Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
NOEL Axcar, Advogado
há 6 meses

Adicional de insalubridade para agentes comunitário de saúde, endemias e controle de vetores

endemias. Na CF/88, há menção ao agente comunitário de saúde no art. 198, §4º e §5º, nos seguintes termos: “§ 4º... admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - …

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm direito ao adicional de insalubridade?

Federal, no art. 198, § 4º. Além disso, a Lei nº 11.350/06 dispõe sobre as atividades desenvolvidas por estes profissionais... um trabalho extenso e de grande importância para a saúde pública. …

Da ordem social e o desequilíbrio econômico e orçamentário em tempos extraordinários

de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o parag. 4o. do artigo 198 da constituição Federal... relacionados à saúde: O artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações …

A inconstitucionalidade da declaração de inconstitucionalidade - o direito fundamental-social à saúde não pode enfrentar obstáculos meramente formais.

Em 16 de novembro de 2012, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi provocado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70046726287, a se manifestar sobre a…

Proibição de contratação temporária de Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Combate à Endemias pelos municípios

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