Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Página 1156 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

Federal trata acerca dos agentes comunitários de saúde em seu Art. 198, §§ 4º e 5º, o qual estabelece: Art. 198. § 4º...-se com a realização de teste seletivo público, nos termos do § 4º do seu art.…

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

Federal trata acerca dos agentes comunitários de saúde em seu Art. 198, §§ 4º e 5º, o qual estabelece: Art. 198. § 4º...-se com a realização de teste seletivo público, nos termos do § 4º do seu art.…

Andamento do Processo n. 0728913-29.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 17/02/2020 do TJAL

contratados por meio de processo seletivo simplificado (artigo 198, § 4º da Constituição da República), que não é o caso... havia suspendido a eficácia do caput do artigo 39, resultante da EC 19/1998 …

Página 87 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

contratados por meio de processo seletivo simplificado (artigo 198, §4º da Constituição da República), que não é o caso... já havia suspendido a eficácia do caput do artigo 39, resultante da EC …

Andamento do Processo n. 0001021-80.2018.5.17.0131 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST". Tratando... seu contrato rescindido unilateralmente nas hipóteses previstas no art

Andamento do Processo n. 0001021-80.2018.5.17.0131 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos... em seu art. 198, § 4º neste sentido: Os gestores locais do sistema …

Andamento do Processo n. 1000478-45.2019.5.02.0292 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

. Analiso. Dispõe o art. 198 , § 4º , da CF/88 : "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede..., em regulamentação do disposto no art. 198 , § 4º , da CF/88 , acima …

Andamento do Processo n. 1000729-63.2019.5.02.0292 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

). Pois bem. Dispõe o art. 198 , § 4º , da CF/88 : "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede..., em regulamentação do disposto no art. 198 , § 4º , da CF/88 , acima …

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

unilateralmente nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 11.350 /2006. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece... como Agente Comunitário de Saúde não se deu por processo seletivo, não …

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

unilateralmente nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 11.350 /2006. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece... como Agente Comunitário de Saúde não se deu por processo seletivo, não …