Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50534571420174040000 5053457-14.2017.4.04.0000

por descumprimento do disposto no art. 198 , § 4º , da Constituição Federal e no art. 16 da Lei nº 11.350 /2006. Sustentou... , da Constituição Federal e no art. 16 da Lei nº 11.350 /2006, nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5053457-14.2017.4.04.0000 5053457-14.2017.4.04.0000

do disposto no art. 198, §4º, da Constituição Federal e no art. 16 da Lei nº 11.350/2006, nas sanções do artigo 12, caput... do disposto no art. 198, §4º, da Constituição Federal e no art. 16 da …

Página 1356 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

da demanda. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda.... Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 1…

Página 1361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico.../2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o …

Página 1365 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

da demanda. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda.... Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 1…

Página 1649 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

semanais”. 4. O art. 14 da Lei 7.394/85 foi recepcionada pelo art. 22, XVI, da Constituição Federal... nacional. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer …

Página 1980 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

constitucional a partir da Emenda nº 51, de 14/02/2006, que incluiu o parágrafo 4º no art. 198 da CF/88. A ideia.... ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO …

Página 1991 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

da Emenda nº 51, de 14/02/2006, que incluiu o parágrafo 4º no art. 198 da CF/88. A ideia do processo seletivo público.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 37, IX, DA C…

Andamento do Processo n. 0102013-33.2014.8.20.0106 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJRN

parcialmente acatado. Com efeito, de acordo com o disposto nos arts. 198, § 4.º, da Constituição Federal e 2.º, parágrafo.../2006, que regulamentou o § 5.º do art. 198 da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100699220135190063

- FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... segundo contrato de trabalho da autora, à luz do art. 198, § 4º, da CF/88 e …