

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