Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000311-20.2017.8.26.0608 SP 0000311-20.2017.8.26.0608

adentrar em residência alheia, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal “nas infrações permanentes, entende..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal de Alex e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500438-15.2020.8.26.0595 SP 1500438-15.2020.8.26.0595

interrompida, estará o autor da conduta em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. O crime... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500438-15.2020.8.26.0595 SP 1500438-15.2020.8.26.0595

interrompida, estará o autor da conduta em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. O crime.../2021 Issa Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional correlato ao crime descrito …

Andamento do Processo n. 0015258-83.2019.8.14.0401 - Ação: Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/01/2021 do TJPA

, ao artigo 42 da Lei . 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59... no feito, determino, com base no artigo 25 da Lei .10.826/03, o seu …

Andamento do Processo n. 1.305.880 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO... ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo estado de …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

ou mantêlos em depósito e o artigo 303 do Código de Processo Penal considera como situação de flagrância... mais modestos para medidas de investigação. Para busca e apreensão, por exemplo, o Código

Página 3787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

que concerne à abordagem policial, todavia, está prevista no Código Penal Processual, no artigo 240. A chamada "busca pessoal... tempo. O artigo 303 do C.P.P. , por sua vez, dispõe que: ¿Nas …

Página 3792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, está prevista no Código Penal Processual, no artigo 240. A chamada "busca pessoal" que deve ser feita quando há suspeita... de flagrante. Dispõe o referido artigo que: ¿considera-se em flagrante …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

. 1. Havendo estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), cuja existência era possível... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000220-67.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000220-67.2020.8.24.0033

-se que, quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal ), perfeitamente... delito insculpida pelo art. 303 do Código de Processo Penal . Nesse …