Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição , dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51 , de 14 de fevereiro de 2006, e dá…

Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal .

Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006.

Convertida na Lei nº 11.350 , de 2006. Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição , dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no…

Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal .

Lei nº 17233 de 26 de junho de 2006

CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA SAÚDE; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 16.959 , DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E REVOGA A LEI 16.727 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001; POSSIBILITA AS…

Lei nº 1650 de 29 de outubro de 2007

"CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE."…

Lei nº 1499, de 16 de outubro de 2007.

DISPÕE SOBRE A DESPRECARIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
Camara municipal
há 12 anos

Lei nº 10270 de 11 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4011 de 11 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA FORMA DA LEI FEDERAL 11.350 /2006. Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas…