Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003008-23.2020.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0003008-23.2020.8.19.0052 Apelante: MUNICÍPIO DE ARARUAMA Apelada: ROBERTA MARASCHIN GRIZOTTI Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001295-86.2019.8.19.0039

Nº 100 da pauta virtual do dia 30/3/2021 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 1.295-86/2019-0067 (T)27/7/2020 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011300-56.2020.5.15.0117 0011300-56.2020.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0011300-56.2020.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2187 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 7 de maio de 2021 meio de processo seletivo público, de acordo com a…

Página 2014 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000146-58.2020.5.23.0007 MT

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À EC 51/2006. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A Emenda Constitucional n. 51/2006 possibilitou que o contrato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177269 PB 2021/0023807-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177269 - PB (2021/0023807-4) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em autos da reclamação trabalhista. Na hipótese dos autos, a parte reclamante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171531 PR 2020/0080455-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171531 - PR (2020/0080455-5) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE e o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021205-85.2017.5.04.0541

Acórdão: 0021205-85.2017.5.04.0541 (ROT) Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0050116-48.2012.8.06.0001 CE 0050116-48.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0050116-48.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado: Estado do Ceará…