Parágrafo 4 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Maio de 2022

farão o sorteio do ponto de cada uma das disciplinas no dia 06 de junho de 2022, às 8h (horário de Brasília/DF); os candidatos e candidatas que integrarem o terceiro grupo farão o sorteio do ponto de…

Edital N° n. 1065/2022 - 11/05/2022 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS EDITAL N° 1065/2022 SEI!TJPR N° 0055430-89.2022.8.16.6000 O…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2022

9.1.1. idade mínima de dezesseis anos completos, mediante apresentação do documento de Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP); 9.1.2. inscrição no Cadastro…

Razões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. Processo n. , por sua bastante procuradora e advogada infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003822-91.2020.8.26.0482 SP 1003822-91.2020.8.26.0482

Apelação Cível n° 1003822-91.2020.8.26.0482 Registro: 2022.0000345047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003822-91.2020.8.26.0482 , da Comarca de Presidente…

Petição Inicial - TJCE - Ação Primeiras Declarações de Inventário - Inventário

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA COMARCA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CEARÁ. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA MARIA ERBENE BESERRA LEITE , brasileira, viúva, aposentada, RG sob o n° 20010230001479, CPF sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 0709554-93.2021.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2022 do TJDF

N. 0709554-93.2021.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A. Adv (s).: DF0051706A - FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ, DF22720 - MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA…

Página 2194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2022

processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos: 1) aquisição da propriedade por usucapião; 2) edificação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2040087 SP 2021/0391103-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040087 - SP (2021/0391103-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. UNIAO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. OMISSAO E …

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…