Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14131165420188120000 MS 1413116-54.2018.8.12.0000

do Sul Nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, caberá à Lei Federal dispor sobre o regime jurídico... do Sul Com efeito, dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988: " Compete à Justiça do Trabalho processar..., na forma do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jur...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20600243320188260000 SP 2060024-33.2018.8.26.0000

se reserva “processo seletivo público” (art. 198 , § 4º , Constituição da República). Tais premissas envolvendo a forma... FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PRETENSÃO... a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante, especialmente, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8001188520188120006 MS 0800118-85.2018.8.12.0006

de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição.... Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atividade administrativa, seja de qual espécie for, deve obediência à... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, n...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33701 RJ - RIO DE JANEIRO

a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição... seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior...". Portanto, é inconstitucional, por ofensa ao artigo 37, IX, da Constituição Fede...

Apelação: APL 5100510 PE

) e que percebeu até dois salários mínimos de remuneração mensal, consoante art. 239 , § 3º , da CF/88 . 4. A servidora não... vulnerados os arts. 7º , XXII e XXIII, 170 , caput e 198 , § 4º, da CF/88; 4º e 5º do Decreto Lei nº 4.657/1942; 126... nº 26 /75) e que percebeu até dois salários mínimos de remuneração mensal...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo..., diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5.A jurisprudência do Supremo Tribunal... processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parág...

Inteiro Teor. 3858720185200016

ao artigo 114, da Constituição Federal, estabeleceu que qualquer Demanda envolvendo servidor público submetido a regime..., admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art.... 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Co...

Inteiro Teor. 3815020185200016

do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Con...

Inteiro Teor. 3546720185200016

O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei... inépcia da inicial". Sobre a incompetência material, de acordo com o artigo 198, §5º, Constituição Federal de 1988... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Consti...

Inteiro Teor. 3728820185200016

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... que pese a clareza do que disposto no art. 852 - A, parágrafo único, da CLT, escolheu o reclamante o rito sumaríssimo para..., publicação 5/12/2008), de repercussão geral que, de forma mais a...

×