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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 88189-98.2018.8.09.0097 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A DENUNCIA FOI R ECEBIDA EM 1 DE AGOSTO DE 2018 (FL. 54 E VERSO). O ACUSADO... DE RECONHECIMENTO . NAO HA EXIGENCIA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL PARA ESTES ATOS, UMA VEZ... PELO MINISTERIO PUBLI CO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO AR...

Andamento do Processo n. 115356-81.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/09/2018 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO. ADEMAIS, FORAM OBSERVADAS TODAS AS PROVIDENCIA S DO ART. 304... NOS TERMO S DO ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DA SITUACAO EM QUE O AUTUADO FOI PRESO... DO AUTUADO, E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Andamento do Processo n. 102.831 - Recurso / Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta... prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4, I do Código Penal. É o relatório. DECIDO.... 155, § 1°, c/c art. 155, §4°, incisos I, ambos do Código Penal. Constato q...

Andamento do Processo n. 442.298 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

que indicam a provável autoria e que LUCAS DE MACEDO PERES, de fato praticou o ilícito penal previsto no art. 33 da Lei...Andamento do Processo n. 442.298 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ (7985) HABEAS CORPUS 442.298 - PI (2018/0067453... em flagrante elaborado em face da suposta ocorrência do delito tipificado ...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, VI c/c art. 14 , II, ambos do CPB, n/f da Lei 11.340.... Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada... /06. Constam do auto todos os documentos indispensáveis. À luz do art. ...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

da Lei 11.340 /06. Constam do auto todos os documentos indispensáveis. À luz do art. 302 ; 304 e seguintes do CPP..., Belém-Pá. Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra...-Pá, foi detido pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º...

Pg. 2227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente flagrante foi regular... de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência"e art. 309 , do CTB . A Lei 12.760/12, ao se referir.... 12.760/2012. RECURSO DESPROVIDO. (....) 3. Com o advento da Lei ...

Pg. 2378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

do flagranteado. Nos termos do art. 302 e ss. do Código de Processo Penal , qualquer do povo poderá e as autoridades... o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão..., violando a norma penal contida no art. 155 , caput, do Código Pena...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

da denúncia ofertado pelo MinistérioPúblico nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal , dando o réu IGOR FREDERIC... do artigo 69 , todos do Código de Processo Penal . II- Atento ao requerimento de p. 181, designo audiência para novo... interrogatório do réu, nos termos do § 2º do artigo 384 do Código de Pr...

Pg. 7854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

°, incisos I, ambos do Código Penal. Constato que o APF está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304... e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para... condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em eleme...

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