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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Andamento do Processo n. 00160812820178140401 - 23/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00160812820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/11/2017

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei : 11.343 /2006, contra a nacional WILMA BRAGA RODRIGUES, fato... das diversas condutas possíveis no artigo 33, "Caput", da Lei 11.343 /2006, restou caracterizada a prisão em flagrante... DO PARA (DEFENSOR) AUTORIDADE POLICIAL:MARIA VIRGINIA GRIMWOOD - DPC. P...

Inteiro Teor. : 20150111331244 DF 0032448-35.2015.8.07.0000

que comprova a constituição apud acta, observado o disposto no artigo 266 do Código de Processo Penal e nos artigos 104..., com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que LUCAS não foi visto portando... A PENAL. APELAÇAO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT...

HABEAS CORPUS: HC 413552 SP 2017/0212221-2

prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A liminar foi deferida. As informações foram prestadas... e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, ex vi do inc. XVIII do art... pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da...

Pg. 7007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A liminar foi deferida. As informações foram.... Em contato telefônico com a Vara de origem em 14/11/2017, constatou-se que a ação penal n. 0002814-56.2017.8.26.0400 encontra... em flagrante, DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente ...

Pg. 4469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

sumária, por não presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. No mais, não há nulidades... caso de absolvição sumária, por não estarem presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Dessa forma..., §4º e art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oficie-s...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

com os preceitos do artigo 302 e 303 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em flagrante forjado ou preparado... foi convertida, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, em preventiva no dia 06 de setembro... é grave, uma vez que se trata de tráfico de drogas (artigo 33, caput, ...

Andamento do Processo n. 0000606-88.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/11/2017 do TJBA

, em cognição prima fade, inexistirem vícios de legalidade, eis que atendidos os preceitos do Código de Processo Penal , artigos... por prisão domiciliar nas situações taxativas do art. 318 do Código de Processo Penal , desde que devidamente comprovada... nos autos, com arrimo nos artigos 310 , II , 312 e 313 , I , tod...

Edital de Citação - 20/11/2017 do TJPR

no art. 303, parágrafo único c/c o art. 302, § 1º inciso III, ambos da Lei 9.503/97, pelo fato ocorrido no dia 15..., na forma do art. 396, par. único, do Código de Processo Penal. Advertência: Não comparecendo ou não constituindo... de outubro de 2016, por volta das 17:40 horas, na Rua Francisco Alves do Nasciment...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

a Justiça Pública como incurso no art. 303, caput e parágrafo único c/c o art. 302, § 1º inciso III, ambos da Lei 9.503... do denunciado ou do defensor constituído, na forma do art. 396, par. único, do Código de Processo Penal. Advertência: Não... - Dispositivo: Dessa forma, em virtude das razões anteriormente expo...

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