Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000511-35.2019.5.02.0292

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fmns/AB/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Corte de origem, no…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000030-73.2021.5.19.0057 0000030-73.2021.5.19.0057

Processo: 0000030-73.2021.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISMAEL BRUNO DA SILVA RECORRIDO: ISMAEL BRUNO DA SILVA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO…

Página 16249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

Postula o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos do ACET em férias + 1/3, 13º e FGTS. Com base nos princípios da economia e celeridades processuais, foi determinado ao…

Contestação - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Agencia Goiana de Habitacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Desvio de Função contra Município de Três Cachoeiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aviso Prévio contra Município de Colinas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053795-94.2021.1.00.0000 SC 0053795-94.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL…