Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178917 RR 2021/0117005-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178917 - RR (2021/0117005-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0051886-17.2021.1.00.0000 AL 0051886-17.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Município de Girau do Ponciano/AL contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, nos Autos nº …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0007610-97.2019.8.06.0167 CE 0007610-97.2019.8.06.0167

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994/14. MATÉRIA FARTAMENTE …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0049569-45.2019.8.03.0001 AP

CONSTITUCIONAL.SERVIDOR MUNICIPAL. LEI 081/2011 PM/AP E DECRETO 6467/2012. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROCESSO SELETIVO. ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO. DEVIDA. 1) Nos termos do art. 198, §§ 4º e 5º, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017005520195010501 RJ

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lide oriunda de nítida relação de trabalho, registrada em CTPS, é competente a Justiça do Trabalho para processar a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0050629-54.2021.1.00.0000 SC 0050629-54.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de Florianópolis/SC contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 na Reclamatória Trabalhista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176684 SC 2020/0330571-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176684 - SC (2020/0330571-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170923 BA 2020/0040710-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170923 - BA (2020/0040710-1) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de município. Na hipótese …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170801 MG 2020/0032256-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170801 - MG (2020/0032256-3) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de município. Na hipótese …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0004924-95.2020.8.03.0001 AP

CONSTITUCIONAL.SERVIDOR MUNICIPAL. LEI 081/2011 PM/AP E DECRETO 6467/2012. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROCESSO SELETIVO. ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO. DEVIDA. 1) Nos termos do art. 198, §§ 4º e 5º, a …