Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Página 90 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Cód…

Página 6907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /2006, c/c o art. 61 do Código Penal , à pena de 6 anos e 20 dias de reclusão, no regime... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA …

Página 7835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

negativa de vigência aos artigos 33, caput , e 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06; ao art. 157, caput , 244, 301, 303... das imputações contidas na exordial acusatória, com fundamento no art. 386, …

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, bem... de flagrante delito, especialmente pela prática do crime do art. 33, da Lei

Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

-se em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência, nos termos do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal..., DA LEI 10.826/03, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO CONSTANTE NO ARTIG…

Página 8792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 403): Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal. Alegação... com o art. 303 do CPP, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em …

Página 8799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ARTIGO 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO... do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, assim ementado: …

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11719..., as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, não podendo ser …

Página 2867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

JOSE VIEIRA , QUALIFICADO NOS AUTOS, PRESO PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PR EVISTO NO ART. 129, CAPUT E 9, DO CODIGO... COM A LE I (ARTS. 302 E 303 DO CPP), BEM COMO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT …

Página 1901 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

de prisão em flagrante, lavrado nos termos do art. 302, c/c o art. 303, ambos do Código de Processo Penal, em decorrência..., c/c art. 303, do Código de Processo Penal, afastando a indicação de …