Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693180079123001 MG

303 do Código de Processo Penal. Desta forma, a atuação da Polícia, no presente caso, está resguardada pela própria... da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190976498000 MG

presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal e que o decreto... de flagrância. Pode, assim, a prisão ser efetuada a qualquer momento, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002355520198260347 SP 1500235-55.2019.8.26.0347

comercial do entorpecente. O tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/06 tem conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas...: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Matão Voto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15017833820198260405 SP 1501783-38.2019.8.26.0405

em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. O conjunto das provas está acima... testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal) donde a inépcia do raciocínio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15009137320198260637 SP 1500913-73.2019.8.26.0637

delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. O conjunto das provas está acima de toda dúvida razoável e não... traçados no artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei 12.594/12 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15008036820198260542 SP 1500803-68.2019.8.26.0542

em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. O conjunto das provas está acima de toda dúvida... de que toda pessoa poderá ser testemunha (artigo 202 do Código de Proces…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15020906120188260070 SP 1502090-61.2018.8.26.0070

. Enquanto não interrompida, estará o autor da conduta em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal... poderá ser testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal) …

Andamento do Processo n. 201420400673 - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSE

OS REQUISITOS DO ART 89 DA LEI 9.099/95, É IMPERIOSO O OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSOANTE ART 383 § 1...Andamento do Processo n. 201420400673 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 1.812.220 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal (fls... de 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias-multa, no mínimo legal, como …

Andamento do Processo n. 117.951 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

em flagrante pela imputação do crime do art. 121 do Código Penal, que teria sido praticado contra seus genitores...Andamento do Processo n. 117.951 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ …