Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

A inconstitucionalidade da declaração de inconstitucionalidade - o direito fundamental-social à saúde não pode enfrentar obstáculos meramente formais.

Em 16 de novembro de 2012, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi provocado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70046726287, a se manifestar sobre a…

Proibição de contratação temporária de Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Combate à Endemias pelos municípios

http://www.sebastianadvogados.com.br O surgimento dos agentes de saúde no Brasil remonta à segunda metade da década de 80, quando mulheres nordestinas passaram a fazer visitas em regiões assoladas…