Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020684-70.2020.5.04.0013

Acórdão: 0020684-70.2020.5.04.0013 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021993-24.2020.8.26.0506 SP 1021993-24.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021993-24.2020.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0010589-89.2020.5.03.0180 - ROT - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010589-89.2020.5.03.0180 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO FERNANDO INACIO FARIA ADVOGADO TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010500-15.2020.5.03.0003 - ROT - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010500-15.2020.5.03.0003 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO VANEZA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS(OAB:…

Página 530 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. 02.A requerente ingressou com ação de cobrança, alegando, em suma que: a) é servidora pública do Governo do Estado do Ceará desde 01.05.2008, tendo ingressado…

Página 532 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

enquanto ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. 10.Cumpre destacar que o cargo de agente comunitário de saúde está previsto no bojo do art. 198, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal…

Página 535 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

159/160 consignara que as parcelas anteriores a 18.07.2014 restariam prescritas. 06.Ainda inconformado, o ente promovido interpôs Recurso Inominado (fls. 166/184), os argumentos vertidos em sede de…

Página 600 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

percepção de piso salarial nacional, parcela de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no enunciado de Súmula nº 85 do STJ nos seguintes termos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em…

Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

perfilhada na Súmula 463, II, do TST, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Na…

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

irá ser o regime efetivamente aplicado ao reclamante. Em sendo servidor estatutário, indistintamente o regime sempre será o estatuto legal do ente público e, por conseguinte, da Justiça Comum ou…