Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693180079123001 MG

303 do Código de Processo Penal. Desta forma, a atuação da Polícia, no presente caso, está resguardada pela própria... da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190976498000 MG

presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal e que o decreto... de flagrância. Pode, assim, a prisão ser efetuada a qualquer momento, nos …

Andamento do Processo n. 201420400673 - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSE

OS REQUISITOS DO ART 89 DA LEI 9.099/95, É IMPERIOSO O OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSOANTE ART 383 § 1...Andamento do Processo n. 201420400673 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 1.812.220 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal (fls... de 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias-multa, no mínimo legal, como …

Andamento do Processo n. 117.951 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

em flagrante pela imputação do crime do art. 121 do Código Penal, que teria sido praticado contra seus genitores...Andamento do Processo n. 117.951 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ …

Página 365 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

, NAS REPRIMENDAS DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201820400471 AUTOR : AUTORIDADE... POR TODO O EXPOSTO, ABSOLVO O RÉU ADILSON RODRIGUES SOARES, …

Página 7478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

imputação do crime do art. 121 do Código Penal, que teria sido praticado contra seus genitores. O aprisionamento...Pg. 7478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 RECURSO EM HABEAS CORPUS N…

Página 8358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, nas razões do apelo nobre, afronta ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; ao art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003..., inciso II, todos do Código de Processo Penal. Pondera que não há de se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40278375520198240000 Joinville 4027837-55.2019.8.24.0000

e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada... em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10148140077386001 MG

e que a correção monetária observe os critérios do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... do processo criminal 0231.13.007514-7, "a instauração de Inquérito …