Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 1.277.162 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Constituição Federal, artigo 198, §§ 4º e 5º... provido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 1º, …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

de insalubridade. Base de cálculo. Constituição Federal, artigo 198, §§ 4º e 5º, redação das EC 51/2006 e 63/2010, Lei Federal nº...-se violação do(s) art.(s) 1°, 18, 30 e 39, § 1°, da Constituição

Página 1234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou... e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o …

Página 711 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

de saúde no art. 198, §4º e §5º, nos seguintes termos: “§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir...Pg. 711. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da …

Página 712 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e 5º da Constituição Federal. A referida Lei, em seu artigo 8º, dispõe que os agentes de combate...ºdo art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico …

Página 714 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

de combate à endemias. Na CF/88, há menção ao agente comunitário de saúde no art. 198, §4º e §5º, nos seguintes termos: “§ 4º... Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação …

Página 715 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

, decorrente de vínculo jurídico formado com base na Lei Federal 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e 5º...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 CLT-1943 …

Página 724 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

remuneratórias aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias. Na CF/88, há menção ao agente comunitário de saúde no art. 198, §4º e §5º, nos seguintes termos:...Pg. 724. Caderno …

Página 726 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

jurídico formado com base na Lei Federal 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e 5º da Constituição Federal... “CAPUT” PAR-00003 ART-00114 INC-00001 ART-00198 PAR-00004 PAR-00005 REDAÇÃO …

Página 728 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

jurídico formado com base na Lei Federal 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e 5º da Constituição Federal... “CAPUT” PAR-00003 ART-00114 INC-00001 ART-00198 PAR-00004 PAR-00005 REDAÇÃO …