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22 de julho de 2018
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 87060-60.2018.8.09.0064 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, OS ELEMENTOS IND ICIARIOS NAO EVIDENCIAM MOTIVOS... GRE, ZONA RURAL DO BUGRE, DE PROPRIEDADE DO PAI DO AUTUADO. INCID ENCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INDAGADO... QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 304 DO CPP. C ONSIDERANDO QUE NAO HA...

Andamento do Processo n. 86716-75.2018.8.09.0130 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, FORAM OBSERVADAS AS F ORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO... CONCRETO, TRATA-SE DE SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N 11.343/06), CUJA PENA ULTRAPASSA 04 ANOS..., SENDO POSSIVEL, EM TESE , A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART...

Andamento do Processo n. 86104-13.2018.8.09.0139 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE. ADEMAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO RECEBER... EM FLAGRANTE, ESTES ENCONTRAM-SE TALH ADOS NOS ARTS. 302/306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM APERTADA S INTESE... SUPOSTA PR ATICA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. O ILUSTRE REPRESENT ANTE DO MIN...

Andamento do Processo n. 00092747920188140005 - 20/07/2018 do TJPA

o flagrantado, sobretudo quando são respeitados direitos constitucionais e do Código de Processo Penal.... Quanto ao preenchimento das formalidades previstas no artigo 304 e 306 do CPP, observo que as garantias prevista na Carta... penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é exceção, só podendo s...

Andamento do Processo n. 00093146120188140005 - 20/07/2018 do TJPA

e 302, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento das formalidades previstas nos artigos 304 e 306... de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está expressa no ordenamento jurídico. Esse foi o entendimento da 5ª... DA SILVA , devidamente qualificado, por violação do dispositivo nos artigo...

Andamento do Processo n. 00075052420188140009 - 20/07/2018 do TJPA

em Flagrante Tipificação penal: art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Flagranteado: JEREMIAS BONIFÁCIO DE MELO , natural..., por imputação da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Consta do auto de prisão, em breve síntese, que na data... perante a autoridade policial conforme dispõe o artigo 304 do CPP, e...

Andamento do Processo n. 00077079820188140009 - 20/07/2018 do TJPA

em Flagrante Tipificação penal: art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Flagranteado: GENILDO COSME PEREIRA CORREIA , filho de Lelis... em vigor da Lei 12.403/2011, deve ser analisado se as medidas cautelares contempladas no art. 319 do CPP, quais sejam... , devidamente qualificado, por imputação da conduta descrita no a...

Andamento do Processo n. 00079252920188140009 - 20/07/2018 do TJPA

de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais e processos...º e 4º, I, do Código Penal. Prisão preventiva bem aplicada como resguardo da ordem pública e para a aplicação da lei... de Prisão em Flagrante Tipificação penal: Art. 155, caput, do CPB. Flagranteado:...

Andamento do Processo n. 0000094-87.2018.805.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2018 do TJBA

, qualificado nos autos, haja vista a suposta prática de crime tipificado no art. 180 Caput do Código Penal. I - Narra... com o disposto no art. 5º, inciso LXVI, da CRFB-88, in verbis: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei... da prisão em flagrante e sua documentação (CPP, artigos 302, 304, e 306)...

Andamento do Processo n. 0000186-71.2018.805.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2018 do TJBA

da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Consta que no dia 08 de Julho de 2018, por volta das 17:50 horas, na rua João... e R$130,00. Jéssica disse que guardou o revólver para o traficante vulgo "Vovô". Obedecendo-se à sequência legal (art. 304...Andamento do Processo n. 0000186-71.2018.805.0165 - Auto de Prisão e...

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