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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Apelação: APL 15573934 PR 1557393-4 (Acórdão)

-multa (art. 16 , Lei 10.826 /03). Destaca-se, ainda, que o Código Penal estabeleceu 10 que a prestação pecuniária... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA... nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto n...

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

, do Código de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º , da Lei 12.403 , de 04 de maio de 2011... do artigo 38-A da Lei 9.605 /98 e artigo 299 do Código Penal , bem como ao pagamento das custas processuais." Fixando... PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ART. 5º , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FED...

Apelação: APL 14797361 PR 1479736-1 (Acórdão)

FEDERAL E ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA... parágrafo único , IV , do artigo 16 da Lei 10.826 /2003: "Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 4 Art... o crime de posse de arma de fogo, 8 mormente que nos termos do artigo 156 , ...

Apelação: APL 16031384 PR 1603138-4 (Acórdão)

nos artigos 12 e 17 da Lei 10.826 /03, com fundamento no artigo 386 , incisos III e VII , do Código de Processo Penal . Pela.... ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10826 /03. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO... nos artigos 14 , 16 e 17 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03, combinados...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 132111120178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 0013211-11.2017.8.19.0000 Impetrante: Shirley de Fátima Oliveira Guimarães Paciente: Wilkie

Andamento do Processo n. 0465456-96.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

, da Constituição Federal , e 303 , do Código de Processo Penal , não comportando, assim, ofensa à inviolabilidade do domicílio... observar, para a sua fixação, o disposto nos artigos 33 e 59 , ambos do Código Penal , esta decisão foi prolatada em sede... DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Públic...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646172 RJ 2017/0000973-6

em autorização judicial para adentrar em residência alheia, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal... do art. 303 do Código de Processo Penal "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não...º , 186 , 283 , 301 e 303 , todos do Código de Processo Penal , sob o argumento de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1555718 RS 2015/0225483-9

em autorização judicial para adentrar em residência alheia, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal... art. 107 , IV , do Código Penal c/c o art. 30 da Lei n. 11.343 /2006 . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março... do recorrente em relação ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, com fundam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2249720158260070 SP 0000224-97.2015.8.26.0070

dos mesmos. Ademais, o tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343 /06 é um crime de conteúdo múltiplo, descrevendo... Borba e Daiane de Munari Lopes dos Santos Comarca: Batatais Voto 15775 Tráfico. Art. 33 , caput, Lei 11.343 /06... por este acórdão, como relatado acima, impede a concessão do mesmo. Vez que, o pró...

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