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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079326567 RS

dos artigos 302, inciso I, e 303 do Código de Processo Penal, salienta que os policiais chegaram ao local munidos... medida que se impõe com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal devido ao uso de provas ilícitas..., por determinação judicial; (grifei) De igual modo, destaco a disposição litera...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080115280 RS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080115280 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA 70080115280 ( CNJ: 0376740... se protrai no tempo, projetando-se no presente e no futuro, conforme determina o art. 303 do CPP, o que afasta a ilegalidade... do art. 312 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a pri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40344572020188240000 Blumenau 4034457-20.2018.8.24.0000

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto não há indicação de que sua liberdade representaria risco... e os indicativos da autoria, tal como exige a parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, os policiais... DE APLICAÇAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319...

Direito Penal na Prática

do Código de Processo Penal, e suas hipóteses estão previstas no art. 302 do mesmo diploma legal:           Art. 302... pelo Código de Processo Penal, se a situação que seu cliente foi preso em flagrante é assim considerada pela Lei... do tipo penal do art. 157 “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, med...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 96991020178240023 Capital 0009699-10.2017.8.24.0023

no estado de flagrância disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, é prescindível ordem judicial para o ingresso... de absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, consoante anseia. 2.2. A autoria, de igual...", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível ( Código de...

Andamento do Processo n. 0000002-59.2018.8.24.0045 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso.... INCIDÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO... cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 40...

Andamento do Processo n. 4034227-75.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJSC

OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PREVISÃO NOS ARTIGOS 302, INCISO I, C/C 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO.... RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. NÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE R...

Pg. 192. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas... 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio... aplicadas pelo Magistrado sentenciante. 9. Superado o patamar previ...

Pg. 215. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

NOS ARTIGOS 302, INCISO I, C/C 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.MÉRITO. AVENTADA CARÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO..., DO DECRETOLEI N. 3.688/41) (POR DIVERSAS VEZES).ALEGADA AUSÊNC...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2019

do Código de Processo Penal. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades elencadas no art. 306, §§ 1º e 2º... homologálo. Doravante, tem-se que, na fase do art. 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal, o magistrado... do art. 312 do CPP e seguintes do Código de Processo Penal, como forma de GARANTIA D...

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