Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000518-92.2019.5.07.0037 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem... - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetemse ao …

Andamento do Processo n. 0000518-92.2019.5.07.0037 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem... - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, …

Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a discussão em …

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição... a utilização de laudo pericial emprestado. Também não se vislumbra violação do …

Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

.º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., da Constituição Federal, na medida em que a discussão em torno das provas …

Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição... a utilização de laudo pericial emprestado. Também não se vislumbra violação do …

TRT22 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0002959-73.2015.5.22.0003 • 5ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

suas atividades ainda no ano de 1998. Assim, em atenção ao art. 198 , § 4º , da CF/88 , com a nova redação conferida... do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias Com efeito, o art. …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000678-56.2020.5.12.0001 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, do art. 198 , da Constituição Federal , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho..., e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99, com dedução …

Andamento do Processo n. 8086479-75.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJBA

-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela... Federal 11350/06 (“Regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição, dispõe …

Andamento do Processo n. 0000678-56.2020.5.12.0001 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-12

no §4º, do art. 198, da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na …