Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140069160001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL nº 11.350/06. VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020685-85.2017.5.04.0522

profissional especial, nos moldes do art. 198, §4º, da CF e da Lei n. 11.350/2006, em relação aos quais deve ser... os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640737 SP 2019/0375673-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.737 - SP (2019/0375673-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0001330-23.2019.8.17.0000 PE

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000034-44.2014.8.10.0126 MA 0161392019

, §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1...°, da Constituição Federal e o art. 9° da Lei 11.350/2006. 3. Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170655 SP 2020/0025074-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.655 - SP (2020/0025074-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA - SP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170651 CE 2020/0024986-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.651 - CE (2020/0024986-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL MARACANAÚ - CE SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 166471 SP 2019/0172784-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.471 - SP (2019/0172784-4) SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP INTERES. : …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0001236-57.2011.8.17.0420 PE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SAÚDE. CAMARAGIBE. FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. VÍNCULO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001626-56.2013.8.17.0420 PE

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EC 51/2006. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PARA O …