Artigo 303 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020516-12.2020.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06, ART. 12 DA LEI 10.826/03 E ART. 309 DA LEI 9.503/97. PRELIMINARES. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0038455-28.2020.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIO INEXISTENTE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSAO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher Embargos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0088865-26.2020.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇAO PARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1524358-52.2020.8.26.0228 SP 1524358-52.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1524358-52.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003752-55.2020.8.16.0196 Curitiba 0003752-55.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006791-53.2020.8.16.0069 Cianorte 0006791-53.2020.8.16.0069 (Acórdão)

LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007741-80.2020.8.16.0160 Sarandi 0007741-80.2020.8.16.0160 (Acórdão)

Tratam os autos de recurso de Apelação Crime, interposto em face da r. sentença (mov. 145.1, data de 26/05/2021), da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2163839-41.2021.8.26.0000 SP 2163839-41.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843766 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2163839-41.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501409-83.2020.8.26.0438 SP 1501409-83.2020.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842633 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501409-83.2020.8.26.0438, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500840-93.2021.8.26.0617 SP 1500840-93.2021.8.26.0617

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500840-93.2021.8.26.0617, da Comarca de…