Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

#ABRILindígena: MPF defende concurso público na contratação de força de trabalho para saúde indígena

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nesta sexta-feira, 7 de abril, nota pública em que reafirma que a contratação de força de…
Correio Forense
há 4 anos

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei…

PGR questiona no Supremo lei que transforma emprego em cargo público

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554) contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O órgão questiona a parte em que…
COAD
há 4 anos

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei…

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JurisWay
há 4 anos

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TCE/MS
há 4 anos

TCE-MS esclarece contratação direta pelos municípios por profissionais da área de Assistência Social

Em resposta a consulta formulada, pela Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo procurador Geral de Justiça, à época, Humberto de Matos Brittes, tendo em vista que o Ministério Público tem…

Contrato de agente de saúde por teste simples é válido, decide TST

Trabalhador contratado pelo Poder Executivo por meio de teste simplificado tem vínculo trabalhista reconhecido. Isso porque, de acordo com o parágrafo 2° da Emenda Constitucional 51/2006,…