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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000439-12.2016.8.10.0126 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000439-12.2016.8.10.0126 (4392016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0065 - o Ônus da Prova Incumbe: - 19/09/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 2ª Câmara Cível Rua 10 Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, 150, SETOR OESTE, GOIÂNIA -Fone: (62) 3216-2000 APELAÇÃO CÍVEL N.

Apelação Cível n. 0254612.83.2015 - 19/09/2017 do TJGO

COMARCA ORIZONA EMBARGANTE ELZA MOREIRA DOS SANTOS EMBARGADO SIDERCI JOSÉ DOS SANTOS DE CARVALHO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Andamento do Processo n. 0000370-50.2016.5.22.0108 - RO - 19/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000370-50.2016.5.22.0108 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ (OAB: 13670/PI) ADVOGADO DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000370-50.2016.5.22.0108 - RO - 19/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000370-50.2016.5.22.0108 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ (OAB: 13670/PI) ADVOGADO DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA

Pg. 1263. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Nesse contexto, o Município/apelante, ao inserir o recorrido no referido programa social, agiu, a toda evidência, em contradição com os princípios insculpidos no art. 37, caput, e inciso II, da

Pg. 2356. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 5º Lei federal

Pg. 2358. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITOS INERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2017

NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Os pedidos da parte reclamante, além de serem tipicamente trabalhistas, foram todos formulados em relação a um período em que trabalhou como agente de endemias, sem

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2017

admitido sem concurso público. O Município, embora alegue, em sua defesa, a incompetência da Justiça do Trabalho e que o reclamante fora contratado por Contrato Temporário, com fundamento em Lei

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