Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Lei nº 3547 de 11 de outubro de 2006

FAZ ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3356, de 07 de maio de 2002

"INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALFENAS - GMA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 11206 de 13 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E A CRIAÇÃO DA CLASSE DA GUARDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA.