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28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. : 15055668

contra os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, artigo 198, parágrafo 4... o § 5º no art. 198 da Constituição da República, vedando a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes... pelos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, irradiados a parti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19538320155120011 SC 0001953-83.2015.5.12.0011

- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada a inc. I do art... dos Agentes Comunitárias de Saúde”. Referida legislação alterou o teor da Le...

Inteiro Teor. : 1237850720135160023 0123785-07.2013.5.16.0023

do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... de primeiro grau, apesar de se tratar de comando expresso, contido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. À análise. No caso... da interpretação dada ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição...

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição..., nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional n. 51/06... de saúde, por meio de processo seletivo público, como se dep...

Pg. 1909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do incidente, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda... admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, como se depreend...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do incidente, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional n... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, como se d...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2017

. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 198. (...) § 4º Os gestores... na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar...: "CERTIFICAMOS, para fins de provas junto ao INSS (em conformidade com o art. 1...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

. 198, §4º, da CF/88). É de ressaltar que a EC 51/2006 (art. 2º) confirma o entendimento de que processo seletivo e concurso... contratual, por ofensa ao art. 37, II, da CF/88, e diz que se submeteu a teste público seletivo, nos termos da Emenda... simplificado para o ingresso do laborista no cargo referido, reputa-se ...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

, ficam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal..., corrobora-se a tese obreira. Ressalte-se que o art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 51, de 14/02/2006... de 2014. Por sua vez, o Município defende a nulidade contratual, ante...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

do laborista no cargo referido, reputa-se válida a admissão, ante o permissivo constitucional (art. 198, §4º, cf/88). É..., o Município defende a nulidade contratual, ante a ausência de certame público, nos termos do art. 37, II, da CF/88. De início.... Ressalte-se que o art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucio...

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