Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 41.987 - Reclamação - 06/08/2020 do STF

/2006, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. A referida legislação dispõe que os agentes... e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art.…

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0000710-18.2011.8.20.0126 Polo ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVAAdvogado - 05/08/2020 do TJRN

com o disposto no art. 198 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, o qual exige a aprovação em processo seletivo público... PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS II E IX , DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 2015.006168-8 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJRN

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição..., na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013309-40.2018.4.04.7205 SC 5013309-40.2018.4.04.7205

e III - multa civil); c) com fulcro no artigo 109 , parágrafo único, do Código Tributário Nacional , a quebra do sigilo... na cláusula anterior, em desacordo com o art. 37 , II e IX , da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14093528920208120000 MS 1409352-89.2020.8.12.0000

, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. A propósito, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14093537420208120000 MS 1409353-74.2020.8.12.0000

devolutivo. Nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, caberá à Lei Federal dispor sobre o regime jurídico... admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214831620175040241

. A profissão dos agentes comunitários de saúde está regulamentada pela Constituição Federal, em seu art. 198, e pela lei nº... 11.350/2006. A Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº …

Andamento do Processo n. 0020275-78.2018.5.04.0332 - ROT - 31/07/2020 do TRT-4

imperativa formalidade prevista no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, há de se manter a competência desta Justiça... por força do artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, os agentes …

Andamento do Processo n. 0104161-61.2016.8.20.0101 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

da lei. Art. 7º , XXIII , da Constituição Federal . - O artigo 39 , § 2º , da Constituição Federal apenas estendeu.... Art. 7º , XXIII , da Constituição Federal . - O artigo 39 , § 2º , da Constitui…

Página 1377 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

a preliminar alegada pelo Réu. DO MÉRITO Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada... do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico …