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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Andamento do Processo n. 0048884-19.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 26/06/2017 do TJMA

violação aos art. 35, da Lei n.º 11.343/2006 c/c arts. 157, § 1º, 240, 303 e art. 386, VII, do Código de Processo Penal... de admissibilidade recursal. Todavia, pela alegada contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e art. 35... ou desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a i...

Edital - 26/06/2017 do TJMA

Nova, nesta, incurso nas penas do art. 129, § 1º, I e III do CPB c/c Art. 303, parágrafo único c/c 306, § 2º da Lei ... 9503/97, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.FATOS ALEGADOS: Consta, em síntese, da inclusa denúncia... Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes de Trânsito Data d...

Andamento do Processo n. 00182009820138140401 - 26/06/2017 do TJPA

de LESÃO CORPORAL CULPOSA, nos termos do artigo 303 do Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503 /97). DECLINO DA COMPETÊNCIA... no artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503 /97); 2) Em relação às vítimas WALTER DA COSTA SOUSA..., qualificados nos autos, imputando-lhes o tipo penal descrito no Art. 1...

Andamento do Processo n. 00024419520178141875 - 26/06/2017 do TJPA

flagrancial previsto no artigo 303 do Código de Processo Penal (CPP). Consoante se depreende dos autos, dadas...Andamento do Processo n. 00024419520178141875 - 26/06/2017 do TJPA PROCESSO: 00024419520178141875 PROCESSO ANTIGO... flagrancial, cumpre-me observar o disposto no artigo 310 do CPP, seja para converter o fla...

Andamento do Processo n. 0000125-43.2017.805.0135 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/06/2017 do TJBA

em flagrante no dia 07/06/2017, sendo-lhe imputada a conduta de tráfico de drogas, prevista no art. 33 da Lei 11.343/06... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem... ZACARIAS DE JESUS , RELAXANDO A PRISÃO, haja vista que inexistentes os re...

Andamento do Processo n. 0000125-43.2017.805.0135 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/06/2017 do TJBA

em flagrante no dia 07/06/2017, sendo-lhe imputada a conduta de tráfico de drogas, prevista no art. 33 da Lei 11.343/06... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem... ZACARIAS DE JESUS , RELAXANDO A PRISÃO, haja vista que inexistentes os re...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, do Código de Processo Penal, e art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, o recurso não tem como prosperar, poisnão há como ser atendida... do presente especial, o recorrente alega violação aos art. 35, da Lei n.º 11.343/2006 c/c arts. 157, § 1º, 240, 303 e art. 386..., VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresenta...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, I e III do CPB c/c Art. 303, parágrafo único c/c 306, § 2º da Lei 9503/97, nos termos do art. 361 do Código... por ocasião da suspensão do processo (fls. 117).É o relatório.DECIDO.O art. 89, § 5º da lei 9.099/95 autoriza o decreto... Assunto: Crimes de Trânsito Data do Ajuizamento: 07/03/2016 10:13:29 Processo ...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

do Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503/97). DECLINO DA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 419 DO CPP. Preclusa... SIMPLES COM DOLO EVENTUAL para o crime de HOMICÍDIO CULPOSO, lastreado no artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito... (lei 9.503/97); 2) Em relação às vítimas WALTER DA COSTA SOUSA, MARCELO KLEBER...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

formais e materiais( artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal). 2.Citese o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação... formais e materiais( artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal). 2.Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à... os requisitos formais e materiais( artigos 41 e 395 do Código de Proces...

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