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22 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - AIRR - 17/05/2017 do TST

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição (por meio de processo... ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental... da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99; 61 , § 1º , II , a e c , da C...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.Art. 9º A contratação... parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de feverei...

Andamento do Processo n. 0010257-78.2015.5.12.0041 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 e, após... 11.350 /2006 que, embora tenha disciplinado o § 5º do artigo 198 da Constituição de 1988, nada mencionou a respeito... incluiu o artigo 9º - C à Lei nº 11.350/06, assim dispondo: Art. 9 - C. Nos te...

Andamento do Processo n. 0010257-78.2015.5.12.0041 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 e, após... 11.350 /2006 que, embora tenha disciplinado o § 5º do artigo 198 da Constituição de 1988, nada mencionou a respeito do piso... incluiu o artigo 9º - C à Lei nº 11.350 /06, assim dispondo: Art. 9 - ...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

concurso público ou processo seletivo regular, conforme determina o art.198 § 4° da Constituição Federal e o art. 9..., cujas diretrizes se encontram insculpidas no dispositivo do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009, a saber, a relevância... da medida pleiteada. Em que pese o art. 10 da Lei 11.350/2006 trazer os caso...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

.198 § 4° da Constituição Federal e o art. 9° da Lei 11.350/2006 que regulamenta a atividade dos agentes comunitários... PREVISTO NO ART. 273 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. DECISÃO... que demonstre que sua contratação foi precedida concurso público ou processo s...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

concurso público ou processo seletivo regular, conforme determina o art.198 § 4° da Constituição Federal e o art. 9° da Lei... público ou processo seletivo regular, conforme determina o art.198 § 4° da Constituição Federal e o art. 9° da Lei 11.350.... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS LEG...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

seletivo regular, conforme determina o art.198 § 4° da Constituição Federal e o art. 9° da Lei 11.350/2006 que regulamenta... LIMINAR por ausência de demonstração do fumus boni iuris e não preenchimento, portanto, dos requisitos do art. 7o, III, da Lei... 12.016/2009. Intimem-se. Remetam-se os autos processuais ao órg...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

que sua contratação foi precedida concurso público ou processo seletivo regular, conforme determina o art.198 § 4° da Constituição... Federal e o art. 9° da Lei 11.350/2006 que regulamenta a atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate... preenchimento, portanto, dos requisitos do art. 7o, III, da ...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

público ou processo seletivo regular, conforme determina o art.198 § 4° da Constituição Federal e o art. 9° da Lei 11.350... se encontram insculpidas no dispositivo do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009, a saber, a relevância dos motivos.... Em que pese o art. 10 da Lei 11.350/2006 trazer os casos de rescisão unilat...

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