Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 5 º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV – A arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V – O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei 10.257, de 10... de posse, nos termos desta Lei; II – A usucapião, nos termos dos arts. 1....

Pg. 1552. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 09/07/2019

NA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, PREVISTA NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 1. 228 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E ESTABELECIDA... A SUA FUNÇÃO SOCIAL. POR MEIO DE UM TRABALHO DE MEDIAÇÃO, RESPALDADO PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E PELA LEI FEDERAL 13... COMO UM INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PREVISTO NO ART...

Usucapião - Conhece a modalidade Posse Trabalho?

dos possuidores. Como se observa no §5º do artigo 1.228 do Código Civil , haverá o pagamento de indenização... a propositura de uma ação reivindicando a posse trabalho com fundamento no artigo 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil , é de suma... de 2002 e reservada ao artigo 1.228, §§ 4º e 5º que trata de uma forma de aqu...

Inteiro Teor. Tutela Antecipada Antecedente 6267317820198060000 CE 0626731-78.2019.8.06.0000

em que, ao tempo do julgamento do primeiro grau, a lide foi analisada à luz do disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC/2002... no art. 1.228, § 5º, do CC/2002, visto que os possuidores, por serem hipossuficientes, não podem arcar..., EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO , o que faço amparado no art. 485, I, do ...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2019

judicial de aquisição de imóvel em procedimento expropriatório de que tratam os § 4º e § 5º do art. 1.228 da Lei 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” (g.n.) Assim, petição inicial ainda não se encontra apta para o recebimento..., de acordo com o Código de Processo Civil, sob pena de extinção (artigo...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 1.228, § 5o., do CC/2002... de prequestionamento da matéria. 8. Confirmando tal conclusão, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO... interno não provido (AgInt no AREsp. 913.465/MT, Rel. Min. LUIS FE...

Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 1.228... , § 5o. , do CC/2002 . FALTA DE Documento: 97465579 Página 5 de 6...Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019 adequação prevista no art. 1.040 do CPC/2015 e negar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 258062920108260053 SP 0025806-29.2010.8.26.0053

, nos termos do artigo 1.228, parágrafos 4º e 5º , do Código Civil . Aliás, desse aresto recorrido constou, dentre... do Estado proceder a esse ressarcimento, nos termos do artigo 1.228 , parágrafo 5º , do Código Civil .” (folhas 761). Além disso... como sucedâneo do reconhecimento de responsabilidade civil do Estado; ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2272087220098040001 AM 0227208-72.2009.8.04.0001

sujeitos passivos legítimos da indenização prevista no art. 1.228, § 5º, do CC/2002, visto que os possuidores, por serem... – arts. 945 e 1228, §§ 4º e 5º, do CC/2002 – não foram suscitados pelo apelante na sua contestação (fls. 219/234... sucumbenciais (parágrafo único do art. 86 do CPC/2015). Pois bem. O juízo a quo...

Andamento do Processo n. 1.406.559 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

de seus associados. Alega, ainda, violação do art. 1.228, §§ 4° e 5°, do Código Civil, em razão de a pretensão deduzida.../2017, DJe 08/02/2017). No que trata da alegação violação do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, do art. 82 do CDC... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO JUD...

×