Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 539937 SP 2019/0310597-2

, e, por fim, ao art. 240 do Código de Processo Penal" (fl. 12). Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura..., ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1, e, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 117417 SC 2019/0259808-6

do recorrente. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A respeito... do recorrente. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39603 SP 2020/0012597-0

não cessar a permanência ( Código de Processo Penal , artigo 303 ); b) a inviolabilidade constitucional da casa é... de Processo Penal , artigo 303 ); b) a inviolabilidade constitucional da casa é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560437 SE 2020/0028313-0

perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal , que preceitua que "nas infrações permanentes..., nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal , que preceitua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560654 RJ 2020/0029872-1

, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal , que preceitua que "nas infrações... a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 3…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560429 SP 2020/0028303-9

-84.2019.8.26.0557, a que responde por infração ao artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06... do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555208 SP 2019/0386041-4

. 122): HABEAS CORPUS ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE DECISAO FUNDAMENTADA... do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857836 RS 2020/0009191-1

, dos artigos 240, § 1º, 302, inciso I, 303 e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal, e do artigo 33, da Lei n... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 536690 SP 2019/0294464-0

. O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput, da Lei... este acórdão. O paciente teve sua prisão preventiva decretada

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560309 SP 2020/0027592-4

perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, que preceitua que "nas infrações permanentes... a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar …