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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Para sindicato de advogados, audiência de custódia dá muitos direitos a presos

porque as prisões em flagrante são regidas pelos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal — que nada citam... Branco, que leciona Processo Penal na PUC-SP e coordena a pós-graduação em Direito Penal Econômico no IDP. Ele entende... da obrigação de que autoridades, ao prenderem alguém em flagrante, leiam os d...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/01/2018

pela prática da transgressão disciplinar prevista no art. 303, inciso XLVI, da Lei estadual n.º 10.460/1988, que lhe.... 5º e 6º da Lei Estadual 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual 7.824/2013 e Portaria 190/2017-GAB/SES-GO... EM MULTA a pena de suspensão acima aplicada nos termos do art. 315, § 4º , da ...

Pg. 245. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

. 16 da Lei . 10.826/03. Remanesce, no entanto, o fato de que foi apreendida uma arma de fogo de uso restrito na posse... tempo. Segundo o art. 303 do CPP: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar... da correlação entre o pedido e a sentença. Diz a lei: "Art. 16. Possuir...

Pg. 293. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

. Tocante às preliminares de inépcia e ausência de justa causa arguídas (fls. 98 e 104), o art. 41 do Código de Processo Penal... caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal. 1.1... do apenado Diogo Izidoro da Mota, com base no art. 107, II, do Código ...

Andamento do Processo n. 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP

para análise de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Intime...Andamento do Processo n. 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP Processo... dos Passos - Vitor Rodrigues Fagundes Menechino - Processo 1090/17. Vistos.A ...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

o julgamento do processo, a fim de comprovação de ocupação lícita, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 10, §3º, do Código de Processo Penal. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP... ao Ministério Público para análise de proposta de suspensão c...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado

do Código de Processo Penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II... –, o policial será responsabilizado (art. 3º, b, da Lei 4898/65, e art. 150 do Código Penal). Ademais, se o flagrado...Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado Leia o artigo di...

Andamento do Processo n. 0001258-48.2013.8.16.0170 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

E ARTIGO 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 PARA O DO ARTIGO 12... TIPIFICADO NO ART. 16, INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0001258-48.2013.8.16.0170 - Apelação ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO... NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRIMEIRO RECURSO - DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, INCISO IV, PARÁGR...

Andamento do Processo n. 00055663720178140011 - 08/01/2018 do TJPA

da prisão cautelar da flagranteada, para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal... foi efetivamente presa em situação que materializa o estado flagrância previsto nos artigos 302 e 303 do Código... Processo Penal. Sobre a audiência de custódia. Considerando o que dispõe o art. ...

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