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28 de abril de 2017
Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20131554620178260000 SP 2013155-46.2017.8.26.0000

, ainda, que, nos termos dos artigos 324, inc. IV, e 312, caput, combinados, do Código de Processo Penal , mesmo que presentes... das medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal , que não se mostram adequadas ao caso em comento... 319 , do Código de Processo Penal . Liminarmente, pede que s...

Andamento do Processo n. 2017/0083045-6 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

do art. 69 e 288, ambos do CP . Na origem, a ação penal 0000712712018130643 está em fase inicial com o oferecimento..., após suposta prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal . Narram os autos que a indigitada Policia Militar... criminal e aplicação da lei penal ainda mais porque, em caso de futura cond...

Andamento do Processo n. 2017/0084416-5 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal . A prisão, analisada pelos aspectos legais..., caput; da Lei n.º 11.343 /06 - Processo n.º 0955985-58.2016.8.13.0024, antigo n.º 0024.16.095598-5, da 2.ª Vara Criminal... , preso em 03/06/2016. como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343 /...

Desvio de Função de Policial Militar

, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal , se abstendo os policiais militares, a partir da entrega, de receber... remuneratório, observado o disposto no art. 79 desta Lei Complementar. Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente... Penitenciário são as descritas no Anexo I desta Lei Complementar. Art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6213315420178060000 CE 0621331-54.2017.8.06.0000

DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL TRÁFICO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI 11.343... e 304 do Código de Processo Penal , bem como inexistência de ilegalidade, torna superado o alegado vício flagrancial... a autoria quanto ao tipo penal descrito no art. 243 da Lei 8.069 ...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de documento falso encontra-se preconizado no artigo 304 do Código Penal :Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis..., como incursos nas sanções do artigo 298 e artigo 299 c/c art. 70 e 29 , do Código Penal , e Jonny como incurso nas sanções do art... do artigo 397 do Código de Processo Penal .Emfls. 391/394, veio ...

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal . A prisão, analisada pelos aspectos legais, não... , caput, da Lei n.º 11.343 /06. Na data de 8.10.2016, em audiência de custódia, o magistrado de piso converteu a prisão... da primariedade do Autuado, tem-se que este já responde a processo que ...

Embargos de Declaração: ED 1557599601 PR 1557599-6/01 (Acórdão)

DE NÃO MENCIONAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONSIGNOU À EXAUSTÃO AS RAZÕES.... PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUAD A SE AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS REJEITADOS (01, 02... ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INEXISTE...

Habeas Corpus: HC 6213315420178060000 CE 0621331-54.2017.8.06.0000

. 302 e 304 do Código de Processo Penal , bem como inexistência de ilegalidade, torna superado o alegado vício... DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL TRÁFICO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI... 11.343 /2006. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 243 DO ECA...

Andamento do Processo n. 94096-55.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

02, SETOR CAMPINAS, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO S 33 E 35, DA LEI N 11.343/06, ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/03.... INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N 11.343/0 6, ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013... A ANALISE DA PRISAO N A FORMA DETERMINADA PELA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU...

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