Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Outubro de 2020

- INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 37, II E IX, E 198, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE... sob pena de prejuízo ao interesse público. III - Segundo o §4º do art. 198 da …

Página 2484 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal... do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto …

Página 342 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994 /2014. ART. 198 , § 5º DA CF/88 . NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE PISO SALARIAL RETROATIVO. PISO …

Página 343 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

DE SEUS SERVIDORES. 3. INFERE-SE DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 198 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA... INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021485-83.2017.5.04.0241

dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal... o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, e Súmulas 331, II, e 363 do …

Andamento do Processo n. 0000368-64.2012.8.20.0128 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... AO REGIME ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA PARTE FINAL DO ART. 8º DA LEI Nº …

Página 495 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo 198 da CF/1988: “Art. 198. As ações e serviços... ou pelos Municípios, na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Feder…

Página 496 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 9/11/2007. Portanto, a exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 19…

Página 129 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem... JURÍDICO, NÃO TENDO O ENTE FEDERATIVO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO …

Página 727 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

DE PLANALTO - BAHIA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do artigo 198, § 4° da Constituição Federal, intime-se a Autora... locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do …