Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Página 2014 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2187 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 7 de maio de 2021 meio de processo seletivo público, de acordo com a…

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

(f. 07-52). Citada regularmente, a parte requerida apresentou contestação (f. 56-58), impugnada pelo autor (v. f. 67-68). Intimação das partes para especificação de provas (f. 69), do qual não houve…

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

QUINQUENAL. DIREITOS MÍNIMOS RESGUARDADOS AO TRABALHADOR PELA CF/88. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO VERGASTADA.

Página 1841 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Em síntese, a parte autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, pretende que sua remuneração tenha como vencimento inicial o piso salarial nacional da…

Página 1845 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda…

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

- divergência jurisprudencial. A parte reclamante interpõe recurso de revista em face do acórdão que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando sua remessa à Justiça…

Página 1805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

- MUNICIPIO DE CAROLINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente:ENGRACIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a): ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB/TO. 8376…

Página 1806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

apresentado em 13/07/2020 - certidão de ID.6a3a952). Regular a representação processual (procuração de ID 24806b7). Isento de preparo, vez que deferida a justiça gratuita, conforme sentença de…

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

Pugna, em síntese, pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, por ter sido admitida pelo Município demandado originariamente pelo regime celetista, mediante prévio processo seletivo…