Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Claudia Divino, Advogado
há 2 meses

Prisão em flagrante

penal temos as situações de flagrância nos artigos 302 e 303 em que encontramos o flagrante próprio ou real, o flagrante... colhidas, para a Defensoria Publica no prazo de 24 horas depois da …
Dionatan Costa, Estudante de Direito
há 3 meses

Algumas hipóteses de ilegalidade na prisão em flagrante

DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA - O código de processo penal em seu artigo 306, determina que quando efetuada alguma prisão em flagrante..., uma vez que, tal ato não se enquadra nas hipóteses de flagrante …

Busca e Apreensão Domiciliar

as disposições previstas no artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , ao qual estabelece como hipóteses de busca... previstas no Código de Processo Penal , conforme mencionado. Para os fins …
Tamara Silva, Advogado
há 7 meses

Inviolabilidade do Domicílio: Fundadas Razões à brasileira.

/ConstituicaoCompilado.htm> . Acesso em: 13 ago. 2018. ______. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código... de processo penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto
Guilherme Schaun, Advogado
há 8 meses

Leitura rápida - Natureza jurídica, objeto e sujeitos do crime de lavagem de dinheiro

, como dita o Art. 303, CPP. (JESUS, 2015, p. 234)  Outro elemento pertinente a ser explicado é o objeto material... como permanente estão em seu prazo prescricional, que começa a correr quando …
Hender Gifoni, Advogado
há 9 meses

Direito Penal na Prática

do Código de Processo Penal, e suas hipóteses estão previstas no art. 302 do mesmo diploma legal:           Art. 302... pelo Código de Processo Penal, se a situação que seu cliente foi preso em …

A prisão em flagrante nos crimes permanentes da Lei nº 11.343/06 ( Lei de drogas)

realizada conforme o art. 303 do Código de Processo Penal. Art. 303 . Nas infrações permanentes, entende-se o agente... 11.343/06. O flagrante ocorre em situações bem claras definidas pelo Código
Altamir Carlos, Advogado
há 10 meses

Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro

a qualquer momento, mesmo que a ação dure anos, previsão disposta no artigo 303 do Código de Processo Penal. CPP. Art..., desde que seja decretada com observância dos artigos 311 a 316 do Código de …
ano passado

Direito penal do inimigo e sua utilização para o combate as organizações criminosas no brasil

RESUMO O presente artigo visa conceituar e entender melhor os institutos do Direito Penal do Inimigo e o da Lei sobre as Organizações Criminosas e fazer o questionamento para entender se ambos os…
Albernei Souza, Advogado
ano passado

A (I)legalidade da prisão em flagrante delito ante a violação domiciliar na ocorrência de crimes permanentes

Albernei Angelo de Souza Galisa [1] RESUMO O presente artigo tem como escopo precípuo analisar o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, tanto sob o viés doutrinário quanto jurisprudencial,…