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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Andamento do Processo n. 0000281-29.2017.8.10.0123 - Processo Comum - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000281-29.2017.8.10.0123 (2812017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

último.Ad argumentandum tantum, válido lembrar, e para que não se alegue qualquer nulidade na prova produzida, o entendimento consolidado nos nossos tribunais superiores segundo o qual, considerando

Andamento do Processo n. 0003460-77.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2017 do TRF-3

00004 HABEAS CORPUS Nº 0003460-77.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.003460-3/MS RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : WALTER JORGE GIAMPIETRO PACIENTE : MARIO SERGIO GUIMARAES reu/ré

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

se e/ou requisitem-se o réu, sua defensora, bem como as testemunhas arroladas na denúncia de fls. 1/2 e pela defesa a fls. 94/96, residentes nesta Comarca.DEPREQUE-SE à Comarca de Miracatu/SP, a

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração. O paciente foi flagrado, emfiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, em Três Lagoas/MS, transportando 359kg (trezentos e

Pg. 352. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO PSÍQUICA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS NO MOMENTO DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DA

Pg. 220. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: MARIA HELENA SPRONELLO (OAB 29523/SC), GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB 48798/SC) Processo 0001106-43.2017.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e suspensão do direito de obter a carteira de habilitação pelo prazo de 2 meses, com

Andamento do Processo n. 0003438-19.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2017 do TRF-3

00007 HABEAS CORPUS Nº 0003438-19.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003438-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : Defensoria Pública da União PACIENTE : JOAO CARLOS SANTOS DE

Pg. 440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

São Paulo, 14 de julho de 2017. NINO TOLDO Desembargador Federal 00007 HABEAS CORPUS Nº 0003438-19.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003438-0/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal CECILIA MELLO 

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