Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Página 1356 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

da demanda. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda.... Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 1…

Página 1361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico.../2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o …

Página 1365 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

da demanda. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda.... Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 1…

Página 1649 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

semanais”. 4. O art. 14 da Lei 7.394/85 foi recepcionada pelo art. 22, XVI, da Constituição Federal... nacional. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, §5º, não prevê qualquer …

Página 93 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido... ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou …

Página 94 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ART. 198, §4º, DA CF/88.EFETIVIDADEEM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES... QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, …

Página 1980 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

constitucional a partir da Emenda nº 51, de 14/02/2006, que incluiu o parágrafo 4º no art. 198 da CF/88. A ideia.... ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO …

Página 1991 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

da Emenda nº 51, de 14/02/2006, que incluiu o parágrafo 4º no art. 198 da CF/88. A ideia do processo seletivo público.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 37, IX, DA C…

Página 1734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Março de 2020

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2020 Os parágrafos 4º e 5º do art. 198..., ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso …

Página 206 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Março de 2020

, de acordo com o disposto nos arts. 198 , § 4.º , da Constituição Federal e 2.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n... do art. 198 da Constituição Federal, dispôs sobre o aproveitamento de …